norma nº 724/2007

LEI Nº 724/2008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 
2.060.000,00 (DOIS MILHÕES E SESSENTA 
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.060.000,00 (Dois milhões e sessenta 
mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.0.0 -Departamento Administrativo 
04.122 – Administração Geral 
0003- ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0003.1053- Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações R$ 2.060.000,00 
Art 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado 
será utilizado os recursos provenientes do superávit financeiro verificado no Balanço 
Patrimonial levantado em 31.12.2007 no valor de R$ 4.684.213,96 (quatro milhões, 
seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos) de 
conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações 
necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 502/2005, bem como no 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 682/2007 - LDO 2008. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e nove dias do mês 
de janeiro do ano de dois mil e oito. 
 JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
 Prefeito Municipal