norma nº 834/2009

LEI Nº 834/2009. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE 
SALAS DE AULA AO SENAC – SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar Termo de 
Cessão de Uso, sem ônus, de 02 (duas) salas de aula da Escola Municipal Antonio Clarismundo 
Scheffer, Bloco II, no período noturno, ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, 
para realização das aulas teóricas do Curso Técnico em Agronegócios, com início em Janeiro de 
2010 e término em Dezembro de 2011, conforme minuta em anexo, parte integrante da presente.
 
Parágrafo Primeiro- O presente Termo trata-se de uma parceria entre a 
Prefeitura Municipal de Sapezal e o SENAC. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 dias do mês de 
outubro de 2009. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal