norma nº 851/2009

LEI Nº 851/2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE ESTAGIO 
COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E 
PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio de estágio com as Instituições de ensino superiores e profissionalizantes, presenciais 
e à distância, existentes no Município, com base na Lei Federal nº 11.788/2008. 
Parágrafo Único – Os cursos a serem realizado Termo de Convênio de
estágio descrito no caput deste artigo, devem comprovar a regular autorização junto ao 
Ministério da Educação – MEC, devendo ainda ser devidamente acompanhado por supervisor 
da Instituição de ensino no município de Sapezal/MT. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de dezembro de 2009. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal