norma nº 95/1999

L E I Nº 095/99. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato 
de locação de imóvel com a empresa Agropecuária Maggi Ltda., destinado ao 
funcionamento da Prefeitura Municipal e seus órgãos. 
 
 Art. 2º - A imóvel da presente locação, constitui-se de um prédio em 
alvenaria, com aproximadamente 350,00 m2 de área construída, localizado na Rua 
do Cará nº 990, lotes 12 e 13 (doze e treze) da quadra 14 (quatorze) Planta de 
Loteamento da Cidezal Agrícola Ltda., nesta cidade.
 
 Art. 3º - O valor da locação será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por 
mês, pelo período de até 22 (vinte e dois) meses, a contar de 1º de março de 1999, 
na forma da minuta do contrato, parte integrante a presente Lei. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de março de 1999. 
 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 08 dias do mês de abril 
de 1999. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.