norma nº 866/2010

LEI Nº 866/2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ACRESCENTAR ELEMENTO DE DESPESA E 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES NO VALOR DE R$ 
27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar com a finalidade de atender despesas a conta do Convênio 
nº. 040/2009/ ESTADO DO MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA – SECITEC, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente autorização correrão a conta 
do orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária: 
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
0008 – EDUCAÇÃO BÁSICA 
12.361.0008.2055 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 
4.4.90.52.00.00-301 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE......R$ 27.000,00 
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado 
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo 
ingresso da receita do Convenio a que se refere o artigo 1º de conformidade com o 
disposto no Inciso II, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações 
necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 816/2009 - LDO 2010.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 13 de abril de 2010. 
João Cesar Borges Maggi 
Prefeito Municipal