norma nº 945/2011

LEI Nº 945/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2011 na importância de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), cuja despesa ocorrerá na seguinte dotação orçamentária: 
03.001.0.0 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 - Administração 
04.122 - Administração Geral 
0003 - Administração Geral 
04.122.0003.1079- REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00-999 Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica R$ 40.000,00
04.122.0003.1080- ELABORAÇÃO E READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E 
SALARIOS - PCCS 
3.3.90.39.00.00-999 Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica R$ 40.000,00
 
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito adicional especial ora autorizado serão 
utilizados os recursos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) provenientes de redução da seguinte 
dotação orçamentária: 
04.122.0003.2088 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.35.00.00-999 – Serviços de Consultoria..................................................R$ 80.000,00 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano 
Plurianual – PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº 883/2010 – LDO 2011. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 28 dias do mês de junho de 2011. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal