sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
INÍCIO ÀS______HORAS.
DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, REALIZADA 
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
Pequeno Expediente
1. Bom dia aos Nobres Vereadores e população aqui presente.
2. Registro a presença de todos os vereadores.
3. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Décima Oitava Sessão Ordinária do ano de 2024.
4. Peço para o Vereador Sr. _____________ fazer a leitura de um trecho Bíblico. 
5. Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa coloco em votação 
a ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, quem concordar permaneça sentado, quem discordar 
levanta-se.
6. Declaro aprovada por unanimidade a ata da Décima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Sapezal realizada aos oito dias do mês de julho do ano de 2024.
7. Em consequência da renúncia do Vereador Sr. Joilson Silva de Assunção do Cargo de Segundo￾Secretário da Mesa Diretora, e com fulcro no Artigo 23 do Regimento Interno vamos realizar eleição 
suplementar para o preenchimento da referida vaga.
8. Peço ao Primeiro Secretário para fazer a leitura do requerimento nº001/2024/ZPP, recebido da 
Vereadora Dra. Zildinei Panta Pereira.
9. Como foi registrado candidatura única ao cargo de Segundo-Secretário a votação será pelo SIM ou 
NÃO ao nome do candidato.
10. Conforme Inciso I do artigo 164 do Regimento Interno desta Casa de Leis, na eleição da Mesa o voto 
é secreto.
11. Portanto os senhores vereadores serão chamados um a um pela ordem alfabética para assinar a 
lista, retirar a cédula, votar e depositar o seu voto na urna.
• Ailton Monteiro Dias 
• Antônio Rodrigues da Silva
• Eliston Guarda
• Joilson Silva de Assunção
• Márcio Jorge Bonifácio
• Márcio Luiz Oenning de Jesus
• Mauro Antônio Galvão
• Ronaldo de Oliveira
• Zildinei Panta Pereira
 
12. Declaro encerrada a votação, e convido dois vereadores para acompanharem a apuração da 
votação.
13. Apurar e declarar o resultado: “SIM” _________ votos, “NÃO” _________ votos.
14. Declaro eleita a vereadora Dra. Zildibei Panta Pereira para o cargo de Segunda-Secretária da Mesa 
Diretora da Câmara de Sapezal, passamos a assinatura do termo de posse e a troca dos assentos.
15. Vamos prosseguir com os trabalhos. 
16. Leitura dos Ofícios nºs 166, 173, 181 e 183/2024-GP, recebidos do Gabinete do Prefeito Municipal 
Sr. Valcir Casagrande.
17. Leitura das Mensagens e dos Projetos de Lei nºs 21 e 022/2024, recebidos do Prefeito Municipal Sr. 
Valcir Casagrande, os quais foram encaminhados as Comissões competentes.
18. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei nº 23/2024, recebido do Prefeito Municipal Sr. Valcir 
Casagrande, o qual foi encaminhado as Comissões competentes.
19. Conforme solicitado, coloco em votação o Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Executivo 
nº 23/2024.
20. Quem concordar permaneça sentado, quem discordar levanta-se.
21. Declaro aprovado por unanimidade o Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Executivo nº 
23/2024. 
22. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei nº 24/2024, recebido do Prefeito Municipal Sr. Valcir 
Casagrande, o qual foi encaminhado as Comissões competentes.
23. Conforme solicitado, coloco em votação o Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Executivo 
nº 24/2024.
24. Quem concordar permaneça sentado, quem discordar levanta-se.
25. Declaro aprovado por unanimidade o Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Executivo nº 
24/2024. 
26. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei Legislativo nº 22/2024, recebido dos Vereadores Joilson e 
Ronaldo, o qual foi encaminhado as Comissões competentes.
Grande Expediente
27. Faço a chamada dos Oradores inscritos, conforme ordem de sorteio, lembrando aos Senhores Edis 
que o prazo para uso da tribuna é de no máximo 8 (oito) minutos.
28. Suspendo a sessão por 05 (cinco) minutos. 
Ordem do Dia.
29. Leitura, discussão e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
referente ao Projeto de Lei Executivo nº 20/2024.
30. Coloco em discussão o parecer.
31. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação desta matéria é a 
maioria simples. 
32. Está aberto pra votação.
 PARECER DA COMISSÃO LJRF – PLE 020/2024-TURNO ÚNICO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 ELISTON GUARDA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
 MAURO ANTÔNIO GALVÃO
 RONALDO DE OLIVEIRA
 ZILDINEI PANTA PEREIRA
 RESULTADO FINAL
33. Encerrada a votação. 
34. Declaro aprovado por unanimidade em discussão única o Parecer pertinente ao Projeto de Lei 
Executivo nº 20/2024.
35. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Executivo nº 20/2024, que – Dispõe 
sobre a alteração da Lei nº 1.679, de 19 de outubro de 2022. 
36. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
37. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto é a 
maioria simples. 
38. Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PLE 20/2024 – PRIMEIRO TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 ELISTON GUARDA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
 MAURO ANTÔNIO GALVÃO
 RONALDO DE OLIVEIRA
 ZILDINEI PANTA PEREIRA
 RESULTADO FINAL
39. Encerrada a votação. 
40. Declaro aprovado por unanimidade em primeiro turno o Projeto de Lei Executivo nº 20/2024, com 
nova redação. 
41. Os pareceres das comissões competentes aos Projetos de Lei Complementar Legislativo nºs 02 e 
03/2024, foram pela livre tramitação dos mesmos conforme apresentados.
42. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 02/2024, 
que – Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 10/2013 – Código de Obras do 
Município de Sapezal e dá outras providências.
43. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
44. Em simetria com o Inciso II, do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal este projeto 
depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
45. Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PLCL 02/2024 – PRIMEIRO TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 ELISTON GUARDA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
 MAURO ANTÔNIO GALVÃO
 RONALDO DE OLIVEIRA
 ZILDINEI PANTA PEREIRA
 RESULTADO FINAL
46. Encerrada a votação. 
47. Declaro aprovado por ______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar Legislativo 
nº 02/2024, conforme apresentado.
48. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 03/2024, 
que – Altera dispositivos legais da Lei Complementar nº 01/2012, e dá outras providências.
49. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
50. Em simetria com o Inciso IV, do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal este projeto 
depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
51. Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PLCL 03/2024 – PRIMEIRO TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 ELISTON GUARDA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
 MAURO ANTÔNIO GALVÃO
 RONALDO DE OLIVEIRA
 ZILDINEI PANTA PEREIRA
 RESULTADO FINAL
52. Encerrada a votação. 
53. Declaro aprovado por _______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar Legislativo 
nº 03/2024, conforme apresentado.
54. O parecer da comissão competente pertinente ao Projeto de Resolução nº 02/2024, foi pela livre 
tramitação do mesmo conforme apresentado.
55. Apreciação e votação em turno único do Projeto de Resolução nº 02/2024, que – Institui o Banco 
de Ideias Legislativas no Município de Sapezal (MT), e dá outras providências.
56. Coloco em discussão o Projeto de Resolução.
57. De acordo com o Artigo 156 do Regimento Interno o quórum para aprovação desta matéria é a 
maioria simples. 
58. Está aberto pra votação.
 VOT. NOMINAL PR 02/2024 – TURNO ÚNICO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 ELISTON GUARDA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS
 MAURO ANTÔNIO GALVÃO
 RONALDO DE OLIVEIRA
 ZILDINEI PANTA PEREIRA
 RESULTADO FINAL
59. Encerrada a votação. 
60. Declaro aprovado por unanimidade em turno único o Projeto de Resolução nº 02/2024, conforme 
apresentado.
Considerações Finais 
52. Encerrada a Ordem do Dia deixo a palavra livre para as ponderações finais, lembrando aos Nobres 
Pares que o tempo máximo é de 3 (três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida.
53. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta sessão.
Às ___________ horas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil 
e vinte e quatro. 

Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 18 Sessão Ordinária da 4 Sessão Legislativa da 7 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/08/2024 - 08:05 
Encerramento: 05/08/2024 - 09:18 
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Rodrigues / PP ; Vice-presidente: Mauro Galvão da 
Novo Tempo / PP ; Primeiro (a) Secretário (a): Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS 
Segundo (a) Secretário (a): Dra Zildinei / PL 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Primitivo / PP ; Antônio Rodrigues / PP Dra 
Zildinei / PL; Eliston do Papagaio / PL ; Joilson Enfermeiro / PSDB; Luizinho Motorista / 
PP ; Mauro Galvão da Novo Tempo / PP ; Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS 
Ronaldo Gato / PODE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob presidência do vereador Antônio Rodrigues da 
Silva - PL, e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a Décima Oitava Sessão 
Ordinária do ano de 2024, registrando a presença de todos os vereadores. Leitura de 
trecho da Bíblia: Realizada pela Vereadora Sra, Zildinei Panta Pereira Apreciação da 
Ata da Sessão Anterior: Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2Ç 1do Regimento 
Interno desta Casa foi colocado em votação a ata da Décima Setima Sessão Ordinária, 
realizada ao oitavo dia do mês de julho do ano de 2024, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Breves Comunicações: Em consequência da renúncia do 
Sr. Joilson de Assunção do cargo de Segundo-Secretário da Mesa Diretora, e com fulcro no 
Artigo 23 do Regimento Interno, foi realizada uma eleição suplementar para o 
preenchimento da referida vaga. O presidente, Antônio Rodrigues, pediu ao Primeiro￾Secretário para fazer a leitura do requerimento nQ 001/2024, recebido da vereadora Dra. 
Zildinei Panta Pereira. Como foi registrada candidatura única para o cargo de Segundo￾Secretário, a votação foi realizada pelo SIM ou NAO ao nome do candidato, e conforme o 
Inciso 1 do Artigo 164 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a eleição da Mesa ocorreu 
de forma secreta. O Sr. Presidente, Antônio Rodrigues, fez a chamada de um a um, pela 
ordem alfabética, em que cada vereador assinou a lista, retirou a cédula, votou e 
depositou seu voto na urna. Após cada vereador ter votado, o presidente declarou 
encerrada a votação e convidou dois vereadores para acompanharem a apuração. Logo em 
seguida, após apurar e declarar o resultado - oito votos favoráveis ao SIM e apenas um 
voto contrário ao NÃO - o presidente declarou eleita a vereadora Dra. Zildinei Panta 
Pereira para o cargo de Segunda-Secretária da Mesa Diretora, procedendo à assinatura do 
termo de posse e à troca dos assentos. 
Correspondências: 1) Recebida - REQ N2 00112024 - Requerimento - Interessado: 
Presidente da Câmara - Assunto: Requerimento n° 001/2024; 2) Recebida - OFR N 
16612024-GP - Ofício Recebido - Interessado: SR ANTONIO RODRIGUES - Assunto: LEI 
NQ 1.800/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPEZAL ( MT)- SIMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; 3) 
Recebida - OFR NQ 17312024-GP - Ofício Recebido - Interessado: Presidente da Câmara 
- Assunto: Envio da Lei n° 1.801/2024; 4) Recebida - OFR N2 181/2024-GP - Ofício 
Recebido - Interessado: Presidente da Câmara - Assunto: Retirada do Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2024.; 5) Recebida - OFR N2 18312024-GP - Ofício Recebido - 
Interessado: Presidente da Câmara - Assunto: Balancete Financeiro relativo ao mês de 
junho de 2024.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo n221 de 2024, 
fl'\ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NQ 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Autor: 
Valcir Casagrande - Prefeito, Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo n222 de 2024, DISPOE SOBRE 
7) 4venidaJaú flQ 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg9r - E-mail: 
recepcao@sapezal.mt.leg.br0710812024 
1~~ à, P Página 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.555 DE 27 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Autor: Valcir Casagrande - Prefeito, Número de Protocolo: 168, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo n2 23 de 
2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O 
REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE 
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA OUTRO, NOS TERMOS DO 
INCISO VI, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE 15%( QUINZE POR 
CENTO) DA DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI 
MUNICIPAL NQ 1755/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Autor: Valcir Casagrande - 
Prefeito, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto 
de Lei Ordinária - Executivo nQ 23 de 2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA 
OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA OUTRO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 167 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE 15%( QUINZE POR CENTO ) DA DESPESA 
TOTAL DO ORÇAMENTO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL NQ 1755/2023 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Obs.: Votação do Regime de Urgência Autor: Valcir 
Casagrande - Prefeito, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: O vereador Ronaldo e o 
vereador Joilson foram ao contrario.; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo n9 24 de 
2024, ALTERA A LEI NQ 50, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Autor: Valcir Casagrande - 
Prefeito, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto 
de Lei Ordinária - Executivo n2 24 de 2024, ALTERA A LEI NQ 50, DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 1997. - Obs.: Votação do Regime de Urgência Autor: Valcir Casagrande - 
Prefeito, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Os vereadores Ronaldo e Joilson foram ao 
contrário.; 7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nQ 22 de 2024, Revoga e altera 
os dispositivos da Lei n° 1.555/2020, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a 
construção, adequação de calçadas e arborização urbana no perímetro urbano do 
município de Sapezal e dá outras providências. Autores: Joilson Enfermeiro, Ronaldo Gato, 
Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Joilson Enfermeiro / PSDB - URL Vídeo: https:/I 
www.voutube.com/watch?v=vGP-wl7Tc - Observação: Falou sobre extensão p/ Hospital 
Santa Marcelina e futura construção de Pronto Socorro para o Município. Pediu apoio aos 
pares p/ demandas mencionadas 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Primitivo / PP ; Antônio Rodrigues / PP; Dra 
Zildinei / PL; Eliston do Papagaio / PL ; Joilson Enfermeiro / PSDB ; Luizinho Motorista / 
PP ; Mauro Galvão da Novo Tempo / PP ; Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS 
Ronaldo Gato / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer 11Q 3 de 2024, Dispõe sobre a alteração da Lei 
n2 1.679 de 19 de outubro de 2022 Autor: CLR - Legislação, Justiça e Redação Final, 
Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou; 
Dra Zildinei - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Luizinho 
Motorista - Sim ; Mauro Galvão da Novo Tempo - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim 
Ronaldo Gato - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nQ 20 de 2024, DISPOE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NQ 1.679, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. Autor: Valcir 
Casagrande - Prefeito, Número de Protocolo: 156, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou; Dra Zildinei - Sim; Eliston do Papagaio - 
Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - Sim; Mauro Galvão da Novo Tempo - 
Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; Ronaldo Gato - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
recepcaosapeza1.mt.leg.br 07/08/2024 f110 
Avenida Jaú n 1.359- Sapezal MTTeI.: (65) 3383-0300 http://sapezaLmt.leg.br- E-mail:
O7 ' Página 2 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Complementar - Legislativo n92 de 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A 
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2013 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Votação em Regime de Urgência Autores: Aliton 
Primitivo, Dra Zildinei, Número de Protocolo: 153, Turno: único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei 
Complementar - Legislativo nQ 2 de 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A 
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2013 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Discussão da PLC 02/2024 (Vereador Ailton Monteiro 
e Presidente Antônio Rodrigues) - https://www.youtube.com/live/cvr7zgLXerU?t=3956s 
Autores: Ailton Primitivo, Dra Zildinei, Número de Protocolo: 153, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Ailton Primitivo - Sim; Antônio Rodrigues - Sim; Dra Zildinei - Sim; Eliston 
do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - Sim; Mauro Galvão da 
Novo Tempo - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; Ronaldo Gato - Sim; 5 - Projeto de Lei 
Complementar - Legislativo n23 de 2024, ALTERA DISPOSITIVO S LEGAIS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 01/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: Discussão da PLC 
03/2024 (Vereadores Ailton Monteiro e Mauro Galvão) - https://www.youtube.com/live/ 
cvr7z9LXei-U?t=41 13s Autores: Ailton Primitivo, Dra Zildinei, Número de Protocolo: 154, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; Antônio Rodrigues - Sim ; Dra 
Zildinei - Sim; Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim; Luizinho Motorista - 
Sim; Mauro Galvão da Novo Tempo - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; Ronaldo Gato - 
Sim ; 6 - Projeto de Resolução n92 de 2024, INSTITUI O BANCO DE IDEIAS 
LEGISLATIVAS NO MUNICIPIO DE SAPEZAL (MT), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Discussão do Projeto Resolução 02/2024 (Vereador Eliston) - https:// 
www.youtube.com/live/cvr7z9LXerU?t=4275s Autor: Eliston do Papagaio, Número de 
Protocolo: 152, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; Antônio Rodrigues - 
Não Votou ; Dra Zildinei - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim 
Luizinho Motorista - Sim; Mauro Galvão da Novo Tempo - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - 
Sim; Ronaldo Gato - Sim; 
Considerações Finais: Encerrada a Ordem do Dia o Presidente deixou a palavra livre 
para as ponderações finais, lembrando aos Nobres Pares que o tempo máximo é de 3 
(três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida. A vereadora Dra. 
Zildinei Panta Pereira cumprimentou a todos, agradeceu aos nobres colegas pela votação e 
disse que representará o cargo de Segunda-Secretária até o final deste ano. Ela desejou 
uma boa semana a todos e pediu que Deus os abençoe sempre. O presidente Antônio 
Rodrigues falou sobre a volta do recesso, desejou boa sorte a todos os colegas neste 
segundo turno que se inicia, mencionou que, independentemente do pleito eleitoral, o 
Legislativo não pode parar e que, dentro do que estiver permitido por lei, o Legislativo 
deve avançar cumprindo a legislação. Ele finalizou desejando boa sorte a todos. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente declarou encerrada esta sessão. As 09:18 horas. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e vinte e quatro. 
Assnatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapeza! MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.rntieg.br - E-mail: 
recepcaosapezal.mt.leg.br 0710812024 
07/08 2024 Ak Página 3 
A Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
IL( 
Presidente: Antônio 
Rodrigues da Silva / 
PP 
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Primeiro (a) 
Secretário (a): 
Márcio Jorge 
Bonifácio / 
REPUBLICANOS 
I_É 
 -
M- a~ 
Ailton Monteiro Dias 
/ PP 
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Vice-presidente:
4 
Mauro Antônio 
Galvão / PP 
Segundo (a) 
Secretário (a): 
Zildinei Panta Pereira 
/ PL 
Elist6n Guarda / PL 
Jollson Silva de 
Assunção / PSDB 
~~Áteiu 
Ronaldo de Oliveira / 
PODE 
cio Lui naing 
de Jesus /PP 
Avenida Jaú 0 1.359- Sapezal MTTeI.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br- E-mail: 
recepcao@sapezal.mtleg.br0710812024 
07/0812024 Página 4 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/08/2024 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) REQ Nº 001/2024 - Requerimento
Data: 29/07/2024 - Interessado: Presidente da Câmara
Assunto: Requerimento n° 001/2024 
(Recebida) OFR Nº 166/2024-GP - Ofício Recebido
Data: 09/07/2024 - Interessado: SR ANTONIO RODRIGUES
Assunto: LEI Nº 1.800/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPEZAL (
MT)- SIMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(Recebida) OFR Nº 173/2024-GP - Ofício Recebido
Data: 23/07/2024 - Interessado: Presidente da Câmara
Assunto: Envio da Lei n° 1.801/2024 
(Recebida) OFR Nº 181/2024-GP - Ofício Recebido
Data: 31/07/2024 - Interessado: Presidente da Câmara
Assunto: Retirada do Projeto de Lei Complementar n° 02/2024. 
(Recebida) OFR Nº 183/2024-GP - Ofício Recebido
Data: 01/08/2024 - Interessado: Presidente da Câmara
Assunto: Balancete Financeiro relativo ao mês de junho de 2024. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1998. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL N° 1.555 DE 27 DE
AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/08/2024
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 02/08/2024
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A
TRANSPOSIÇÃO, O
REMANEJAMENTO OU A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE
UMA CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE
UM ORGÃO PARA OUTRO, NOS
TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 167
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO
LIMITE 15%( QUINZE POR CENTO )
DA DESPESA TOTAL DO
ORÇAMENTO, CONFORME
AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº
1755/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'' 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A
TRANSPOSIÇÃO, O
REMANEJAMENTO OU A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE
UMA CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE
UM ORGÃO PARA OUTRO, NOS
TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 167
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO
LIMITE 15%( QUINZE POR CENTO )
DA DESPESA TOTAL DO
ORÇAMENTO, CONFORME
AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº
1755/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'' 
Obs.: Votação do Regime de Urgência 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
ALTERA A LEI Nº 50, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1997. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
ALTERA A LEI Nº 50, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1997. 
Obs.: Votação do Regime de Urgência 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 22 de 2024
Processo: -
Autores: Joilson Enfermeiro, Ronaldo
Gato 
Revoga e altera os dispositivos da Lei
n° 1.555/2020, de 27 de agosto de
2020, que dispõe sobre a construção,
adequação de calçadas e arborização
urbana no perímetro urbano do
município de Sapezal e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: CLR - Legislação, Justiça e
Redação Final 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.679 de 19 de outubro de 2022 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Valcir Casagrande - Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 1.679, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2022. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/08/2024
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 02/08/2024
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Complementar -
Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autores: Ailton Primitivo, Dra Zildinei
ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS A LEI
COMPLEMENTAR N° 10/2013 -
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Complementar -
Legislativo nº 3 de 2024
Processo: -
Autores: Ailton Primitivo, Dra Zildinei
ALTERA DISPOSITIVO S LEGAIS DA
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Resolução nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Eliston do Papagaio 
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE
SAPEZAL (MT), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/08/2024
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 02/08/2024
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