norma nº 687/2007

LEI Nº 687/2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE 
ESCAVAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de escavação 
de 2.655,9 metros lineares de valeta, para tubulação de água, nas áreas públicas e privadas descritas 
na planta em anexo, parte integrante da presente lei. 
 
 Parágrafo Único. A empresa concessionária Naturágua Ltda-ME ficará responsável por 
assentar os canos nas valetas construídas pelo Município, por sua conta e risco. 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos trinta dias do mês de julho do ano de 
dois mil e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal