norma nº 92/1999

L E I Nº 092/99. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato 
de locação de imóvel com o Sr. Ivande José Kovaleski, portador do CPF nº 
441.747.301-30, destinado ao funcionamento do Posto dos Correios e Delegacia de 
Polícia Judiciária Civil. 
 Art. 2º - A imóvel da presente locação, constitui-se 05 (cinco) salas 
em alvenaria, com aproximadamente 70,00 m2 de área, localizadas na Avenida do 
Dourado, no lote nº 09 (nove) da quadra 15 (quinze) da Planta de Loteamento da 
Cidezal Agrícola Ltda. 
 
 Art. 3º - O valor da locação será de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta 
reais) por mês, pelo período de 22 (vinte e dois) meses, a contar de 1º de março de 
1999, na forma da minuta do contrato, parte integrante a presente Lei. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 dias do mês de 
março de 1999. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.