norma nº 1000/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – Cep 78.365-000 
Sapezal – Mato Grosso 
www.sapezal.mt.gov.br 
LEI Nº 1.000/2012. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO 
LOTEAMENTO DENOMINADO E RENOMEANDO 
PARA ÁGUA CLARA V E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Jean Carlo Galli, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica aprovada a alteração parcial do Loteamento denominado Água Clara, aprovado 
pela Lei Municipal nº 107, de 25 de junho de 1999, de propriedade da empresa Incorporadora Água Clara 
Ltda, com inscrição no CNPJ sob nº 02.866.128/0001-68, situado no perímetro urbano de Sapezal – MT, 
na forma da planta e memoriais descritivos, parte integrante a presente Lei. 
Art 2° - A alteração do Loteamento de que trata o artigo anterior refere-se ao reparcelamento 
das quadras 09, 10, 11, 12, 13 e 14, loteamento este devidamente averbado na matrícula nº 297 do CRI de 
Sapezal – MT, nos seguintes termos: 
§ 1º - Os lotes das quadras nº 09; 10; 11; 12; 13 e 14, num total de área de 86.400,00 m2
, são 
alterados em sua disposição, formação e dimensão, passando a dar origem ao Loteamento Água Clara V
nas quadras nº 09; 10; 11; 12; 13 e 14, mantendo-se assim a área originária de 86.4000,00 m2
, na forma 
dos memoriais descritivos anexos, parte integrante e inseparável da presente Lei para todos os fins de
direito. 
§ 2º - Os arruamentos são mantidos nas suas disposições, formação e dimensão originais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – Cep 78.365-000 
Sapezal – Mato Grosso 
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Art. 3° - A proprietária do Loteamento acima alterado, fica obrigada a executar toda a infra￾estrutura necessária conforme as disposições constantes da lei Federal n° 6.766/79, bem como a 
execução da pavimentação asfáltica do mesmo, desde a base até a capa asfáltica, incluído sarjeta e meio￾fio. 
Parágrafo Único: A faixa de rolamento deverá ser executada desde a base até a capa 
asfaltica com largura mínima de 09 metros nas vias secundarias, podendo ser aumentada caso necessário 
em ruas primarias e avenidas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 24 de abril de 2012. 
JEAN CARLO GALLI 
Prefeito Municipal