sessao nº 9

Ata da Nona Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Sapezal do ano 
de 2023.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às oito 
horas, nas dependências da Câmara Municipal de Sapezal, deu-se início a Nona
Sessão Extraordinária do corrente ano deste Poder Legislativo para tratar da 
deliberação em turno único dos Projetos de Leis nºs. 049 e 051/2023 do Poder 
Executivo, do Projeto de Resolução nº 011/2023 do Poder Legislativo, e, em 
segundo turno, dos Projetos de Leis nºs. 034/2023 do Poder Executivo e nº 027 e 
028/2023 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023 do Poder 
Legislativo e, em primeiro turno, dos Projetos de Leis nºs 048, 050 e 052/2023 do 
Poder Executivo. Registrando a presença de todos os vereadores. O Presidente Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva, sob a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão. O
vereador, Sr. Joílson, fez a leitura de um trecho bíblico. Na sequência, prosseguiu-se 
com a Ordem do Dia. Apreciação e votação em turno único do Projeto de Lei nº 
049/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com 
o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus de 
Campo Novo do Parecís e dá outras providências. Colocado em discussão, não 
houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em turno 
único o Projeto de Lei nº 049/2023 conforme apresentado. Apreciação e votação em 
turno único o Projeto de Lei nº 051/2023, que Altera o art. 5º e Anexo I da Lei 
Municipal nº 1.077/2013 e dá outras providências. Colocado em discussão, não 
houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, em turno 
único, o Projeto de Lei nº 051/2023, conforme apresentado. Apreciação e votação, 
em turno único, do Projeto de Resolução nº 011/2023, que Regulamenta as 
disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que dispões sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo 
do município de Sapezal, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Colocado 
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 
unanimidade, em turno único, o Projeto de Resolução nº 011/2023, conforme 
apresentado. Apreciação e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 
034/2023, que Institui o Regime de Sobreaviso aos Bioquímicos, e dá outras 
providências. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em 
votação nominal, foi aprovado por 09 votos, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 
034/2023, conforme apresentado. Apreciação e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei Legislativo nº 027/2023, que institui o uso do Colar de Girassol como 
instrumento de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no 
Município de Sapezal/MT, e dá outras providências. Colocado em discussão, não 
houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, em 
segundo turno, o Projeto de Lei Legislativo nº 027/2023, conforme apresentado. 
Apreciação e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Legislativo nº 028/2023, 
que Dispõe sobre a validade dos laudos médicos atestando deficiências permanentes 
emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública de Sapezal(MT), e 
dá outras providências. Colocado em discussão, se manifestou o Vereador, Sr. 
Joilson. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o 
Projeto de Lei Legislativo nº 028/2023, conforme apresentado. Apreciação e 
votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
002/2023, que Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Colocada em discussão a Proposta 
de Emenda, se manifestaram os Vereadores, Sra. Zildinei, Sr. Ronaldo, Sr. Mauro, 
Sr. Márcio Bonifácio e Sr. Eliston. Colocada em votação nominal, foi declarada 
aprovada por 6 (seis) votos, em segundo turno, a Proposta de Emenda da Lei 
Orgânica Municipal nº 002/2023, conforme apresentada. Os pareceres das 
Comissões competentes referentes aos Projetos de Leis nºs 048, 050 e 052/2023, do 
Poder Executivo Municipal, foram favoráveis à livre tramitação dos mesmos, 
conforme apresentados. O Vereador, Sr. Joílson, pediu Regime de Urgência do 
Projeto de Lei nº 048/2023. O Presidente colocou em votação o pedido de regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 048/2023. Foi declarado aprovado o regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 048/2023. Apreciação e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei nº 048/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
ajuda de custo mensal adicional aos médicos participantes do Programa Mais 
Médicos que exerçam atividades no município de Sapezal(MT). Colocado em 
discussão o Projeto de Lei, se manifestou a Vereadora, Sra. Zildinei. Colocado em 
votação, foi declarado aprovado, por unanimidade e em turno único, o Projeto de Lei 
nº 048/2023, conforme apresentado. O Vereador, Sr. Joilson solicitou urgência dos 
Projetos de Leis nºs 050 e 052/2023. O Presidente colocou em votação o pedido de 
urgência do Projeto de Lei nº 050/2023. Foi declarado aprovado o regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 050/2023. O Presidente colocou em votação o pedido 
de regime de urgência do Projeto de Lei nº 052/2023. Foi declarado aprovado o 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 052/2023.Apreciação e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei nº 050/2023, que Altera as Leis nºs 1052/2013 e 1054/2013, 
que disciplinam o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. Colocado em discussão, não houve 
manifestação. Colocado em votação nominal, foi declarado aprovado por 9 votos, 
em turno único, o Projeto de Lei nº 050/2023, conforme apresentado. Apreciação e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 052/2023, que Altera dispositivos da 
Lei nº 1533/2020, que regulamenta a exploração do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Sapezal e 
dá outras providências. Colocado em discussão o Projeto de Lei, não houve 
manifestação. Colocado em votação, foi declarado aprovado, por unanimidade, em 
turno único, o Projeto de Lei nº 052/2023, conforme apresentado. Nada mais 
havendo a tratar o Excelentíssimo Presidente Sr. Antônio Rodrigues da Silva, 
declarou encerrada a sessão às 08:42h. (oito horas e quarenta e dois minutos) e eu, 
Jaime L. Simon, lavrei a presente ata que vai por mim, datada e assinada e, também,
pelo Presidente e demais vereadores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Sapezal aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Jaime Luiz Simon ___________________________________________
Antônio Rodrigues da Silva____________________________________
Mauro Antônio Galvão _____________________________________
Márcio Jorge Bonifácio _____________________________________
Joilson Silva de Assunção_____________________________________
Ailton Monteiro Dias _____________________________________
Eliston Guarda _____________________________________
Márcio Luiz O. de Jesus _____________________________________
Ronaldo de Oliveira _____________________________________
Zildinei Panta Pereira _____________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL REALIZADA AOS 22
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. 
Pequeno Expediente
1. Bom dia aos Nobres Vereadores e população aqui presente, bem como os que nos 
acompanham pelas redes sociais. 
2. Registro a ausência dos Vereadores Sr.____________ e ___________, que por motivo 
de força maior não puderam se fazer presentes. 
3. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Oitava Sessão Extraordinária do ano de 2023.
4. Peço para o vereador Sr. ______________ fazer a leitura de um trecho Bíblico.
5. Estamos reunidos para deliberação em turno único dos Projetos de Lei nº 049 e 
051/2023 do Poder Executivo, o Projeto de Resolução nº 011/2023 do Poder Legislativo, 
segundo turno dos Projetos de Leis nº 034/2023 do Poder Executivo e nº 027 e 028/2023 
e Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023 do Poder Legislativo e em 
primeiro turno dos Projetos de Leis nº 048, 050 e 052/2023 do Poder Executivo.
Ordem do Dia.
1. Apreciação e votação em turno único do Projeto de Lei nº 49/2023 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Instituto Federal de Educação 
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus de Campo Novo dos Parecis e dá outras 
providências. 
2. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
3. De acordo com o disposto no Art. 156 do Regimento Interno desta Casa, este projeto 
depende do voto da maioria simples dos membros presentes. 
4. Aberto pra votação. 
5. Encerrada a votação 
6. Declaro aprovado por unanimidade em turno único o Projeto de Lei nº 049/2023, 
conforme apresentado.
7. Apreciação e votação em turno único do Projeto de Lei nº 51/2023 – Altera o art. 5º e 
anexo I da Lei Municipal nº 1.077/2013 e dá outras providências. 
8. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
9. De acordo com o disposto no Art. 156 do Regimento Interno desta Casa, este projeto 
depende do voto da maioria simples dos membros presentes. 
10.Aberto pra votação. 
11.Encerrada a votação 
12.Declaro aprovado por unanimidade em turno único o Projeto de Lei nº 051/2023, 
conforme apresentado.
13.Apreciação e votação em turno único do Projeto de Resolução nº 011/2023 –
Regulamenta as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos, aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo 
do município de Sapezal, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 
14.Coloco em discussão o Projeto de Resolução.
15.De acordo com o disposto no Art. 156 do Regimento Interno desta Casa, este projeto 
depende do voto da maioria simples dos membros presentes. 
16.Aberto pra votação. 
17.Encerrada a votação 
18.Declaro aprovado por unanimidade em turno único o Projeto de Resolução nº 011/2023, 
conforme apresentado.
19.Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 34/2023 – Institui o Regime 
de Sobreaviso aos Bioquímicos, e dá outras providências. 
 
20.Coloco em discussão o Projeto de Lei.
21.Em simetria com o Inciso IX, do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
este projeto depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
22.Os senhores vereadores deverão votar Sim se favorável ao Projeto e Não se contrário ao 
Projeto.
23.Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PL Nº 34/2023 – 2º TURNO SIM NÃO
AILTON MONTEIRO DIAS
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
ELISTON GUARDA
JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
MAURO ANTÔNIO GALVÃO
RONALDO DE OLIVEIRA
ZILDINEI PANTA PEREIRA
RESULTADO FINAL
24.Encerrada a votação.
25.Declaro aprovado por ______ votos em segundo turno do Projeto de Lei nº 34/2023, 
conforme apresentado.
26.Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei Legislativo nº 027/2023 –
Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento de orientação para identificação de 
pessoas com deficiências ocultas no Município de Sapezal/MT, e dá outras providências. 
27.Coloco em discussão o Projeto de Lei.
28.De acordo com o disposto no Art. 156 do Regimento Interno desta Casa, este projeto 
depende do voto da maioria simples dos membros presentes. 
29.Aberto pra votação. 
30.Encerrada a votação 
31.Declaro aprovado por unanimidade em segundo turno o Projeto de Lei Legislativo nº 
027/2023, conforme apresentado.
32.Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei Legislativo nº 028/2023 –
Dispõe sobre a validade dos laudos médicos atestando deficiências permanentes 
emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública de Sapezal (MT), e dá 
outras providências. 
33.Coloco em discussão o Projeto de Lei.
34.De acordo com o disposto no Art. 156 do Regimento Interno desta Casa, este projeto 
depende do voto da maioria simples dos membros presentes. 
35.Aberto pra votação. 
36.Encerrada a votação 
37.Declaro aprovado por unanimidade em segundo turno o Projeto de Lei Legislativo nº 
028/2023, conforme apresentado.
38.Apreciação e votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
nº 002/2023 – Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, e dá outras providências. 
39.Coloco em discussão a Proposta.
40.Conforme disposto no §2º Artigo 30 da Lei Orgânica de Sapezal, esta Proposta de Emenda 
depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
41.Os senhores vereadores deverão votar Sim se favorável ao Projeto e Não se contrário ao 
Projeto.
42.Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PELO Nº 02/2023 – 2º TURNO SIM NÃO
AILTON MONTEIRO DIAS
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
ELISTON GUARDA
JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
MAURO ANTÔNIO GALVÃO
RONALDO DE OLIVEIRA
ZILDINEI PANTA PEREIRA
RESULTADO FINAL
43.Encerrada a votação.
44.Declaro aprovada por ______ votos em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 002/2023, conforme apresentada.
45.Declaro rejeitada por ______ votos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023, 
determino o arquivamento da mesma.
46.Os pareceres das Comissões competentes referentes aos Projetos de Leis nº 048, 050 e 
052/2023, do Poder Executivo Municipal foram favoráveis a livre tramitação dos 
mesmos, conforme apresentados.
47.O VEREADOR SR. MÁRCIO PEDE REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS Nº 048, 050 E 
052/2023
48.Coloco em votação pedido de regime de urgência do Projeto nº 048/2023.
49.Declaro aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 048/2023.
50.Coloco em votação pedido de regime de urgência do Projeto nº 050/2023.
51.Declaro aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 050/2023.
52.Coloco em votação pedido de regime de urgência do Projeto nº 052/2023.
53.Declaro aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 052/2023.
54.Apreciação e votação em turno único do Projeto de Lei nº 048/2023 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal adicional aos médicos 
participantes do programa mais médicos que exerçam atividades no município de 
Sapezal-MT. 
 
55.Coloco em discussão o Projeto de Lei.
56.De acordo com o disposto no Art. 156 do Regimento Interno desta Casa, este projeto 
depende do voto da maioria simples dos membros presentes. 
57.Aberto pra votação. 
58.Encerrada a votação 
59.Declaro aprovado por unanimidade em turno único o Projeto de Lei nº 048/2023, 
conforme apresentado.
60.Apreciação e votação em turno único do Projeto de Lei nº 50/2023 – Altera as Leis nº 
1.052/2013 e 1.054/2013 que disciplinam o plano de cargos e carreiras dos servidores do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
 
61.Coloco em discussão o Projeto de Lei.
62.Em simetria com o Inciso IX, do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
este projeto depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
63.Os senhores vereadores deverão votar Sim se favorável ao Projeto e Não se contrário ao 
Projeto.
64.Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PL Nº 050/2023 – TURNO ÚNICO SIM NÃO
AILTON MONTEIRO DIAS
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
ELISTON GUARDA
JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
MAURO ANTÔNIO GALVÃO
RONALDO DE OLIVEIRA
ZILDINEI PANTA PEREIRA
RESULTADO FINAL
65.Encerrada a votação.
66.Declaro aprovado por ______ votos em turno único do Projeto de Lei nº 050/2023, 
conforme apresentado.
67.Apreciação e votação em turno único do Projeto de Lei nº 052/2023 – Altera dispositivos 
da Lei nº 1.533/2020 que regulamenta a exploração do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Sapezal e dá 
outras providências.
 
68.Coloco em discussão o Projeto de Lei.
69.De acordo com o disposto no Art. 156 do Regimento Interno desta Casa, este projeto 
depende do voto da maioria simples dos membros presentes. 
70.Aberto pra votação. 
71.Encerrada a votação 
72.Declaro aprovado por unanimidade em turno único o Projeto de Lei nº 052/2023, 
conforme apresentado.
73.Encerrada a Ordem do Dia, peço aos vereadores que aguardem o fechamento e 
posteriormente a leitura da ata.
74.Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão, às _______horas.
75. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos 22 dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e três.