norma nº 727/2008

LEI Nº. 727/2008. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO 
ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 216 DE 
23 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º Fica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº. 216/2001, de 23 de julho de 
2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 24 O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é a 
seguinte: 
 I - Classe A: 
a) Nível 1....................................................................................42 vagas; 
b) Nível 2....................................................................................111 vagas; 
c) Nível 3......................................................................................02 vagas;
d) Nível 4......................................................................................01 vaga; 
e) Nível 1 indígena 24 horas........................................................04 vagas.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da 
Lei Municipal nº 570/2006 e a Lei 571/2006. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos seis dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e oito. 
 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART. 16 DA LEI 101/2000 
EVENTO 
Criação 
X Expansão 
Aperfeiçoamento
DESCRIÇÃO DO EVENTO 
Provimento de Vagas mediante Concurso Publico Edital n. 001/2008 e Processo 
Seletivo 
VIGENCIA INÍCIO 
 MARÇO-2008 
FIM 
 INDETERMINADO 
ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2008 2009 2010 
PESSOAL E ENCARGOS 935.055 1.268.425 1.268.425
................................. 
TOTAL 935.055 1.268.425 1.268.425
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
LDO 2008 
 
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Valores em R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 
2008 
Valor Previsto 
2009 
Valor Previsto 
2010 
Aumento Permanente da Receita 
2.017.389 
 
2.926.976 
 
3.169.888 
(-) Transferências constitucionais - - - 
(-) Transferências ao FUNDEB 
(601.942)
 
(891.420)
 
(494.353)
Saldo Final do Aumento 
Permanente de Receita (I) 
 
1.415.447 
 
2.035.556 
 
2.675.535 
Redução Permanente de Despesa 
(II) - - - 
Margem Bruta (III) = (I+II) 
1.415.447 
 
2.035.556 
 
2.675.535 
Saldo Utilizado da Margem Bruta 
(IV) 
 
480.000 
 
480.000 
 
480.000 
 Impacto de Novas DOCC 
480.000 
 
480.000 
 
480.000 
Margem Líquida de Expansão de 
DOCC (III-IV) 
 
935.447 
 
1.555.556 
 
2.195.535 
Concurso Público 2008 
935.055 
 
1.268.425 
 
1.268.425 
Saldo em 31.01.2008 392 
287.130 
 
927.110 
FONTE: Estimativa da Receita LDO 2008