norma nº 993/2012

LEI Nº 993/2012.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 512/2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jean Carlo Galli, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Ficam alterados os art. 1º e art. 2º da Lei Municipal nº 512 de 12 de setembro 
de 2005, para alterar a alínea “j” dos mesmos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..........................................................................................................
(...)
j) Locação de Trator com Implemento Agrícola;”
“Art. 2.º ........................................................................................................
(...)
j) Locação de Trator com Implemento Agrícola;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as alíneas “j” dos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 512/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 05 de abril de 2012.
JEAN CARLO GALLI
Prefeito Municipal