norma nº 676/2007

LEI Nº. 676/2007 
RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO DE 
PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, vinculado à AMM￾Associação Matogrossense dos Municípios, como veículo de publicação oficial dos atos deste 
Município. 
Parágrafo Único- O reconhecimento do Jornal Oficial dos Municípios, vinculado à 
AMM- Associação Matogrossense dos Municípios, não dispensa a obrigatoriedade de publicação 
simultânea dos atos deste Município no Diário Oficial do Estado e nos jornais de circulação no âmbito 
do Município de Sapezal. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil 
e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal