norma nº 815/2009

LEI N.º 815/2009 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 790/2009 QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO PORTAL DO FUTURO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
 Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 790/2009, bem como acrescentado o § 4º 
ao mesmo artigo, passando a ter a seguinte redação:
“Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação Portal do Futuro,
mantenedora do Lar Portal do Futuro, inscrita no CNPJ sob nº 07.541.272/0001-48, auxilio
financeiro, a título de subvenção social, na ordem de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, de 
julho a dezembro de 2009, totalizando os 06 (seis) meses a importância de até R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais).” 
§ 1º ....... 
§ 2º ....... 
§ 3º .......... 
§ 4º O valor constante no caput deste artigo deverá constar no Termo de Convênio nº 003/2009, 
através de Termo Aditivo, parte integrante da presente Lei.” 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos quinze dias do mês de julho do ano 
de dois mil e nove. 
João Cesar Borges Maggi 
Prefeito Municipal