norma nº 91/1999

L E I Nº 091/99. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 
ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei 
 L E I : 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
descontos no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN, constante da Lei Municipal nº 050/97 - Código Tributário do Município, na 
forma do disposto nesta Lei. 
 Art. 2º - Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do ISSQN, até 
o dia 15 de cada mês, durante o exercício de 1999, gozarão de um desconto de 60% 
(sessenta por cento) sobre o valor apurado. 
 Parágrafo Único - Os contribuintes que não recolherem o tributo até a 
data prevista no caput deste artigo, não gozarão dos benefícios desta lei, sendo-lhes 
aplicado o disposto no Código Tributário Municipal.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 23 dias do mês de 
fevereiro de 1999. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
AUGUSTINHO MORO 
Coord. Téc. Adm.