norma nº 742/2008

LEI Nº. 742/2008. 
CONCEDE ABONO SALARIAL POR 
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO À 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, conceder abono salarial, 
por trabalho extraordinário, para o número de até 85 (oitenta e cinco) servidores 
municipais, a ser pago na folha de pagamento referente ao mês de março do ano de 
2008. 
Parágrafo 1º. Terá direito a receber o abono salarial supra, o servidor público, 
que trabalhar como fiscal no concurso público n. 001/2008, cujas provas serão 
realizadas no dia 16 de março de 2008, assim como deverá o mesmo participar da 
reunião de treinamento para fiscalização, que se realizará no dia 15 de março de 2008. 
Parágrafo 2º. O abono salarial a ser pago aos servidores que preencherem os 
requisitos do parágrafo 1º supra, será de R$ 30,00 (trinta reais). 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das 
respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos treze dias do mês de 
março do ano de dois mil e oito. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal