sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
INÍCIO ÀS______HORAS.
DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, REALIZADA 
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025. 
Pequeno Expediente
1. Bom dia aos Nobres Vereadores e população aqui presente. 
2. Registro a presença de todos os vereadores.
3. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Décima Terceira Sessão Ordinária do ano de 2025.
4. Peço para o Vereador Sr. _____________ fazer a leitura de um trecho Bíblico. 
5. Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa coloco em votação 
a ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, quem discordar levante-se.
6. Declaro aprovada por unanimidade a ata da Décima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Sapezal realizada aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2025.
7. Leitura dos Ofícios nº 161, 165 e 166/2025/GP – recebido do Prefeito Municipal de Sapezal, 
Excelentíssimo Senhor Cláudio José Scariote. 
8. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder 
Executivo, o qual foi encaminhado às comissões competentes
9. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei Legislativo nº 017/2025, recebido dos vereadores Juliano 
Delmondes, Ailton Monteiro e Antônio Rodrigues, o qual foi encaminhado às comissões 
competentes. 
10. Leitura do Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria dos vereadores Eliston Guarda, Antônio 
Rodrigues e Márcio Bonifácio, o qual foi encaminhado à comissão competente.
Grande Expediente
11. Faço a chamada dos Oradores inscritos, conforme ordem de sorteio, lembrando aos Senhores Edis 
que o prazo para uso da tribuna é de no máximo 8 (oito) minutos.
12. Suspendo a sessão por 05 (cinco) minutos. 
Ordem do Dia.
13. O parecer da comissão competente, pertinente ao Projeto de Lei nº 012/2025, do Executivo, foram 
pela livre tramitação do mesmo conforme apresentado. 
14. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Executivo nº 012/2025 – Altera a Lei n° 
1.660, de 21 de julho de 2022, e dá outras providências. 
15. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
16. De acordo com o art. 156, do Regimento Interno o quórum para aprovação deste Projeto é de 
maioria simples dos membros da Câmara. 
17. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PLE Nº 012/2025 - 1º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
18. Encerrada a votação.
19. Declaro aprovado por _______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Executivo nº 012/2025.
20. O parecer da comissão competente, pertinente a Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, 
foram pela livre tramitação do mesmo conforme apresentado. 
21. Apreciação e votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Acrescenta na 
Lei Orgânica Municipal disposições sobre emendas impositivas, com execução da 
programação orçamentária e financeira de natureza obrigatória, e dá outras providências
22. Coloco em discussão a Proposta.
23. Conforme disposto no §2º Artigo 30 da Lei Orgânica de Sapezal, esta Proposta de Emenda depende 
do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
24. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PELO Nº 01/2025 - 1º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
25. Encerrada a votação.
26. Declaro aprovado por _______ votos em primeiro turno a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2025.
27. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 80/2025 – de autoria do Miguelzinho. (Indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, a possibilidade de doação do lote nº 02, 
situado na Agrovila Paulo Umberto Barbosa, popularmente conhecida como Cacoré, à Associação 
dos Pequenos Agricultores – APAS, com a finalidade de que, futuramente, seja construído um 
barracão multifuncional voltado ao atendimento das necessidades da associação). 
28. Coloco em discussão a Indicação.
29. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 80/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
30. Encerrada a votação.
31. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 80/2025.
32. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 82/2025 – de autoria do Vereador Joilson Silva de 
Assunção. (Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, o estudo de viabilidade 
para concessão de bonificação anual, nos moldes de um “décimo quarto salário”, aos profissionais 
Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros concursados e contratados por processo seletivo da Rede 
Pública Municipal de Saúde). 
33. Coloco em discussão a Indicação.
34. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 82/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
35. Encerrada a votação.
36. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 82/2025.
37. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 83/2025 – de autoria do Vereador Prof° Leandro 
Sampaio (Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, a Construção da Praça 
no Bairro Santa Felicidade.). 
38. Coloco em discussão a Indicação.
39. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 83/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
40. Encerrada a votação.
41. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 83/2025.
42. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 84/2025 – de autoria de todos os vereadores. (Indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, que adote as providências necessárias 
para a adesão do município de Sapezal ao Programa Saúde na Hora, do Ministério da Saúde, 
viabilizando o funcionamento ampliado das Unidades de Saúde durante o horário de almoço, 
finais de semana e feriados, com a devida compensação legal aos profissionais da saúde que 
atuarem fora de sua jornada regular). 
43. Coloco em discussão a Indicação.
44. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 84/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
45. Encerrada a votação.
46. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 84/2025.
47. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 85/2025 – de autoria dos vereadores Prof. Leandro, 
Amdré Pozzobom e Eliston Guarda. (Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Sapezal, que determine à Secretaria competente a realização de estudos técnicos e jurídicos 
visando à criação do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, com a finalidade 
de captar, gerir e aplicar recursos públicos e privados em ações voltadas à saúde, à proteção, ao 
controle populacional e ao bem-estar dos animais em Sapezal). 
48. Coloco em discussão a Indicação.
49. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 85/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
50. Encerrada a votação.
51. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 85/2025.
52. Leitura, discussão e votação da Moção de Aplauso nº 13/2025 – de autoria dos vereadores Eliston, 
André e Prof. Leandro. (Homenagear o cientifico Sérgio Sacani Sancevero, em reconhecimento à 
sua relevante contribuição à divulgação científica no Brasil).
53. Coloco em discussão a Moção.
54. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL MOÇÃO APLAUSO Nº 13/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
55. Encerrada a votação.
56. Declaro aprovado por _______ votos em discussão única a Moção de Aplauso nº 13/2025.
57. Leitura, discussão e votação da Moção de Aplauso nº 14/2025 – de autoria dos vereadores Eliston, 
André e Prof. Leandro. (Homenagear em razão do 19º Circuito Aprosoja, a Aprosoja Mato Grosso 
e seus delegados em Sapezal).
58. Coloco em discussão a Moção.
59. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL MOÇÃO APLAUSO Nº 14/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
60. Encerrada a votação.
61. Declaro aprovado por _______ votos em discussão única a Moção de Aplauso nº 14/2025.
62. Leitura, discussão e votação da Denúncia recebida do Eleitor Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa 
em desfavor do Prefeito Municipal de Sapezal, Sr. Cláudio José Scariote e do Vice-Prefeito, Sr. Mauro 
Antônio Galvão.
63. Coloco em discussão. 
64. De acordo com o Decreto Lei Federal nº 201/1967, o quórum para recebimento desta Denúncia é a 
maioria simples. 
65. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL-DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PREFEITO E 
DO VICE-PREFEITO DE SAPEZAL
SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
66. Encerrada a votação. 
67. Declaro recebida/recusada a denúncia em desfavor do Prefeito e do Vice-Prefeito de Sapezal 
por_______ votos a ______ votos. (Se recebida suspender a sessão para formação da Comissão 
68. Processante) (Se recusada solicitar o arquivamento da mesma e prosseguir com a sessão). 
Considerações Finais
70. Encerrada a Ordem do Dia deixo a palavra livre para as ponderações finais, lembrando aos Nobres 
Pares que o tempo máximo é de 3 (três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida.
71. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta sessão.
Às ___________ horas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e cinco. 

Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 134 Sessão Ordinária da la Sessão Legislativa da 8L1Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 02/06/2025 - 08:05 
Encerramento: 02/06/2025 - 11:07 
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Rodrigues / PP 1Q Vice-presidente: Joilson 
Enfermeiro / PSDB 1 9 Secretário (a): Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS ; 2 
Secretário (a): Ailton Primitivo / PP; 2 Q Vice-Presidente: Juliano Delmondes / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aliton Primitivo / PP ; André Pozzobom / PL ; Antônio 
Rodrigues / PP; Barbara Sachetti / UNIAO; Eliston do Papagaio / PL; Helenildo dos Reis 
Pereira / REPUBLICANOS ; Joilson Enfermeiro / PSDB ; Juliano Delmondes / PP 
Migueizinho da Cacoré / UNIÃO ; Prof. Leandro / PL ; Prof. Marcio Bonifacio / 
REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob presidência do vereador Antônio Rodrigues da 
Silva - PP, e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a Décima Terceira Sessão 
Ordinária do ano de 2025, registrando a presença de todos os vereadores. Leitura de 
trecho da Bíblia: Realizada pelo Vereador Helenildo dos Reis Pereira Apreciação da 
Ata da Sessão Anterior: Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2 do Regimento 
Interno desta Casa foi colocado em votação a ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2025, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. 
Correspondências: 1) Recebida - OFR N9 16112025-gp - Ofício Recebido - 
Interessado: Presidente Antônio Rodrigues da Silva - Assunto: Envio das leis n° 
1.846/2025 e 1.847/2025; 2) Recebida - OFR N216512025-gp - Ofício Recebido - 
Interessado: Presidente Antônio Rodrigues da Silva - Assunto: Publicação dos Relatórios 
da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3) Recebida - OFR NQ 16612025-gp - Ofício 
Recebido - Interessado: Presidente Antônio Rodrigues da Silva - Assunto: 
Encaminhamento do Balancete do Mês de Abril de 2025; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo n° 2 de 
2025, Dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis rurais para fins urbanos na 
modalidade de chácaras de recreio, na forma de condomínios de lotes e loteamento 
loteamentos, regulamentando a criação, implantação, regularização e manutenção de 
zonas de urbanização específica para chácaras de recreio (ZUECR) no município de 
Sapezal e da outras providências. Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito, Número de 
Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - 
Legislativo n2 17 de 2025, Declara de Utilidade Pública a Associação Indígena 
HIMERESE, e dá outras providências. Autores: Juliano Delmondes, Ailton Primitivo, 
Antônio Rodrigues, Número de Protocolo: 171, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 3 - Projeto de Resolução n2 7 de 2025, DISPOE SOBRE O PROJETO 
"CÂMARA SOLIDARIA", PERMITINDO A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS SOLIDARIAS 
NAS ÁREAS EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE, BEM COMO OUTROS 
TEMAS RELEVANTES À SOCIEDADE SAPEZALENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autores: Antônio Rodrigues, Eliston do Papagaio, Prof. Marcio Bonifacio, Número de 
Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Juliano Delmondes / PP - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=ZhfGORa5_No; 2 - Joilson Enfermeiro / PSDB - URL Vídeo: 
https://www.youtube.com/watch?v=GRfwdxHrLlk; 3 - Eliston do Papagaio / PL - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=-YwP4LckEvk; 4 - André Pozzobom / PL - UR - 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=T86n4dlt3,CM; 5 - Prof. Leandro / PL - 
Avenida Jaú 0 1.359 - Sapezal MT Te!.: (65) 3383-á,3Qó httpapezal.mt.!eg 
recepcao@sapezal.mt.leg.br O6,O2O25 
06/0612025 Página 1 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Vídeo: https://www.youtube.comJwatch ?v=OAMJ1kaHHUw; 6 - Migueizinho da Cacoré / 
UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=KgbEs9lajjk ; 7 - Antônio 
Rodrigues / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=heJkMOPLhUY; 8 - 
Helenildo dos Reis Pereira / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/ 
watch?v=kjnCAtvmxLO; 9 - Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS - URL Vídeo: 
https://www.youtube.comlwatch ?v=W9lpMra2PSk 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aliton Primitivo / PP ; André Pozzobom / PL 
Antônio Rodrigues / PP; Barbara Sachetti / UNIAO; Eliston do Papagaio / PL; Helenildo 
dos Reis Pereira / REPUBLICANOS ; Joilson Enfermeiro / PSDB ; Juliano Delmondes / PP; 
Migueizinho da Cacoré / UNIÃO ; Prof. Leandro / PL ; Prof. Marcio Bonifacio / 
REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo n° 12 de 2025, 
Altera a Lei n° 1.660, de 21 de julho de 2022. Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito, 
Número de Protocolo: 130, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim; André 
Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do 
Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano 
Delmondes - Sim ; Migueizinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio 
Bonifacio - Sim; 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica n 21 de 2025, Acrescenta na 
Lei Orgânica Municipal disposições sobre emendas impositivas, com execução da 
programação orçamentária e financeira de natureza obrigatória, e dá outras providências. 
