norma nº 688/2007

LEI Nº 688/2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação 
de locação de imóvel residencial, em nome do Município, e colocá-lo a disposição do 
Delegado de Polícia Civil de Sapezal. 
 
 Art. 2º A presente autorização terá o prazo de duração de 12 (doze) 
meses, a contar de 01 de agosto de 2007. 
 Art. 3º O valor máximo a ser pago pelo referido imóvel, a título de locação, 
mensalmente, será de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
 Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
respectiva previsão orçamentária constante do orçamento vigente neste exercício (2007) 
e no exercício vindouro (2008). 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos trinta dias do mês de julho 
do ano de dois mil e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal