norma nº 938/2011

LEI Nº 938/2011 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° 
DA LEI MUNICIPAL N° 874/2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica alterado o art. 1° da lei Municipal 874, de 07 de julho de 2010, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de 
uma área urbana, localizado no centro, com área de até 1.600 m2, para a União Federal para 
uso do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região – Estado de Mato Grosso.” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 13 dias do mês de abril do ano 
de 2011. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal