norma nº 705/2007

LEI Nº. 705/2007 
INSERE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica inserido no Anexo I do Plano Plurianual 2005/2009, da Lei Municipal nº. 
502/2005, e no Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária/2008, Lei Municipal nº
682/2007 as seguintes ações: 
07 – Secretaria de Ação Social 
00100- Departamento de Ação Social 
0006 – Assistência Social Geral 
2068 – Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social. 
07 – Secretaria de Ação Social 
0200- Fundo de Ação Social 
0006- Assistência Social Geral 
2069 – Manutenção da Casa de Passagem. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dezessete dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e sete. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal