norma nº 858/2010

LEI nº. 858/2010. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO 
QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PARA 
ATENDER ATIVIDADES CONSIDERADAS DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jean Carlo Galli, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, em 
exercício, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a contratação 
temporária de pessoal para o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 
objetivando atender atividades consideradas de excepcional interesse público, conforme dispõe o 
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Art. 60, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, Art. 194 e 
seguintes da Lei Municipal 214/2001 e demais dispositivos legais. 
Art. 2º - As atividades consideradas de excepcional interesse público do Quadro 
Municipal são as seguintes: 
Zelador Indígena - 24 hs 04 vagas
Monitor Indígena – 24 hs 04 vagas
Professor de Indígena – 24 hs 03 vagas
Art. 3º - A autorização de que trata a presente lei tem por objetivo oferecer 
condições de funcionamento das atividades das Escolas Indígenas do Município, incluindo a 
reativação da Escola Indígena Vandermiro Yamoré. 
Art. 4º - A secretaria de Educação, Cultura e Esportes fica autorizada a contratar 
funcionários para proverem quaisquer cargos e em quantidades suficientes para suprirem as 
ausências decorrentes de Auxílio Doença e Licença Maternidade, desde que os afastamentos sejam 
requeridos embasados pelos documentos exigíveis na concessão do referido benefício 
previdenciário. 
 
 § 1º – A autorização da contratação conforme este artigo tem por escopo dar 
guarida às vagas surgidas, sendo que não se justifica o provimento de concursados, face à 
transitoriedade que encerra o afastamento de servidores tendo como causa o Auxílio Doença. 
 § 2º - Considera-se em Auxílio Doença o trabalhador assegurado da Previdência 
Social impedido de trabalhar por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente, sendo a 
incapacidade atestada por perícia médica do INSS, atendidos os demais dispositivos 
correspondentes, segundo a Lei Federal nº 8.213/91.
 Art. 5º - As contratações autorizadas por esta lei serão efetuadas de conformidade 
com as normas constitucionais vigentes, pelo período de 01 de fevereiro de 2010 a 10 de 
dezembro de 2010, aplicando-se aos contratados o regime Estatutário, conforme minuta do 
contrato, Anexo I da presente Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 29 de janeiro de 2010. 
Jean Carlo Galli 
Prefeito Municipal em exercício 
ANEXO I 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO 
Que fazem, de um lado o Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CGC/MF sob nº 01.614.225/0001/09, com sede a Rua do Cará, 990, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal em exercício Sr. Jean Carlo Galli, brasileiro, casado, 
portador do CPF nº................, neste ato denominado CONTRATANTE e de outro o(a) Sr.(a) 
........................., Portador do CPF nº .............., residente e domiciliado, em Sapezal, neste ato 
denominado CONTRATADO(A), e tendo em vista a autorização legislativa constante da Lei 
Municipal nº............ tem ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviços por Tempo 
Determinado, mediante as cláusulas e condições abaixo: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO de Sapezal, entende ser de extrema necessidade a 
prestação de serviços, objeto do presente contrato, por se tratar de excepcional interesse público, 
na forma do disposto no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Art. 129, Inciso VI da 
Constituição Estadual, Art. 60, IX da LOM, CONTRATA o(a) acima qualificado(a), para prestar 
serviços na função de ....................................................................... iniciando suas atividades em 
.../..../2010 e respectivo vencimento no dia 10/12/2010, ou antecipadamente, conforme as partes 
acordarem. 
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) receberá pelos serviços prestados, a importância 
mensal de R$..................... (......) pagos na mesma época dos demais componentes do quadro de 
pessoal do Município. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo presente instrumento, fica convencionado entre as partes, que por 
ser contrato de prestação de serviços por prazo determinado, o(a) CONTRATADO(a) não deverá 
entender-se prejudicado(a) pela falta de Aviso Prévio, para encerramento do presente. 
CLÁUSULA QUARTA - No ato da rescisão do presente contrato nenhuma indenização será cabível 
ao CONTRATADO(A), conforme preceitos constitucionais acima mencionados e formalizados, 
estabelecidas em Lei Municipal. 
CLÁUSULA QUINTA: Nenhuma das partes contratantes poderá alegar desconhecimento dos 
preceitos constitucionais retro mencionados ou de qualquer espécie de indenização ou qualquer 
outro direito que não esteja mencionado no presente. 
CLÁUSULA SEXTA: A presente contratação fica automaticamente rescindida, independente de 
notificação ou interpelação, sem direito a qualquer indenização além da prevista na legislação 
municipal, caso o contratado assuma cargo e função pública efetiva. 
CLÁUSULA SÉTIMA: O Regime Jurídico do servidor temporário é o Estatutário, não sendo cabível 
ao contratado(a) a estabilidade no emprego. 
CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o Foro da Comarca de Sapezal - MT., para dirimir 
quaisquer dúvidas ou questões advindas do presente instrumento. 
Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na 
presença de duas testemunhas. 
Sapezal, ..................... 
__________________________ _________________________ 
MUNICÍPIO CONTRATADO (A) 
Testemunhas: 
___________________________ ____________________________ 
Nome Nome 
CPF CPF