norma nº 982/2012

LEI Nº 982/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO 
DE REAIS).
JEAN CARLO GALLI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Sapezal, na Secretaria de Saúde, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
10.302.0005.2083 – Assistência a Média e Alta Complexidade – MAC
3.3.50.41.00.00 – 201 – Contribuições..........................R$1.000.000,00
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os 
recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) provenientes do Superávit Financeiro 
verificado no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.2011, em conformidade com o disposto no Inciso 
I, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no 
Plano Plurianual – PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº 948/2011 – LDO 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 07 de março do ano de 2012.
JEAN CARLO GALLI
Prefeito Municipal