norma nº 865/2010

LEI Nº 865/2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM 
LOTE URBANO AO TRIBUNAL 
REGIONAL DO TRABALHO – TRT 23° 
REGIÃO – MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
doação de um lote urbano, localizado no centro, com área de até 1.200 m2, para o 
Tribunal Regional do Trabalho – TRT 23° Região – Mato Grosso. 
Art. 2º - A área doada na forma do artigo primeiro desta Lei destina-se 
exclusivamente para implantação de uma Vara do Trabalho neste Município de 
Sapezal/MT. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias 
necessárias a efetivar a doação e a transferência do referido Lote. 
Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação, cláusula 
resolutiva expressa, no sentido de que o imóvel doado reverter-se-á ao patrimônio do 
Município, nos seguintes casos: 
I- Se o Tribunal Regional do Trabalho – TRT 23° Região – Mato 
Grosso não iniciar a construção no prazo máximo de 02 anos, contados da lavratura da 
Escritura Pública; 
II- Se o Tribunal Regional do Trabalho – TRT 23° Região – Mato 
Grosso der ao imóvel destinação diversa da finalidade desta Lei;
III- Se o Tribunal Regional do Trabalho – TRT 23° Região – Mato 
Grosso vender, ceder, locar ou sob qualquer outro título, transferir o imóvel para 
terceiros. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do lote correrão por conta 
do orçamento vigente. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 13 de abril de 2010 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal