sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
INÍCIO ÀS______HORAS.
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, REALIZADA 
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. 
Pequeno Expediente
1. Bom dia aos Nobres Vereadores e população aqui presente. 
2. Registro a presença de todos os vereadores, inclusive da Suplente de Vereador Sra. Noeli, que já se 
encontra no Plenário desta Casa.
3. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Décima Segunda Sessão Ordinária do ano de 2025.
4. Peço para o Vereador Sr. _____________ fazer a leitura de um trecho Bíblico. 
5. Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa coloco em votação 
a ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, quem discordar levante-se.
6. Declaro aprovada por unanimidade a ata da Décima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Sapezal realizada aos doze dias do mês de maio do ano de 2025.
7. Leitura do Ofício nº 148/2025/GP – recebido do Prefeito Municipal de Sapezal, Excelentíssimo 
Senhor Cláudio José Scariote. 
8. Leitura das Mensagens e dos Projetos de Lei Legislativo nºs 015 e 016/2025, de autoria da Vereadora 
Bárbara Bongiolo Sachetti e Eliston Guarda, respectivamente, os quais foram encaminhados à 
comissão competente. 
9. Leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria dos Vereadores Ailton, André, 
Eliston, Helenildo, Juliano, Leandro e Miguel, a qual foi encaminhada à comissão competente. 
Grande Expediente
10. Faço a chamada dos Oradores inscritos, conforme ordem de sorteio, lembrando aos Senhores Edis 
que o prazo para uso da tribuna é de no máximo 8 (oito) minutos.
11. Suspendo a sessão por 05 (cinco) minutos. 
Ordem do Dia.
12. Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei Executivo nº 014/2025 – Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sapezal/MT – REFIS SAPEZAL, e dá outras 
providências.
13. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
14. De acordo com o art. 158, inciso VIII, do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto 
é de dois terços dos membros da Câmara. 
15. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PLE Nº 014/2025 - 2º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
16. Encerrada a votação.
17. Declaro aprovado por _______ votos em segundo turno o Projeto de Lei Executivo nº 014/2025, 
conforme apresentado.
18. Leitura, discussão e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
propõe Emendas Modificativas no Projeto de Lei Executivo nº 016/2025.
19. Coloco em discussão o Parecer.
20. De acordo com o art. 156 do Regimento Interno desta Casa, o quórum para aprovação de matéria 
desta natureza é a maioria simples dos membros da Câmara. 
21. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PARECER – COMISSÃO -LJRF – PLE nº 16 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
22. Encerrada a votação.
23. Declaro aprovado por _______ votos em discussão única o Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
24. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Executivo nº 016/2025 – Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Sapezal-MT, e dá outras providências. 
25. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
26. De acordo com o art. 156, do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto é de 
maioria simples dos membros da Câmara. 
27. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PLE Nº 016/2025 - 1º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
28. Encerrada a votação.
29. Declaro aprovado por _______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Executivo nº 016/2025, 
com nova redação.
30. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 75/2025 – de autoria dos Vereadores Eliston, André, 
Niltinho, Miguelzinho e Prof. Leandro. (Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Sapezal, a revitalização da Prainha Municipal de Sapezal com sua transformação em um centro de 
pesca esportiva, sustentável e regulamentada, incluindo a criação da Associação de Pesca 
Esportiva de Sapezal - APES). 
31. Coloco em discussão a Indicação.
32. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 75/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
33. Encerrada a votação.
34. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 75/2025.
35. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 76/2025 – de autoria do Vereador Joilson Silva de 
Assunção. (Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, a construção de 
vestiário, banheiros e arquibancada no campo sintético do Bairro Jardim Floresta). 
36. Coloco em discussão a Indicação.
37. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 76/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
38. Encerrada a votação.
39. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 76/2025.
40. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 77/2025 – de autoria dos Vereadores Eliston Guarda, 
André Pozzobom, Prof. Leandro e Miguelzinho. (Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
criação de cargo de chefe de pátio dos ônibus). 
41. Coloco em discussão a Indicação.
42. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 77/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
43. Encerrada a votação.
44. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 77/2025.
45. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 78/2025 – de autoria dos Vereadores Prof. Leandro, 
André, Eliston Guarda e Miguelzinho. (Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Sapezal, criação de um calendário anual de licitações e contratos para as manutenções 
preventivas e corretivas da frota de ônibus escolares, priorizando os períodos de recesso escolar, 
e na ausência de contratos vigentes, a adoção de providências legais, inclusive por meio da 
dispensa de licitação). 
46. Coloco em discussão a Indicação.
47. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 78/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
48. Encerrada a votação.
49. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 78/2025.
50. Leitura, discussão e votação da Denúncia recebida do Eleitor Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa 
em desfavor do Prefeito Municipal de Sapezal, Sr. Cláudio José Scariote e do Vice-Prefeito, Sr. Mauro 
Antônio Galvão.
51. Coloco em discussão. 
52. De acordo com o Decreto Lei Federal nº 201/1967, o quórum para recebimento desta Denúncia é a 
maioria simples. 
53. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL-DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PREFEITO E 
DO VICE-PREFEITO DE SAPEZAL
SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
54. Encerrada a votação. 
55. Declaro recebida/recusada a denúncia em desfavor do Prefeito e do Vice-Prefeito de Sapezal 
por_______ votos a ______ votos. (Se recebida suspender a sessão para formação da Comissão 
Processante) (Se recusada solicitar o arquivamento da mesma e prosseguir com a sessão). 
56. Conforme o Inciso I do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o Vereador 
Márcio Jorge Bonifácio está impedido de votar na matéria a seguir. Portanto, convidamos a Sra. 
Noeli Bitencourt Quevedo Mendonça, Primeira Suplente de Vereador do Partido Republicanos, para 
ocupar o assento do Vereador Titular neste Plenário.
57. Em nome de todos os Vereadores desta Casa eu quero agradecer a Suplente de Vereador Sra. Noeli 
por atender nossa convocação. 
58. Passamos ao ato de Posse, vou fazer a leitura do Compromisso de Posse, neste momento eu convido 
a vereadora diplomada Sra. Noeli para, de pé, com o braço direito estendido prestar o compromisso. 
59. “PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO SAPEZALENSE 
PARA ELABORAR LEIS, ESPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
60. A Vereadora deve responder “ASSIM EU PROMETO”
61. Peço a Vereadora Sra. Noeli assinar o Termo de Posse.
62. Declaro empossada a Vereadora Sra. Noeli
63. Vamos prosseguir com os trabalhos.
64. Leitura, discussão e votação da Denúncia recebida do Eleitor Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa 
em desfavor do Vereador Sr. Márcio Jorge Bonifácio.
65. Coloco em discussão. 
66. De acordo com o Decreto Lei Federal nº 201/1967, o quórum para recebimento desta Denúncia é a 
maioria simples. 
67. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL-DENÚNCIA EM DESFAVOR DO VEREADOR 
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 NOELI BITENCOURT QUEVEDO MENDONÇA
 RESULTADO FINAL
68. Encerrada a votação. 
69. Declaro recebida/recusada a denúncia em desfavor do Prefeito e do Vice-Prefeito de Sapezal 
por_______ votos a ______ votos. (Se recebida suspender a sessão para formação da Comissão 
Processante) (Se recusada solicitar o arquivamento da mesma e prosseguir com a sessão). 
Considerações Finais
70. Encerrada a Ordem do Dia deixo a palavra livre para as ponderações finais, lembrando aos Nobres 
Pares que o tempo máximo é de 3 (três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida.
71. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta sessão.
Às ___________ horas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois 
mil e vinte e cinco. 

Câmara Municipal de Sapezal - MT 
W Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CAMAIA MIOPAI Dl SAfltAt 
———0M50 
Ata Eletrônica da 12 Sessão Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 8 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 26/05/2025 - 08:06 
Encerramento: 26/05/2025 - 10:27 
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Rodrigues / PP 1Q Vice-presidente: Joilson 
Enfermeiro / PSDB ; 1Q Secretário (a): Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS ; 2 
Secretário (a): Ailton Primitivo / PP; 2Q Vice-Presidente: Juliano Delmondes / PP 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Primitivo / PP ; André Pozzobom / PL ; Antônio 
Rodrigues / PP; Eliston do Papagaio / PL; Helenildo dos Reis Pereira / REPUBLICANOS; 
Joilson Enfermeiro / PSDB ; Juliano Delmondes / PP ; Migueizinho da Cacoré / UNIÃO 
Prof. Leandro / PL; Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Barbara Sachetti / Enfermidade; Prof. Marcio 
Bonifacio / Impedimento Dec 201/1967 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob presidência do vereador Antônio Rodrigues da 
Silva - PP, e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a Décima Segunda Sessão 
Ordinária do ano de 2025, registrando a ausência da vereadora Bárbara Bongiolo Sachetti 
e a presença dos demais vereadores. Leitura de trecho da Bíblia: Realizada pelo 
Vereador Eliston Guarda Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Conforme determina o 
Artigo 127, Parágrafo 2Q do Regimento Interno desta Casa foi colocado em votação a ata 
da Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada aos doze dias do mês de maio do ano de 
2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Correspondências: 1) Recebida - OFR NQ 14812025-gp - Oficio Recebido - 
Interessado: Presidente Antônio Rodrigues da Silva - Assunto: Envio da Lei n° 1.845/2025; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo n° 15 de 2025, 
Concede às pessoas homenageadas o título de Cidadão Honorário do Município de 
Sapezal(MT), e dá outras providências. Autor: Barbara Sachetti, Número de Protocolo: 
163, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária - Legislativo ii° 16 de 2025, Proíbe o uso de recursos públicos para a 
contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao 
crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no 
município de Sapezal e dá outras providencias. Autores: André Pozzobom, Eliston do 
Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira, Miguelzinho da Cacoré, Prof. Leandro, Número de 
Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n 1 de 2025, Acrescenta na Lei Orgânica Municipal disposições sobre 
emendas impositivas, com execução da programação orçamentária e financeira de 
natureza obrigatória, e dá outras providências. Autores: Ailton Primitivo, André Pozzobom, 
Eliston do Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira, Juliano Delmondes, Miguelzinho da 
Cacoré, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 168, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Prof. Leandro / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/ 
watch?v=WT8oxglüqak; 2 - André Pozzobom / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/ 
watch 9v=AJZeNeiIS 7 k ; 3 - Miguelzinho da Cacoré / UNIÃO - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=RLlsisdCatE ; 4 - Eliston do P,pagaio / PI-Ç\- URL Vídeo: 
https://www.youtube.comlwatch ?v=uUYbDDsliMs; 5 - Ai, 1tofi Primi ivo / dá - URL Vídeo: 
Ao' Avenida Jaú n 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-0300 httjÀ<'/sapezal.mt.leg.br - E-mail: 
recepcao@sapezal.mt.leg.br 02/06/2025 
02/06/2025 Pácjina 1 
o Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA MIftCAL DI SAflIAL 
https://www.youtube.com/watch?v=I3FOdILER2g; 6 - Joilson Enfermeiro / PSDB - URL 
Vídeo: httpsJJwww.youtuheAcomJwatch?v.nsflB1RaPX4 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aliton Primitivo / PP ; André Pozzobom / PL 
Antônio Rodrigues / PP ; Eliston do Papagaio / PI- ; Helenildo dos Reis Pereira / 
REPUBLICANOS ; Joilson Enfermeiro / PSDB ; Juliano Delmondes / PP; Migueizinho da 
Cacoré / UNIÃO ; Pastora Noeli / REPUBLICANOS ; Prof. Leandro / PL ; Prof. Marcio 
Bonifacio / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo n2 14 de 2025, 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sapezal/MT - REFIS SAPEZAL 
e dá outras providências. Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito, Número de Protocolo: 
135, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim 
Antônio Rodrigues - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim; 
Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Miguelzinho da Cacoré - Sim; Prof. 
Leandro - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; 2 - Parecer ng 4 de 2025, Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Sapezal - MT, e dá outras 
providências. Autor: CLR - Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 167, 
Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio 
Rodrigues - Não Votou ; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim 
Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Migueizinho da Cacoré - Sim; Prof. 
Leandro - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo 
n° 16 de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de 
Sapezal - MT, e dá outras providências. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA Autor: Cláudio 
José Scariote - Prefeito, Número de Protocolo: 152, Turno: único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária - Executivo n2 16 de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Educação do Município de Sapezal - MT, e dá outras providências. Autor: Cláudio José 
Scariote - Prefeito, Número de Protocolo: 152, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Eliston do 
Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano 
Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio 
Bonifacio - Sim; 5 - Indicação n 75 de 2025, A revitalização da Prainha Municipal de 
Sapezal com sua transformação em um centro de pesca esportiva, sustentável e 
regulamentada, incluindo a criação da Associação de Pesca Esportiva de Sapezal (APES). 
Autores: André Pozzobom, Eliston do Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira, Migueizinho da 
Cacoré, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 161, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 9, / 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Eliston do 
Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano 
Delmondes - Sim ; Migueizinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio 
Bonifacio - Sim ; 6 - Indicação n 76 de 2025, INDICAÇÃO, SUGERINDO AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT, A CONSTRUÇÃO 
DE VESTIÁRIO, BANHEIROS E ARQUIBANCADA NO CAMPO SINTÉTICO DO BAIRRO 
JARDIM FLORESTA. Autor: Joilson Enfermeiro, Número de Protocolo: 158, Turno: Unico, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Ailton Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou 
Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos Reis Pereira - Sim; Joilson Enfermeiro - Sim; 
Juliano Delmondes - Sim; Miguelzinho da Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. Marcio 
Bonifacio - Sim ; 7 - Indicação n2 77 de 2025, INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a criação de Chefe de Pátio dos ônibus. Autores: André Pozzobom Eliston d 
/ O Avenida Jaú 0 1.359 - Sapeza! MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.rnt.legir 1 ' 
cPcePcao@saPezal.mt.le9.br 
 0210612025 t íJ1VN 
02/0612025 Página 2 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CAMADA MUDMOPAL DE LATErAL 
ESTUDO DE MATO 010450 
Papagaio, Migueizinho da Cacoré, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 165, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Ailton Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou 
Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim; 
Juliano Delmondes - Sim; Migueizinho da Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. Marcio 
Bonifacio - Sim; 8 - Indicação n° 78 de 2025, INDICA AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT, CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ANUAL DE 
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PARA AS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E 
CORRETIVAS DA FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES, PRIORIZANDO OS PERíODOS DE 
RECESSO ESCOLAR, E NA AUSÊNCIA DE CONTRATOS VIGENTES, A ADOÇÃO DE 
PROVIDÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE POR MEIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Autores: 
André Pozzobom, Eliston do Papagaio, Migueizinho da Cacoré, Prof. Leandro, Número de 
Protocolo: 162, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - 
Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis 
Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Migueizinho da Cacoré 
- Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; 9 - Denúncia nQ 2 de 2025, 
Denúncia em desfavor do Prefeito Municipal Cláudio José Scariote e Mauro Antônio 
Galvão Vice-Prefeito - Obs.: https://www.youtube.com/watch?v=afVWrsFr7YQ&t=5415s - 
Denúncia em desfavor do Prefeito Municipal - Discussão da Denúncia - (Vereador Eliston, 
Vereador Leandro, Vereador André, Joilson, Vereador Márcio, Presidente da Câmara 
Antônio) Autor: Dr. Paulo Grisoste, Número de Protocolo: 160, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: 0, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Não ; André Pozzobom - Não ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Eliston do 
Papagaio - Não ; Helenildo dos Reis Pereira - Não ; 
Joilson Enfermeiro - Não ; Juliano 
Delmondes - Não ; Miguelzinho da Cacoré - Não ; Prof. Leandro - Não ; Prof. Marcio 
Bonifacio - Não; 10 - Denúncia n21 de 2025, Denúncia em desfavor do vereador Márcio 
Jorge Bonifácio Autor: Dr. Paulo Grisoste, Número de Protocolo: 159, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: 0, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Não ; André Pozzobom - Não ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Eliston do 
Papagaio - Não ; Helenildo dos Reis Pereira - Não ; Joilson Enfermeiro - Não ; Juliano 
Delmondes - Não; Miguelzinho da Cacoré - Não; Pastora Noeli - Não; Prof. Leandro - Não 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Prof. Leandro / PL ; 2 - André Pozzobom / PL ; 3 - 
Miguelzinho da Cacoré / UNIÃO; 4 - Eliston do Papagaio / PL; 5 - Ailton Primitivo / PP; 6 
- Joilson Enfermeiro / PSDB 
Considerações Finais: Encerrada a Ordem do Dia o Presidente deixou a palavra livre 
para as ponderações finais, lembrando aos Nobres Pares que o tempo máximo é de 3 
(três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida. Niltinho cumprimentou 
a todos os presentes que acompanhavam os acontecimentos do dia. Ele ressaltou que, 
junto com o vereador Márcio, farão o que for certo para cada vereador ali presente, pois 
todos sabem que o objetivo de quem está ali é fazer o bem à população. Eliston agradeceu 
a presença de todos e elogiou a equipe de esportes pela organização do campeonato de 
futebol de base. Ele mencionou que acompanhou as partidas a tarde toda, inclusive vendo 
o filho jogar, e achou a iniciativa "muito bacana". Reforçou a importância de fortalecer não 
só o esporte, mas todas as categorias no município, e mandou um abraço para Zé Carlos e 
toda a equipe, em nome do professor Ronaldo. André reiterou, representando Marcos da 
Sisa, que na sexta-feira acontecerá um evento voltado para mulheres empresárias e 
empreendedoras. Noeli agradeceu a Deus pela oportunidade de ter sido convocada. 
Juliano cumprimentou a todos e desejou uma boa semana Ailton agradeceu a presença de 
Marcos e mencionou que a tão sonhada área para pequenos comerciantes do município 
está finalmente se concretizando. Ele também ressaltou a importância de as denúncias 
chegarem à Câmara. Joilson convocou a população e as autoridades para ç, audicia 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt .!eg. 
rece 
02/06/2025 Avo 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ESTADO DI MATO 0*0510 
pública sobre saúde mental da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Mato 
Grosso, que será realizada em 30 de maio de 2025, às 19h30. O Presidente Antônio 
reforçou o pedido de Joilson, destacando a importância da luta que ele lidera e o interesse 
em obter bons resultados para a população. Ele agradeceu a presença de todos os 
presidentes ali presentes: Odacir do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Márcio da Sisa e 
a governadora Sônia, além de toda a população. Expressou gratidão à vereadora Noeli por 
atender ao pedido e participar desse ato democrático, valorizando o importante trabalho 
do legislativo. Por fim, afirmou que estão à disposição para resolver as demandas, 
principalmente as urgentes, e agradeceu a todos os presentes e aos que acompanhavam 
de casa, com um agradecimento especial aos funcionários. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente declarou encerrada esta sessão. As 10:27 horas. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Sapezal, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 
cinco. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Antônio 11-Vi-presidente: 
Rodrigues da Silva / Joilson Silva de 
PP Assunção / PSDB 
1° Secretário (a): 20 Secretário (a): 
Márcio Jorge Ailton Monteiro Dias 
Bonifácio / / PP 
REPUBLICANOS 
22Vice-Presidente: 
Juliano Alves 
Delmondes / PP 
Eliston Guarda / PL 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail: 
recepcao@sapezal.mt.leg.br0210612025 
0210612025 Paina 4 
o Câmara Municipal de Sapezal — MT 
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CAMNA MU*IAL DI SOnSAS 
I0T000 DI MATO 050150 
7' 
r 
Helenildo os Reis ue da 
Pereira 
REPUBLICANOS 
Noeli Bitencourt Leandío da 
Quevedo Mendonça / Silva / PL 
REPUBLICANOS 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapeza! MT Te!.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail: 
recepcao@sapezal.mt.leg.br0210612025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/05/2025 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFR Nº 148/2025-gp - Ofício Recebido
Data: 15/05/2025 - Interessado: Presidente Antônio Rodrigues da Silva
Assunto: Envio da Lei n° 1.845/2025 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Barbara Sachetti 
Concede às pessoas homenageadas o
título de Cidadão Honorário do
Município de Sapezal(MT), e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira,
Miguelzinho da Cacoré, Prof. Leandro 
Proíbe o uso de recursos públicos para
a contratação de artistas ou a
realização de shows que promovam ou
façam apologia ao crime organizado,
tráfico de drogas, uso de
entorpecentes e à sexualização
inadequada no município de Sapezal e
dá outras providencias. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
3 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Ailton Primitivo, André
Pozzobom, Eliston do Papagaio,
Helenildo dos Reis Pereira, Juliano
Delmondes, Miguelzinho da Cacoré,
Prof. Leandro 
Acrescenta na Lei Orgânica Municipal
disposições sobre emendas
impositivas, com execução da
programação orçamentária e
financeira de natureza obrigatória, e
dá outras providências. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Sapezal/MT -
REFIS SAPEZAL e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Parecer nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CLR - Legislação, Justiça e
Redação Final 
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação do Município
de Sapezal - MT, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/05/2025
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 23/05/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação do Município
de Sapezal - MT, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 75 de 2025
Processo: -
Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira,
Miguelzinho da Cacoré, Prof. Leandro 
A revitalização da Prainha Municipal
de Sapezal com sua transformação em
um centro de pesca esportiva,
sustentável e regulamentada,
incluindo a criação da Associação de
Pesca Esportiva de Sapezal (APES). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Joilson Enfermeiro 
INDICAÇÃO, SUGERINDO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL/
MT, A CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO,
BANHEIROS E ARQUIBANCADA NO
CAMPO SINTÉTICO DO BAIRRO
JARDIM FLORESTA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 77 de 2025
Processo: -
Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Miguelzinho da Cacoré,
Prof. Leandro 
INDICA ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a criação de Chefe de Pátio
dos ônibus. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 78 de 2025
Processo: -
Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Miguelzinho da Cacoré,
Prof. Leandro 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
SAPEZAL/MT, CRIAÇÃO DE UM
CALENDÁRIO ANUAL DE
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
PARA AS MANUTENÇÕES
PREVENTIVAS E CORRETIVAS DA
FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES,
PRIORIZANDO OS PERÍODOS DE
RECESSO ESCOLAR, E NA
AUSÊNCIA DE CONTRATOS
VIGENTES, A ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE
POR MEIO DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Denúncia nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Paulo Grisoste 
Denúncia em desfavor do Prefeito
Municipal Cláudio José Scariote e
Mauro Antônio Galvão Vice-Prefeito 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Denúncia nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Paulo Grisoste 
Denúncia em desfavor do vereador
Márcio Jorge Bonifácio 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/05/2025
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 23/05/2025
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