norma nº 983/2012

LEI Nº 983/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO 
MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JEAN CARLO GALLI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação 
Missionária de Beneficência, entidade mantenedora do Hospital e Maternidade Renato Sucupira, 
inscrita no CNPJ sob nº 80.234.826/0004-05, subvenção social, na ordem de R$ 260.000,00 (duzentos 
e sessenta mil reais) mensais, de março à dezembro de 2012.
§ 1º A subvenção social de que trata o caput deste artigo, destina-se a auxiliar a 
entidade beneficiada nas despesas de manutenção e custeio do Hospital e Maternidade Renato 
Sucupira.
§ 2º O repasse será mensal e formalizado através de Termo de Convênio, onde 
serão firmadas as responsabilidades das partes, em conformidade com o descrito nesta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas ao Município da aplicação dos 
recursos, como contrapartida ao benefício recebido, na data estipulada no Termo de Convênio a ser 
firmado. 
§ 1º Caso não seja apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos 
recebidos, no prazo estabelecido, a Entidade beneficiada ficará impedida de receber recursos públicos, 
enquanto não regularizada a situação.
§ 2º Os procedimentos dispensados aos Usuários do Sistema Único de Saúde do 
Município, serão efetuados mediante encaminhamento das Unidades de Saúde do Município, salvo 
atendimentos de emergência ocorridos fora do horário de funcionamento das Unidades de Saúde do 
Município, os quais deverão ser regularizados tão logo haja expediente naquele órgão.
Art. 3º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
previstos no Orçamento Geral do Município do respectivo ano.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
963/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 07 de março de 2012.
JEAN CARLO GALLI
Prefeito Municipal