norma nº 930/2011

LEI Nº 930/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM 
LOTE URBANO A SECRETARIA DE 
ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC – MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de lotes 
urbano, da quadra 059, sendo as respectivas matriculas n° 2917, 2918, 2919, 2920, 2925, 
2926, 2927, 2928, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935 e 2936, localizado na Av. 
Antonio Andre Maggi, centro, deste Município, totalizando a área de 14.400 m², para a 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC – Estado de Mato Grosso, inscrita 
no CNPJ n° 03.507.415/0008-10. 
Art. 2º - A área doada na forma do artigo primeiro desta Lei destina-se 
exclusivamente para regularização do imóvel da Escola Estadual André Antonio Maggi, no 
Município de Sapezal/MT. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias 
necessárias a efetivar a doação e a transferência do referido Lote. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 30 de março de 2011. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal