norma nº 878/2010

LEI Nº 878/2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
UMA AREA COM 12 HECTARES AO 
GOVERNO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
doação de uma área com 12 há (doze hectares), representado pela Matricula n° 2764 do 
CRI Sapezal - MT, para o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 
03.507.415/0001-44. 
Art. 2º - A área doada na forma do artigo primeiro desta Lei destina-se 
exclusivamente para a construção do Centro de Detenção Provisória neste Município de 
Sapezal/MT. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias 
necessárias a efetivar a doação e a transferência da referida área. 
Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação, cláusula 
resolutiva expressa, no sentido de que o imóvel doado reverter-se-á ao patrimônio do 
Município de Sapezal/MT, nos seguintes casos: 
I- Se o Governo do Estado de Mato Grosso, não iniciar a construção 
no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da aprovação da presente lei; 
II- Se o Governo do Estado de Mato Grosso der ao imóvel destinação 
diversa da finalidade desta Lei; 
III- Se o Governo do Estado de Mato Grosso vender, ceder, 
hipotecar, locar ou sob qualquer outro título, transferir o imóvel para terceiros. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação da referida área correrão por 
conta do orçamento vigente. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 30 de junho de 2010. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal