norma nº 717/2007

LEI Nº 717/2007. 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO E A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS NO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2001 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º Fica extinto no anexo VII, do QUADRO DE PESSOAL TRANSITÓRIO DE 
ÁREAS ESTRATÉGICAS NA SAÚDE INDÍGENA – PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei 
215/2001, o seguinte cargo, número de vagas e respectiva remuneração: 
CARGO Nº. DE VAGAS VALOR R$ 
Técnico (a) em enfermagem 40h 01 910,00 
 Art. 2º - Fica ampliado o número de vagas no cargo abaixo relacionado, 
constantes do anexo VII, do QUADRO DE PESSOAL TRANSITÓRIO DE ÁREAS 
ESTRATÉGICAS NA SAÚDE INDÍGENA – PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei 215/2001, 
acrescentando-se esta àquelas já existentes: 
 CARGO Nº. DE VAGAS VALOR R$ 
Auxiliar de Enfermagem 40h 01 900,00 
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos seis dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e sete. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal