norma nº 873/2010

LEI Nº 873/2010. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 214/2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 109, do 
Capítulo V, Título V, da Lei Municipal nº 214/2001, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“CAPÍTULO V 
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 109 – O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício 
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e do Município, como forma de 
garantir a colaboração mútua entre os mesmos. 
§ 1º - A cessão de que trata o caput deste artigo é ato discricionário, devendo observar 
o interesse público, bem como: 
I – Ter caráter temporário; 
II – Ter a aquiescência do servidor; 
III – Ter, o servidor, assegurado os mesmos direitos e vantagens funcionais inerentes 
ao seu cargo de origem; 
§ 2º - O servidor deverá exercer função semelhante à originariamente ocupada no 
cargo do ente cedente; 
§ 3º - A cessão deverá ser formalizada através de ato administrativo, devendo 
estabelecer qual órgão ou ente arcará com a remuneração do servidor, se o cedente ou o cessionário. 
§ 4º - Excepcionalmente, poderá ocorrer a cessão de servidores para entes privados, 
desde que haja a necessidade de auxílio para a execução do objeto de Convênio firmado entre as 
partes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 de junho de 2010. 
 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal