norma nº 94/1999

L E I Nº 094/99. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 080/98 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei: 
 L E I : 
 
 Art. 1º - Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 080/98 - Código de Obras 
do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º - Para obtenção do alvará para edificações residencial e comercial de 
qualquer natureza, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura 
acompanhado de comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel e das 
seguintes informações e peças gráficas:" 
 Art. 2º - Suprime-se o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 080/98, 
passando as alíneas a, b, c, e d, a denominarem-se Incisos I, II, III e IV. 
 Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 08 dias do Mês de abril 
de 1999. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
AUGUSTINHO MORO 
Coord. Téc. Adm.