norma nº 718/2007

LEI Nº. 718/2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, NO VALOR DE R$ 527.000,00 
(QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2007 na importância de 
R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais), destinado a construção e instalação do Paço 
Municipal, cuja despesa acorrer na seguinte dotação orçamentária: 
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
00100 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 –ADMINISTRAÇÃO GERAL 
03.001.004.122.0003.1058 – CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL 
4.4.90.61.00.00.999 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................R$ 480.000,00; 
4.4.90.39.00.00.999 - OUTROS SERV. TERCEIROS – P.JURÍDICA...................R$ 47.000,00. 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial ora autorizado serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso provável de arrecadação, no valor de R$ 527.000,00 
(quinhentos e vinte e sete mil reais), calculado por linha de tendência, de conformidade com o 
disposto no Inciso II, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias 
no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 502/2005, bem como no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº 599/2006 - LDO 2007, bem como, da Lei Municipal nº 682/2007 – 
LDO 2008. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos seis dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e sete. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal