sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
INÍCIO ÀS______HORAS.
NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, REALIZADA AOS VINTE E 
TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
Pequeno Expediente
1. Bom dia aos Nobres Vereadores e população aqui presente. 
2. Registro a presença de todos os vereadores.
3. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Nona Sessão Ordinária do ano de 2024.
4. Peço para o Vereador Sr. _____________ fazer a leitura de um trecho Bíblico. 
5. Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa coloco em votação 
a ata da Oitava Sessão Ordinária, quem concordar permaneça sentado, quem discordar levanta-se.
6. Declaro aprovada por unanimidade a ata da Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Sapezal realizada aos oito dias do mês de abril do ano de 2024.
7. Leitura dos Ofícios nºs 085 e 087/2024-GP, recebidos do Gabinete do Prefeito Municipal Sr. Valcir 
Casagrande.
8. Leitura do Ofício/GAP/nº 46/2024, encaminhado ao Prefeito Municipal de Sapezal Sr. Valcir 
Casagrande.
9. Leitura das Mensagens e dos Projetos de Lei nºs 014 e 015/2024, recebidos do Poder Executivo 
Municipal, os quais foram encaminhados às Comissões competentes.
10. Leitura das Mensagens e dos Projetos de Lei nºs 14, 15 e 16/2024, recebidos dos Vereadores Ailton 
Monteiro Dias, Joilson Silva de Assunção e Eliston Guarda, respectivamente, os quais foram 
encaminhados a Comissão competente.
Grande Expediente
11. Faço a chamada dos Oradores inscritos, conforme ordem de sorteio, lembrando aos Senhores Edis 
que o prazo para uso da tribuna é de no máximo 8 (oito) minutos.
12. Suspendo a sessão por 05 (cinco) minutos. 
Ordem do Dia.
13. Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2024, que – Dispõe 
sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Sapezal(MT), e dá 
outras providências.
14. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
15. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto é a 
maioria simples. 
16. Aberto pra votação. 
17. Encerrada a votação.
 
18. Declaro aprovado por unanimidade em segundo turno o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2024, 
conforme apresentado. 
19. O parecer da comissão competente opinou pela livre tramitação do Projeto de Lei Executivo nº 
12/2024, conforme apresentado.
20. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Executivo nº 12/2024, que – Declara de 
utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Sapezal – CDL, e dá outras providências.
21. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
22. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto é a 
maioria simples. 
23. Aberto pra votação. 
24. Encerrada a votação.
 
25. Declaro aprovado por unanimidade em primeiro turno o Projeto de Lei Executivo nº 012/2024, 
conforme apresentado.
26. As comissões competentes opinaram pela livre tramitação dos Projetos de Lei Legislativo nºs 10, 
12 e 13/2024, conforme apresentado.
27. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Legislativo nº 10/2024, que – Declara 
de utilidade pública a Associação de Tênis e Beach Tênis de Sapezal-ATBS e dá outras providências.
28. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
29. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto é a 
maioria simples. 
30. Aberto pra votação. 
31. Encerrada a votação.
 
32. Declaro aprovado por unanimidade em primeiro turno o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2024, 
conforme apresentado.
33. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Legislativo nº 12/2024, que – Promove 
alteração na Lei Ordinária nº 1.255/2016, que dispõe sobre a denominação de Bens Imóveis 
Públicos, e dá outras providências.
34. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
35. Em simetria com o Inciso VI, do artigo 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal este projeto 
depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. 
36. Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PLL 12/2024 – PRIMEIRO TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 ELISTON GUARDA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
 MAURO ANTÔNIO GALVÃO
 RONALDO DE OLIVEIRA
 ZILDINEI PANTA PEREIRA
 RESULTADO FINAL
37. Encerrada a votação. 
38. Declaro aprovado por ______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Legislativo nº 12/2024,
conforme apresentado.
39. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Legislativo nº 13/2024, que – Torna 
obrigatório o Poder Executivo Municipal a divulgar a relação de medicamentos, data de entrada, 
fabricação, lote e validade disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras 
providências.
40. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
41. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto é a 
maioria simples. 
42. Aberto pra votação. 
43. Encerrada a votação.
 
44. Declaro aprovado por unanimidade em primeiro turno o Projeto de Lei Legislativo nº 13/2024, 
conforme apresentado.
45. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 02/2024, de autoria do vereador Eliston Guarda. 
(Solicita que seja requerido ao Prefeito Municipal cópias dos documentos e as informações que 
passa a relacionar sobre a coleta do lixo urbano em Sapezal/MT). 
46. Coloco em discussão o Requerimento.
47. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Requerimento 
é a maioria simples. 
48. Aberto pra votação. 
49. Encerrada a votação.
 
50. Declaro aprovado por unanimidade em discussão única o Requerimento nº 02/2024. 
51. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 03/2024, de autoria do vereador Joilson Silva de 
Assunção. (Solicita que seja requerido ao Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Municipal de saúde, ao excelentíssimo senhor Controlador Interno, os documentos e 
informações abaixo relacionados). 
52. Coloco em discussão o Requerimento.
53. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Requerimento 
é a maioria simples. 
54. Aberto pra votação. 
55. Encerrada a votação.
 
56. Declaro aprovado por unanimidade em discussão única o Requerimento nº 03/2024. 
57. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 04/2024, de autoria dos vereadores Antônio 
Rodrigues da Silva, Eliston Guarda e Ailton Monteiro Dias. (Solicita que seja requerido ao Prefeito 
Municipal cópias dos contratos nºs 68 e 69 relativos ao Processo nº 1311/2023). 
58. Coloco em discussão o Requerimento.
59. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Requerimento 
é a maioria simples. 
60. Aberto pra votação. 
61. Encerrada a votação.
 
62. Declaro aprovado por unanimidade em discussão única o Requerimento nº 04/2024. 
63. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 026/2024 – de autoria do vereador Eliston Guarda.
(Indica ao Chefe do Poder Executivo a implantação de INTERNET GRATUITA ABERTA nas praças 
e parques do Município de Sapezal – MT utilizando a infraestrutura das câmeras de segurança). 
64. Coloco em discussão a indicação.
65. Aberto pra votação. 
66. Encerrada a votação.
 
67. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 026/2024. 
68. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 027/2024 – de autoria do vereador Eliston Guarda.
(Indica ao Chefe do Poder Executivo a instalação de ANTENAS STARLINK em veículos de 
patrulhamento de segurança e nos veículos da saúde do município de sapezal (MT). 
69. Coloco em discussão a indicação.
70. Aberto pra votação. 
71. Encerrada a votação.
 
72. Declaro aprovada por unanimidade a Indicação nº 027/2024. 
Considerações Finais 
33. Encerrada a Ordem do Dia deixo a palavra livre para as ponderações finais, lembrando aos Nobres 
Pares que o tempo máximo é de 3 (três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida.
34. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta sessão.
Às ___________ horas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois 
mil e vinte e quatro. 

o Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 9 Sessão Ordinária da 491Sessão Legislativa da 7 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 23/04/2024 - 08:06 
Encerramento: 23/04/2024 - 09:41 
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Rodrigues / PP ; Vice-presidente: Mauro Galvão da 
Novo Tempo / PP; Primeiro (a) Secretário (a): Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS; 
Segundo (a) Secretário (a): Joilson Enfermeiro / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Primitivo / PP ; Antônio Rodrigues / PP ; Dra 
Zildinei / PL; Eliston do Papagaio / PL ; Joilson Enfermeiro / PSDB; Luizinho Motorista / 
PP ; Mauro Galvão da Novo Tempo / PP ; Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS 
Ronaldo Gato / PODE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob presidência do vereador Antônio Rodrigues da 
Silva - PL, e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a Nona Sessão Ordinária do ano 
de 2024, e registrou a Presença de todos os vereadores. Leitura de trecho da Bíblia: 
Realizada pelo Vereador Sr. Ronaldo de Oliveira - PODE. Apreciação da Ata da Sessão 
Anterior: Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2ç 1do Regimento Interno desta 
Casa foi colocado em votação a ata da Oitava Sessão Ordinária, realizada ao oitavo dia do 
mês de abril do ano de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Correspondências: 1) Recebida - OFR NQ 08512024-GP - Ofício Recebido - 
Interessado: Presidente da Câmara - Assunto: Envio da Lei nQ 1.785/2024 Dispõe sobre a 
aprovação do loteamento 'IMPERIAL e dá outras providências.; 2) Recebida - OFR N2 
08712024 - Ofício Recebido - Interessado: Presidente da Câmara - Assunto: Retirada de 
Projeto de Lei n° 013/2024; 3) Enviada - OFE N204612024-CP - Ofício Encaminhado - 
Assunto: Devolução de Projeto de lei; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo n214 de 2024, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE ÁREA 
PÚBLICA E ÁREA PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Valcir Casagrande 
- Prefeito, Número de Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto 
de Lei Ordinária - Executivo n215 de 2024, ALTERA A LEI N° 50, DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 1997. Autor: Valcir Casagrande - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo n914 de 
2024, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS ELEONOR DAL MASO E EVERTON DE 
SOUZA POR PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS 
OU ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Aliton Primitivo, Número de 
Protocolo: 80, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - 
Legislativo n215 de 2024, Determina a instalação de equipamentos eletrônicos 
conectados à internet para realização de pesquisa de satisfação em todos os 
estabelecimentos da rede de saúde que atendam parcial ou integralmente o Sistema único 
de Saúde (SUS) no Município de Sapezal-MT. Autor: Joilson Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária - 
Legislativo n216 de 2024, INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAPEZAL A SEMANA D 
MUTIRÃO DO EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Eliston do Papagaio, 
Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
(T Oradores do Expediente: 1 - Eliston do Papagaio / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/ 
edw-SY1XRqc - Observação: Pediu informações sobre a coleta de lixo. Comentou sobre as 
indicações 26 e 27/2024, fez ref. aos homenageados e aos medicamentos da secr. de 
saúde. ; 2 - Joilson Enfermeiro / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/kCrMUiNzY4Y - 
Avenida Jaú flQ 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail: 
recepcaosapezal. mt.leg.br 0310512024 
03/05/2024
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1 , Q'. 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Observação: Falou do convênio com a Casa de Apoio Master/Cuiabá. Criticou o prefeito 
sobre publicação de vídeo. Citou sobre as casas populares entregues. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aílton Primitivo / PP ; Antônio Rodrigues / PP; Dra 
Zildinei / PL; Eliston do Papagaio / PL ; 
Joilson Enfermeiro / PSDB; Luizinho Motorista / 
PP ; Mauro Galvão da Novo Tempo / PP ; Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS 
Ronaldo Gato / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo n211 de 
2024, DISPOE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇAO DO AUTISMO 
NO MUNICIPIO DE SAPEZAL (MT), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: Ailton 
Primitivo, Dra Zildinei, Eliston do Papagaio, Mauro Galvão da Novo Tempo, Número de 
Protocolo: 59, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim; Dra Zildinei - Sim; 
Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Luizinho Motorista - Sim ; Mauro 
Galvão da Novo Tempo - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; Ronaldo Gato - Sim ; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária - Executivo n212 de 2024, DECLARA DE UTILIDADE 
PUBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPEZAL - CDL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Autor: Valcir Casagrande - Prefeito, Número de Protocolo: 60, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou 
Dra Zildinei - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Luizinho 
Motorista - Sim ; Mauro Galvão da Novo Tempo - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim 
Ronaldo Gato - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo n210 de 2024, Declara 
de Utilidade Pública a Associação de Tênis e Beach Tênis de Sapezal - ATBS, e dá outras 
providências. Autor: Prof. Marcio Bonifacio, Número de Protocolo: 42, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Ailton Primitivo - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou; Dra Zildinei - Sim; 
Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Luizinho Motorista - Sim ; Mauro 
Galvão da Novo Tempo - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; Ronaldo Gato - Sim ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo ne 12 de 2024, Promove alteração na Lei 
Ordinária n° 1.255/2016, que dispõe sobre a denominação de Bens Imóveis Públicos, e dá 
outras providências. - Obs.: O vereador Ailton Monteiro se manifestou sobre as alterações 
sugeridas na Lei, a fim de que se cumpram algumas condições adicionais para se 
atribuírem nomes aos bens públicos. Autor: Ailton Primitivo, Número de Protocolo: 68, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; Antônio Rodrigues - Sim ; Dra 
Zildinei - Sim; Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - 
Sim ; Mauro Galvão da Novo Tempo - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; Ronaldo Gato - 
Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo n213 de 2024, TORNA OBRIGATORIO 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
DATA DE ENTRADA, FABRICAÇÃO, LOTE E VALIDADE DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - Obs.: A vereadora Zildinei Panta 
Pereira disse que o secretário da saúde entendeu a necessidade de atribuir mais /417 
transparência quanto aos medicamentos e o parabenizou quanto ao atendimento 
solicitação das informações antes mesmo do projeto ser votado em plenário. O vereado 
Joilson disse que as informações para os munícipes nessa questão são importantes. Espera 
que os medicamentos sejam ofertados, efetivamente aos cidadãos. Autores: Dra Zildinei, 
Eliston do Papagaio, Número de Protocolo: 71, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou; Dra Zildinei - Sim; Elíston do Papagaio - 
Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - Sim; Mauro Galvão da Novo Tempo - 
Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; Ronaldo Gato - Sim ; 6 - Requerimento n° 2 de 
2024, Solicitar que seja REQUERIDO ao Prefeito Municipal cópias dos documentos e as 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail: 
ecepcao pezal.mt.leg.brO3/05/2024 
03/0512024 
-• 
Página 
A Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
informações que passa a relacionar sobre a coleta do lixo urbano em Sapezal (MT). - Obs.: 
O vereador Eliston Guarda pediu apoio ao requerimento que se refere a solicitações de 
tais informações ao Executivo. A população pede serviço de qualidade. Autor: Eliston do 
Papagaio, Número de Protocolo: 84, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais Ailton Primitivo - 
Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Dra Zildinei - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim 
Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - Sim; Mauro Galvão da Novo Tempo - Sim; 
Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; Ronaldo Gato - Sim ; 7 - Requerimento n23 de 2024, 
Requerimento ao Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de 
Saúde, ao Excelentíssimo Senhor Controlador Interno, os documentos e informações 
solicitadas. - Obs.: O vereador Joilson mencionou que não apenas ele, mas também os 
demais vereadores e toda a população anseiam por informações sobre a falta de 
medicamentos na Farmácia Municipal de Sapezal. Ele destacou a importância de obter 
informações sobre as licitações para aquisição de medicamentos. Além disso, comentou 
que a população está enfrentando muitas dificuldades para adquirir medicamentos e que 
há demora para conseguir consultas. Joilson ressaltou que essas informações foram 
negadas e que foi necessário abrir um requerimento para obtê-las. A vereadora Zildinei 
elogiou a iniciativa do vereador, pois são necessárias por parte do executivo, O Presidente 
Antônio Rodrigues se referiu que, como presidente, não pode deixar de apoiar as 
iniciativas legais. Entende que devem ser convocadas quaisquer pessoa da administração 
para dar explicações a a respeito de qualquer assunto que interesse aos vereadores e à 
própria população. O vereador Márcio Jorge Bonifácio se manifestou dizendo que o 
Regimento Interno prevê as situações que podem ser convocadas as pessoas para se 
manifestarem. Autor: Joilson Enfermeiro, Número de Protocolo: 85, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Dra Zildinei - Sim 
Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Luizinho Motorista - Sim ; Mauro 
Galvão da Novo Tempo - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; Ronaldo Gato - Sim ; 9 - 
Requerimento n24 de 2024, Solicitar que seja REQUERIDO ao Prefeito Municipal 
cópias dos Contratos n°s 68 e 69 relativos ao Processo nQ 131112023- Pregão Eletrônico￾cujos objetos foram compra de óleo diesel durante suas vigências. Autor: Eliston do 
Papagaio, Número de Protocolo: 86, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pelo Autor; 10 - 
Indicação n226 de 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a implementação de 
INTERNET GRATUITA ABERTA nas praças e parques do Município de Sapezal- (MT) 
utilizando a infraestrutura das câmeras de segurança. - Obs.: O vereador Eliston Guarda 
comentou que devemos nos atualizar a respeito, pois já deveria existir esse recurso à 
população. O vereador Luizinho parabenizou o vereador autor pela iniciativa. Autor: 
Eliston do Papagaio, Número de Protocolo: 75, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou; Dra Zildinei - Sim; Eliston do Papagaio - 
Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - Sim; Mauro Galvão da Novo Tempo - 
Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; Ronaldo Gato - Sim ; 11 - Indicação n9 27 de 2024, 
INDICA ao Chefe do Poder Executivo a Instalação de ANTENAS STARLINK em veículos de 
patrulhamento de segurança e nos veículos da saúde do munícipio de Sapezal (MT). - Obs.: 
O vereador Eliston Guarda se manifestou que a Internet via satélite é novidade sendo de 
maior importância a instalação dos equipamentos nos carros que atuam nas áreas da 
saúde e segurança no Município. O vereador Joilson parabenizou o vereador Eliston pelas 
indicações 26 e 27/2024 realizadas. Na sua opinião não acontecerá nada do indicado na 
atual gestão, mas, de qualquer forma, parabenizou pelas iniciativas. O vereador Luizinho 
parabenizou o vereador pelas indicações acima referidas. Já fez indicações semelhantes 141' 
que não foram atendidas. Faz votos que estas possam se tornar realidade. Autor: Eliston '1 
do Papagaio, Número de Protocolo: 83, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezaimt.leg.br 
recepcao@sapezal.mt.leg.br 0310512024 
03105/2024 9 .-- 
E-mail: 
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Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
_~~t~ w+UMiU343 Dt 3~~ft3l 
F31~D0 Df M~tO g1Ot30 
Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Dra Zildinei - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; 
Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - Sim; Mauro Galvão da Novo Tempo - Sim; 
Prof. Marcio Bonifacio - Sim; Ronaldo Gato - Sim; 
Considerações Finais: Encerrada a Ordem do Dia o Presidente deixou a palavra livre 
para as ponderações finais, lembrando aos Nobres Pares que o tempo máximo é de 3 
(três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida. O vereador Eliston 
parabenizou os atletas e professores que participaram da Copa André Maggi. Ele também 
convidou a todos para a Sessão Solene às 19:00 horas. O vereador Ailton parabenizou os 
atletas de Sapezal que participaram da Copa André Maggi. O vereador Joilson 
cumprimentou a equipe técnica do Executivo e os atletas que se envolveram na 
coordenação e participação da Copa. Também elogiou a torcida que se fez presente nos 
dias das competições. O presidente Antônio Rodrigues se manisfetou dizendo que a Copa 
Andre Maggi foi um fenômeno muito bonito em Sapezal. Considerou brilhante o evento e 
parabenizou o vereador Mauro Galvão que representou o Legislativo na abertura dos 
jogos. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta sessão. Às 09:41 horas. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos Vinte e Três dias do mês de abril do ano de 
dois mil e vinte e quatro. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
%Wta Xv 
Presidente: Antônio VI e-presa ent . 
Rodrigues da Silva / M uro Antônio 
PP Galvão / PP 
Primeiro (a) Segund (a) 
Secretário (a): Secretário (a): 
Márcio Jorge Joilson Silva de 
Bonifácio / Assunção / PSDB 
REPUBLICANOS 
it 
Ailton Monteiro Dias Zildinei Panta Pereira 
/PP / PL 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br- E-mail: 
recepcao@sapezal.mt.leg.br03/05/2024 
03/05/2024 Página 4 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Eliston arda / PL Marcio Oeflning 
de Jesus /PP 
I 
Ronaldo de Oliveira/ 
PODE 
Avenida Jaú n' 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail: 
recepcao@sapezal.mt.leg.br 0310512024 
03/05/2024 Página 5 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/04/2024 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFR Nº 085/2024-GP - Ofício Recebido
Data: 09/04/2024 - Interessado: Presidente da Câmara
Assunto: Envio da Lei nº 1.785/2024 Dispõe sobre a aprovação do
loteamento ''IMPERIAL'' e dá outras providências. 
(Recebida) OFR Nº 087/2024 - Ofício Recebido
Data: 10/04/2024 - Interessado: Presidente da Câmara
Assunto: Retirada de Projeto de Lei n° 013/2024 
(Enviada) OFE Nº 046/2024-GP - Ofício Encaminhado
Data: 09/04/2024
Assunto: Devolução de Projeto de lei 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA
ENTRE ÁREA PÚBLICA E ÁREA
PARTICULAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
ALTERA A LEI N° 50, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1997. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Ailton Primitivo 
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS
GINÁSIOS ELEONOR DAL MASO E
EVERTON DE SOUZA POR PESSOAS
JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE
EVENTOS RECREATIVOS OU
ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Joilson Enfermeiro 
Determina a instalação de
equipamentos eletrônicos conectados
à internet para realização de pesquisa
de satisfação em todos os
estabelecimentos da rede de saúde
que atendam parcial ou integralmente
o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município de Sapezal-MT. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/04/2024
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 23/04/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Eliston do Papagaio 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
SAPEZAL A SEMANA DO MUTIRÃO
DO EMPREGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 11 de 2024
Processo: -
Autores: Ailton Primitivo, Dra
Zildinei, Eliston do Papagaio, Mauro
Galvão da Novo Tempo 
DISPÕE SOBRE A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE
SAPEZAL (MT), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
DE SAPEZAL - CDL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Professor Marcio Bonifacio 
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Tênis e Beach Tênis de
Sapezal - ATBS, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Ailton Primitivo 
Promove alteração na Lei Ordinária n°
1.255/2016, que dispõe sobre a
denominação de Bens Imóveis
Públicos, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 13 de 2024
Processo: -
Autores: Dra Zildinei, Eliston do
Papagaio 
TORNA OBRIGATÓRIO O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DIVULGAR A RELAÇÃO DE
MEDICAMENTOS, DATA DE
ENTRADA, FABRICAÇÃO, LOTE E
VALIDADE DISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Eliston do Papagaio 
Solicitar que seja REQUERIDO ao
Prefeito Municipal cópias dos
documentos e as informações que
passa a relacionar sobre a coleta do
lixo urbano em Sapezal (MT). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Joilson Enfermeiro 
Requerimento ao Prefeito Municipal,
ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Municipal de Saúde, ao
Excelentíssimo Senhor Controlador
Interno, os documentos e informações
solicitadas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 4 de 2024
Processo: -
Autores: Ailton Primitivo, Antônio
Rodrigues, Eliston do Papagaio 
Solicitar que seja REQUERIDO ao
Prefeito Municipal cópias dos
Contratos n°s 69 e 69 relativos ao
Processo nº 1311/2023- Pregão
Eletrônico- cujos objetos foram
compra de óleo diesel durante suas
vigências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Indicação nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: Eliston do Papagaio 
Indica ao Chefe do Poder Executivo a
implementação de INTERNET
GRATUITA ABERTA nas praças e
parques do Município de Sapezal-
(MT) utilizando a infraestrutura das
câmeras de segurança. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/04/2024
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Eliston do Papagaio 
INDICA ao Chefe do Poder Executivo a
Instalação de ANTENAS STARLINK
em veículos de patrulhamento de
segurança e nos veículos da saúde do
munícipio de Sapezal (MT). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/04/2024
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
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