norma nº 885/2010

LEI Nº 885/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 
816.000,00 (OITOCENTOS E DEZESEIS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2010, na Secretaria 
de Saúde, na importância de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), destinado a 
atender as seguintes despesas: 
06 – Secretaria Municipal de Saúde 
06.002 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0005.2083 - Assistência a Alta e Média Complexidade - MAC 
3.3.50.41.00.00- 201– Contribuições..........................................................R$ 546.000,00 
Parágrafo Único: Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os 
recursos no valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais) provenientes do 
superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.2009, em 
conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2010, na Câmara 
Municipal, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na seguinte classificação 
orçamentária: 
 01.01 - Câmara Municipal 
 01.031.0001 Processo Legislativo 
01.031.0001.2001 - Manutenção e Enc. com Gabinete do Presidente e demais 
Vereadores 
 3.1.9.0.11.00.00 - 999 Vencimentos e vantagens fixas.........................R$- 90.000,00 
01.031.0001.2002 - Manutenção e Encargos com a Secretaria da Câmara municipal 
 3.1.9.0.13.00.00 – 999 Obrigações Patronais.........................................R$- 40.000,00 
 
T O T A L ............................................................................................R$ 130.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2010, na Câmara 
Municipal, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), cuja despesa correra 
na seguinte dotação orçamentária: 
01.01 Câmara Municipal 
01.031.0001 Processo Legislativo 
01.031.0001.1099 Aquisição de Veículos 
4.4.90.52.00.00 - 999 Equipamentos e Material Permanente...........R$ 140.000,00 
Art 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, para 
manutenção da Câmara Municipal de Sapezal, especificados nos artigos 2º e 3º, no valor de R$ 
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), serão utilizados recursos de redução parcial/total das 
seguintes dotações orçamentárias: 
01.01 - Câmara Municipal 
01.001- Gabinete do Presidente 
01.031.0001- Processo Legislativo 
01.031.0001.1001 Construção do Prédio da Câmara Municipal 
4.4.90.51.00.00 – 999 Obras e Instalações ....................................R$ 155.000,00 
 
 
01.002- Secretaria da Câmara 
01.031.0001.1091 – Realização de Concurso Público 
3.3.90.39.00.00 – 999 Outros Serv Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$- 20.000,00 
 
01.031.0001. 2001 Manutenção e Encargos do Gabinete do Presidente e demais 
Vereadores 
 3.3.90.14.00.00 - 999 Diárias Civil........................................R$- 40.000,00 
3.3.90.35.00.00 – 999 Serviços de Consultoria.......................R$- 40.000,00 
 
01.003- Controle Interno 
01.031.0001.2003 Manutenção e Encargos com Controle Interno 
3.1.90.13.00.00 - 999 - Obrigações Patronais...........................R$- 15.000,00 
 
 T O T A L ................................................................................R$ 270.000,00 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações 
necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 816/2009 - LDO 2010. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal/MT, aos 05 de agosto de 2010. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal