norma nº 940/2011

LEI Nº. 940/2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO NO 
VALOR DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS 
REAIS) E FIRMAR TERMO DE CONVENIO E 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO 
CENTRO ASSOCIAÇÃO DOS INDIOS - 
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA MOXI - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal, Município de Sapezal Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2011 na importância de R$ 
3.600,00 (três mil e seiscentos reais), cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária: 
09.001.0.0 - Departamento de Agricultura
14 - Direitos da Cidadania
14.423 - Assistência aos Povos indígenas 
0003 - Administração Geral 
14.423.0003.2098 - Transferências a Entidades Sem Fins Lucrativos 
3.3.50.43.00.00-999 – Subvenções Sociais..................................3.600,00 
 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias 
no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº 883/2010 – LDO 2011. 
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convenio e 
Transferir a Associação Indígena Moxi, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
10.195.456/0001-08, recurso financeiro, a título de subvenção social, na ordem de R$ 3.600,00 
(três mil e seiscentos reais) até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. 
 § 1º A subvenção social de que trata o caput deste artigo, destina-se a cobrir 
despesas com assistência social, cultural, medica e educacional da Associação Indígena Moxi, a 
ser administrada pela entidade beneficiada. 
 
§ 2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, deverá ser firmado 
termo de convênio (minuta em anexo), no qual a Associação referida no artigo 1º ficará 
responsável pela administração do repasse. 
 § 3º As transferências de que trata este artigo será efetivada até 30 (trinta) dias 
após a publicação desta Lei de uma só vez. 
 Art. 4º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas até o dia 30 de 
junho de 2011, da aplicação dos recursos recebidos, devendo ser integralmente aplicados nos fins 
mencionados no art. 1º da presente lei. 
 Art. 5º Para cobertura das despesas e da subvenção social de que trata esta Lei, 
serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação orçamentária vigente, de acordo com o 
art. 167, inciso VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 43 parágrafo primeiro, inciso III,
da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, constante da seguinte dotação orçamentária: 
 
20.606.0017.2018 – Apoio A Agricultura nas Áreas Indígenas 
33.90.30.00.00.999 – Material de Consumo................................................R$ 3.600,00 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 dias do mês de abril do ano de 
2011. 
João Cesar Borges Maggi 
Prefeito Municipal