norma nº 754/2008

LEI Nº. 754/2008. 
ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 150 DA LEI 
MUNICIPAL N.º 082 DE 10 DE NOVEMBRO DE 
1998, ALTERADO PELO ART. 3º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 597 DE 29 DE JUNHO DE 2006 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1°. Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 150 da Lei Municipal n.º 082 de 10 de 
novembro de 1998, alterado pelo art. 3º da Lei Municipal n.º 597 de 29 de junho de 2006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 150 - ................................................................................................. 
............................................................................................................. 
............................................................................................................. 
I – panificadoras, confeitarias e cafés: de segunda-feira a domingos e feriados das 5 (cinco) 
horas às 21 (vinte e uma) horas;” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dez dias do mês de junho do ano de 
dois mil e oito. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal