norma nº 850/2009

LEI Nº. 850/2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR 
DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À 
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A -
CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar junto à 
concessionária de energia elétrica - Centrais Elétricas Matogrossense S/A – CEMAT, 
parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica existentes, com vencimento 
até 31 de dezembro de 2004, no valor de 124.610,88 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e 
dez reais e oitenta e oito centavos), autorizado a aplicação de juros e correção monetária. 
Parágrafo Único: O parcelamento autorizado pela presente lei será pago em 
até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. 
Art. 2º.- As despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
04.122.0003.2005 – Manutenção e Custeio do Setor Administrativo Municipal 
3.3.90.92.00.00.999 – Despesa de Exercícios anteriores ..........R$124.610,88 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 de dezembro de 2009. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal