sessao nº 26

Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sapezal do ano de 2023 
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas nas 
dependências da Câmara Municipal de Sapezal, deu-se início a Vigésima Sexta Sessão Ordinária 
do corrente ano deste Poder Legislativo. Registrando a ausência do vereador Sr. Márcio Jorge 
Bonifácio, o Excelentíssimo Presidente Senhor Antônio Rodrigues da Silva, sob a proteção de 
Deus, declarou aberta à sessão. O vereador Sr. Mauro fez a leitura de um trecho bíblico. 
Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 22do Regimento Interno desta Casa de Leis foi 
colocada em votação a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária realizada aos nove dias do mês 
de outubro do corrente ano, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Leitura do Ofício n2 
239/2023/GP recebido do Prefeito Municipal Sr. Valcir Casagrande. Leitura das Mensagens e dos 
Projetos de Leis n2s 41 e 42/2023 recebidos do Poder Executivo Municipal, os quais foram 
encaminhados as comissões competentes. Na sequência foi feita a chamada dos vereadores 
inscritos no livro de oradores. O vereador Sr. Antônio cumprimentou a todos os presentes. Falou 
sobre o Projeto de Lei que foi baixado para a regulamentação dos serviços de táxis no município 
de Sapezal, atendendo o anseio dos taxistas. Comentou sobre o orçamento para o exercício de 
2024, aonde é possível ver a previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Esportes. 
Disse que recebeu a demanda dos moradores do Bairro Papagaio, para abertura de acesso a BR, 
sem precisar dar uma volta até o armazém Scariot. Comentou que não é uma responsabilidade 
do município, mais que não medirá esforços junto ao DENIT para tentar resolver o problema. O 
vereador Sr. Eliston cumprimentou a todos os presentes. Falou sobre o projeto dos táxis. Disse 
ser parceiro da gestão municipal, mais que não pode fechar os olhos para as reclamações e 
anseios da população. Comentou sobre as cobranças que recebe quanto a colocação de mais 
quebra-molas no município. Falou que recebe inúmeras reclamações quanto as lâmpadas 
queimadas nos postes. Disse que esses serviços precisam ser executados para garantir mais 
segurança a população. Comentou sobre a falta de cumprimentos das leis municipais e citou a lei 
da proibição de uso de narguilés em locais públicos, bem como a lei sobre a soltura dos fogos de 
artifícios. Falou sobre sua indicação para o pagamento de uma gratificação por risco de vida aos 
fiscais do município. Disse que realizou uma visita na Farmácia Municipal, juntamente com a 
vereadora Sra. Zildinei, e na oportunidade surgiu a ideia para a indicação da aquisição de totem 
de senha, a contratação de estoquista e balconista de farmácia, para melhorar o atendimento da 
mesma. Finalizou falando sobre a indicação para a construção de pistas de caminhadas, quadras 
de esportes e parques no canteiro central da Avenida Rotary Internacional, no Bairro Água Clara, 
para atender as solicitações dos moradores do referido bairro que anseiam por mais lugares de 
lazer. O vereador Sr. Luizinho pediu dispensa do uso da tribuna. O vereador Sr. Joilson 
cumprimentou a todos e falou que muitas vezes é taxado ser contra a gestão municipal, mais que 
sempre é favorável aos projetos que beneficiam a população e que não pode fechar os olhos 
para as reclamações da população. Comentou gostaria de parabenizar o Prefeito, o Vice Prefeito 
e a Secretária de Educação pela festa em comemoração ao dia dos professores. Disse que 
participou da festa e que aguardou juntamente com os professores e TDIS a notícia da 
flexibilização das horas atividades, o que não ocorreu. Finalizou solicitando ao executivo 
municipal que 50% (cinquenta porcento) das horas atividades fossem realizadas nas escolas e as 
outras 50% das horas fossem realizadas em casa. O vereador Sr. Ailton cumprimentou a todos os 
presentes e falou ser favorável ao projeto dos taxistas. Comentou sobre a importância do lazer e 
parabenizou o vereador Eliston pela indicação. Falou sobre a pressão sofrida pelos fiscais do 
município no momento das fiscalizações. Parabenizou a Secretária de Finanças Daniane pelo 
trabalho e disse que o valor do superavit do município está bem próximo da arrecadação. 
Parabenizou a Secretária de Educação Sra. Nelci pelos serviços oferecidos no Centro de Apoio 
Pedagógico. Falou que os serviços prestados são de excelência, mais que ainda faltam oferecer 
alguns serviços de forma adequada, como psicólogo e fonoaudiólogo, com especialidade na área 
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do autismo. Falou da visita que faria juntamente com a vereadora Sra. Zildinei na ADIN - 
Associação das Diversidades Intelectuais, no município de Tangará da Serra. Comentou que é 
uma instituição referência em nossa região no atendimento gratuito de crianças portadoras de 
necessidades intelectuais. Finalizou dizendo que o motivo da visita era buscar ideias para 
melhorar o atendimento em nosso município. O vereador Sr. Ronaldo cumprimentou a todos os 
presentes e agradeceu aos colaboradores desta Casa de Leis, que estão no dia a dia auxiliando os 
trabalhos dos vereadores. Comentou sobre o projeto dos táxis. Agradeceu a Deputada Estadual 
Sra. Janaina Riva por sempre atender suas demandas. Agradeceu a Deputada Federal Sra. Amália 
Barros por atender uma solicitação de sua autoria juntamente com a vereadora Sra. Zildinei, na 
destinação de uma emenda parlamentar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital 
Santa Marcelina e pela destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) para aquisição de um ônibus escolar para APAE, uma solicitação sua 
juntamente com os vereadores Sra. Zildinei e Sr. Eliston. Finalizou dizendo ser contra a guerra e 
comentando sobre o conflito em Israel. Encerrado o uso da tribuna prosseguiu-se com a Ordem 
do Dia. Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei n2 37/2023 - Altera a Lei 
Municipal n21.054/2013 e dá outras providências. Colocado em votação nominal foi aprovado 
por unanimidade em segundo turno o Projeto de Lei n937/2023, conforme apresentado. Os 
pareceres das comissões competentes referente ao Projeto de Lei n 939/2023 foram favoráveis a 
livre tramitação do mesmo, conforme apresentado. Apreciação e votação em primeiro turno do 
Projeto de Lei n239/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal n 21.647/2022 e dá outras 
providências. O vereador Sr. Mauro pediu regime de urgência do Projeto, colocado em votação 
foi aprovado por unanimidade o regime de urgência do Projeto de Lei n2 039/2023. Colocado em 
discussão o vereador Sr. Joilson se manifestou sobre a matéria. Colocado em votação nominal foi 
aprovado por unanimidade em turno único o Projeto de Lei n 239/2023, conforme apresentado. 
Leitura, discussão e votação da Indicação n° 90/2023 - de autoria do vereador Eliston Guarda, 
que indica ao Chefe do Poder Executivo que implante o pagamento de uma gratificação por risco 
de vida aos integrantes dos cargos de fiscal de obras, fiscal tributário, fiscal de meio ambiente e 
fiscal sanitário, todos pertencentes ao quadro de servidores da Administração Pública local. O 
vereador Sr. Eliston falou sobre o assunto. Colocada em votação foi aprovada, por unanimidade a 
Indicação n° 90/2023. Leitura, discussão e votação da Indicação n° 96/2023 - de autoria do 
vereador Eliston Guarda, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize obras de 
paisagismo completo, com construção de pista de caminhada, de quadras e parque no canteiro 
central da Avenida Rotary Internacional, no Bairro Água Clara. Após a manifestação dos 
vereadores Sr. Eliston, Sr. Joilson, Sr. Mauro e Sra. Zildinei sobre o assunto foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade a Indicação n° 96/2023. Leitura, discussão e votação da 
Indicação n° 97/2023 - de autoria dos vereadores Sr. Eliston Guarda e Sra. Zildinei Panta Pereira 
que Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote providências visando melhorias no 
atendimento da Farmácia Municipal com aquisição de totem de senha, contratação de balconista 
de farmácia e estoquista. Os vereadores Sra. Zildinei, Sr. Eliston e Sr. Joilson falaram sobre o 
assunto. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade a Indicação n° 97/2023. Leitura, 
discussão e votação da Indicação n° 98/2023 - de autoria do vereador Joilson Silva de Assunção 
indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote providências visando melhorias na 
área de atendimento odontológico para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) e 
transtorno de atenção com hiperatividade (TDAH). Os vereadores Sra. Zildinei, Sr. Joilson, Sr. 
Ailton e Sr. Antônio fizeram comentários sobre a matéria. Colocada em votação foi aprovada por 
unanimidade a Indicação n° 98/2023. Leitura, discussão e votação da Indicação n° 99/2023 - de 
autoria dos vereadores Sra. Zildinei Panta Pereira e Sr. Mauro Antônio Galvão. Indica ao Chefe 
-. do Poder Executivo Municipal que busque parceria junto ao Governo do Estado para a 
implantação de uma escola cívico militar em nosso município. Os vereadores Sra. Zildinei, Sr. 
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Mauro e Sr. Ailton se manifestaram sobre o assunto. Colocada em votação foi aprovada por 
unanimidade a Indicação n° 99/2023. Leitura, discussão e votação da Indicação n 2100/2023 - de 
autoria dos vereadores Sr. Ailton Monteiro Dias, Sr. Márcio Jorge Bonifácio e Sr. Márcio Luiz 
Oenning de Jesus. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que faça alteração no Estatuto 
do Servidor para aumentar os dias de atestado de 8 (oito) dias para 12 (dose) dias, para o 
servidor que tiver filho menor de idade portador de necessidade especial. Os vereadores Sr. 
Ailton e Sr. Luizinho se manifestaram sobre a matéria. Colocada em votação foi aprovada por 
unanimidade a indicação n2 100/2023. Encerrada a Ordem do Dia o Presidente deixou a palavra 
livre para as ponderações finais. Os vereadores Sra. Zildinei, Sr. Eliston, Sr. Ailton e Sr. Joilson 
deixaram suas mensagens de agradecimento. Agradeceram a todos pela presença e também os 
que acompanham a sessão pelas redes sociais. Nada mais havendo a tratar o Excelentíssimo 
Presidente Sr. Antônio Rodrigues declarou encerrada a sessão às dez horas e eu, Adriana Rauber, 
lavrei a presente ata que vai por mim datada e assinada, também pelo Excelentíssimo Presidente 
e demais vereadores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte e três dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três. 
Adriana Rauber 
Antônio Rodrigues da Silva 
Mauro Antônio Galvão 
Márcio Jorge Bonifácio 
Joilson Silva de Assunção 
Ailton Monteiro Dias 
Eliston Guarda 
Márcio Luiz Oenning de Jesus 
Ronaldo de Oliveira 
Zildinei Panta Pereira 

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
INÍCIO ÀS______HORAS.
VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SAPEZAL, REALIZADA AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
Pequeno Expediente
1. Bom dia aos Nobres Vereadores e população aqui presente. 
2. Registro a presença de todos os vereadores.
3. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Vigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de 2023.
4. Peço para o Vereador Sr. _____________ fazer a leitura de um trecho Bíblico. 
5. Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa coloco 
em votação a ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, quem concordar permaneça 
sentado, quem discordar levanta-se.
6. Declaro aprovada por unanimidade a ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Sapezal realizada aos nove dias do mês de outubro do ano de 2023.
7. Leitura do Ofício nº 239/2023/GP recebido do Prefeito Municipal Senhor Valcir 
Casagrande.
8. Leitura das Mensagens e dos Projetos de Lei nºs 41 e 42/2023, recebidos do Poder 
Executivo Municipal, os quais foram encaminhados às comissões competentes. 
Grande Expediente
9. Faço a chamada dos Oradores inscritos, conforme ordem de sorteio, lembrando aos 
Senhores Edis que o prazo para uso da tribuna é de no máximo 8 (oito) minutos. 
Ordem do Dia.
10. Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 37/2023 – Altera a Lei 
Municipal nº 1.054/2013 e dá outras providências. 
 
11. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
12. Em simetria com o Inciso IX, do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
este projeto depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
13. Os senhores vereadores deverão votar Sim se favorável ao Projeto e Não se contrário ao 
Projeto.
14. Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PL Nº 37/2023 – 2º TURNO SIM NÃO
AILTON MONTEIRO DIAS
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
ELISTON GUARDA
JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
MAURO ANTÔNIO GALVÃO
RONALDO DE OLIVEIRA
ZILDINEI PANTA PEREIRA
RESULTADO FINAL
15. Encerrada a votação.
16. Declaro aprovado por ______ votos em segundo turno o Projeto de Lei nº 37/2023,
conforme apresentado.
17. Os pareceres das comissões competentes referente ao Projetos de Lei nº 39/2023 foram 
favoráveis a livre tramitação do mesmo, conforme apresentado. 
18. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei nº 39/2023 – Altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 1.647/202, e dá outras providências. 
 
19. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
20. Conforme o que determina o Inciso IX, do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal este projeto depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
21. Os senhores vereadores deverão votar Sim se favorável ao Projeto e Não se contrário ao 
Projeto.
22. Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PL Nº 39/2023 – PRIMEIROTURNO SIM NÃO
AILTON MONTEIRO DIAS
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
ELISTON GUARDA
JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
MAURO ANTÔNIO GALVÃO
RONALDO DE OLIVEIRA
ZILDINEI PANTA PEREIRA
RESULTADO FINAL
23. Encerrada a votação.
24. Declaro aprovado por ______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei nº 39/2023,
conforme apresentado.
25. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 90/2023 – de autoria do vereador Sr. Eliston 
Guarda.
(Indica ao Chefe do Poder Executivo que implemente o pagamento de uma 
Gratificação por Risco de Vida aos integrantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal 
Tributário, Fiscal de Meio Ambiente e Fiscal Sanitário, todos pertencentes ao 
quadro de servidores de Administração Pública local). 
26. Coloco em discussão a indicação.
27. Está aberto pra votação. 
28. Encerrada a votação.
 
29. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 90/2023. 
30. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 96/2023 – de autoria do vereador Sr. Eliston 
Guarda.
(Indica ao Chefe do Poder Executivo que realize obras de paisagismo completo, com 
construção de pista de caminhada, de quadras e parques no canteiro central da 
Avenida Rotary Internacional, no Bairro Água Clara). 
31. Coloco em discussão a indicação.
32. Está aberto pra votação. 
33. Encerrada a votação.
 
34. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 96/2023. 
35. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 97/2023 – de autoria dos vereadores Sr. 
Eliston Guarda e Sra. Zildinei Panta Pereira. 
(Indica ao Chefe do Poder Executivo que adote providências visando melhorias no 
atendimento da Farmácia Municipal com aquisição de Totem de senha, contratação 
de balconista de farmácia e estoquista). 
36. Coloco em discussão a indicação.
37. Está aberto pra votação. 
38. Encerrada a votação.
 
39. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 97/2023. 
40. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 98/2023 – de autoria do vereador Sr. Joilson 
Silva de Assunção.
(Indica ao Chefe do Poder Executivo que adote providências visando melhorias na 
área de atendimento odontológico para pacientes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e Transtorno de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
41. Coloco em discussão a indicação.
42. Está aberto pra votação. 
43. Encerrada a votação.
 
44. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 98/2023. 
45. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 99/2023 – de autoria dos vereadores Sra. 
Zildinei Panta Pereira e Sr. Mauro Antônio Galvão.
(Indicam ao Chefe do Poder Executivo que busque parceria junto ao Governo do 
Estado para implantação de uma escola cívico militar em nosso Munícipio). 
46. Coloco em discussão a indicação.
47. Está aberto pra votação. 
48. Encerrada a votação.
 
49. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 99/2023. 
50. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 100/2023 – de autoria dos vereadores Sr. 
Ailton Monteiro Dias, Sr. Márcio Jorge Bonifácio e Sr. Márcio Luiz O. de Jesus.
(Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que faça alteração no Estatuto do 
Servidor para aumentar os dias de atestado de 8 (oito) dias para 12 (doze) dias, para 
o servidor que tiver filho menor de idade portador de necessidade especial). 
51. Coloco em discussão a indicação.
52. Está aberto pra votação. 
53. Encerrada a votação.
 
54. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 100/2023. 
Considerações Finais
55. Encerrada a Ordem do Dia deixo a palavra livre para as ponderações finais, lembrando 
aos Nobres Pares que o tempo máximo é de 3 (três) minutos, não sendo permitido o 
aparte ou a réplica bem como discorrer sobre matéria já discutida e votada.
56. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta sessão.
Às ___________ horas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte e três dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e três.