norma nº 874/2010

LEI Nº 874/2010 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 865/2010 E 
AUTORIZA A EFETUAR DOAÇÃO DE UM 
LOTE URBANO A UNIÃO FEDERAL PARA 
USO DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO 23ª REGIÃO – MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
doação de um lote urbano, localizado no centro, com área de até 1.200 m2, para a União 
Federal para uso do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região – Estado de Mato Grosso. 
Art. 2º - A área doada na forma do artigo primeiro desta Lei destina-se 
exclusivamente para implantação de uma Vara do Trabalho neste Município de 
Sapezal/MT. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias 
necessárias a efetivar a doação e a transferência do referido Lote. 
Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação, cláusula 
resolutiva expressa, no sentido de que o imóvel doado reverter-se-á ao patrimônio do 
Município, nos seguintes casos: 
I- Se o Tribunal Regional do Trabalho – TRT 23° Região – Mato 
Grosso não iniciar a construção no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da 
lavratura da Escritura Pública; 
II- Se o Tribunal Regional do Trabalho – TRT 23° Região – Mato 
Grosso der ao imóvel destinação diversa da finalidade desta Lei;
III- Se o Tribunal Regional do Trabalho – TRT 23° Região – Mato 
Grosso vender, ceder, locar ou sob qualquer outro título, transferir o imóvel para 
terceiros. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do lote correrão por conta 
do orçamento vigente. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 865/2010. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 17 de junho de 2010. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal