norma nº 880/2010

LEI Nº 880/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 
41.024,33 (QUARENTA E UM MIL, VINTE A QUATRO 
REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS) DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2010, na importância 
de R$ 41.024,33 (quarenta e um mil e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) destinado a 
atender a seguinte despesa: 
5 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 
05.001 Departamento de Educação. 
12.367.0016.9006 – Construção da Escola Especial Sonho Meu - APAE 
4.4.90.51.00.00-301 – Obras e Instalações........................................................R$ 41.024,33 
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito adicional especial ora autorizado 
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo 
ingresso da receita do Convenio a que se refere o artigo 1º de conformidade com o disposto no 
Inciso II, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações 
necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 816/2009 - LDO 2010. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 07 de julho de 2010. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal