norma nº 87/1998

L E I Nº 087/98 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte: 
 
 L E I: 
 
 Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Salário 
Educação. 
 Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Salário 
Educação serão aplicados exclusivamente em Transporte Escolar. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 dias do 
mês de dezembro de 1998. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.