Autores: Ailton Primitivo, André Pozzobom, Eliston do Papagaio, Helenildo dos Reis 
Pereira, Juliano Delmondes, Migueizinho da Cacoré, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 
168, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por unanimidade Votos Nominais : Aliton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim 
Antônio Rodrigues - Sim ; Barbara Sachetti - Sim; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo 
dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Migueizinho 
da Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; 3 - Indicação n° 80 
de 2025, A possibilidade de doação do lote flQ 33, situado na Agrovila Paulo Umberto 
Barbosa, popularmente conhecida como Cacoré, à Associação dos Pequenos Agricultores - 
APAS, com a finalidade de que, futuramente, seja construído um barracão multifuncional 
voltado ao atendimento das necessidades da associação Autor: Migueizinho da Cacoré, 
Número de Protocolo: 178, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André 
Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston d 
Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano 
Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio 
Bonifacio - Sim; 4 - Indicação n282 de 2025, O estudo de viabilidade para concessão de 
bonificação anual, nos moldes de um "décimo quarto salário", aos profissionais Técnicos 
de Enfermagem e Enfermeiros concursados e contratados por processo seletivo da Rede 
Pública Municipal de Saúde. Autor: Joilson Enfermeiro, Número de Protocolo: 176, Turno: 
único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio 
Rodrigues - Não Votou; Barbara Sachetti - Sim; Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos 
Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Migueizinho da 
Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; 5 - Indicação n283 de 
2025, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Construção da Praça no Bairro 
Santa Felicidade. Autor: Prof. Leandro, Número de Protocolo: 177, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Ailton Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou 
Barbara Sachetti - Sim; Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos Reis Pereira - Sim; 
Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Miguelzinho da Cacoy - Sim; Pro 
/ 
Avenida Jaú nQ 1.359 - Sapeza! MT Te!.: (65) 3383-0300 http:/ apezal.mt.!eg.brLn/a: 
recepcaosapezal.mtieg.br06/06/ 5 1/ 
0106I2025 ,j) Página 2 
Câmara Municipal de Sapezal — MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CA**On MOIØWAS DI SATIZAL 
lIDADO DI MATO 010110 
Leandro - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; 6 - Indicação n° 84 de 2025, INDICAM AO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT, QUE ADOTE AS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL AO 
PROGRAMA SAÚDE NA HORA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VIABILIZANDO O 
FUNCIONAMENTO AMPLIADO DAS UNIDADES DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE 
ALMOÇO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO LEGAL 
AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAREM FORA DE SUA JORNADA REGULAR. 
Autores: Ailton Primitivo, André Pozzobom, Antônio Rodrigues, Barbara Sachetti, Eliston 
do Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira, Joilson Enfermeiro, Juliano Delmondes, 
Migueizinho da Cacoré, Prof. Leandro, Prof. Marcio Bonifacio, Número de Protocolo: 170, 
Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim; Antônio 
Rodrigues - Não Votou; Barbara Sachetti - Sim; Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos 
Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim ; Migueizinho da 
Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. Marcio Bonifacio - Sim; 7 — Indicação n° 85 de 
2025, sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria 
competente a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à criação do FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, com a finalidade de captar, gerir e 
aplicar recursos públicos e privados em ações voltadas à saúde, à proteção, ao controle 
populacional e ao bem-estar dos animais em Sapezal. Autores: André Pozzobom, Eliston do 
Papagaio, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 179, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou; Barbara Sachetti 
- Sim; Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - 
Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Miguelzinho da Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. 
Marcio Bonifacio - Sim ; 8 — Moção n2 13 de 2025, Sérgio Sacani Sancevero, em 
reconhecimento à sua relevante contribuição à divulgação científica no Brasil. Autor: 
Eliston do Papagaio, Número de Protocolo: 164, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou; Barbara Sachetti 
- Sim; Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - 
Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Miguelzinho da Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. 
Marcio Bonifacio - Sim; 9 — Moção n2 14 de 2025, Em razão do 19Q Circuito Aprosoja, a 
Aprosoja Mato Grosso e seus delegados em Sapezal. Autores: André Pozzobom, Eliston do 
Papagaio, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 172, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton 
Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim; Antônio Rodrigues - Não Votou; Barbara Sachetti 
- Sim; Eliston do Papagaio - Sim; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - 
Sim ; Juliano Delmondes - Sim; Miguelzinho da Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim; Prof. 
Marcio Bonifacio - Sim; 10 — Denúncia nQ 3 de 2025, Denúncia em desfavor do Prefeito 
Municipal Cláudio José Scariote e Mauro Antônio Galvão Vice-Prefeito, pelo uso indevido 
da estrutura pública de comunicação. Autor: Dr. Paulo Grisoste, Número de Protocolo: 
169, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado 
Votos Nominais : Ailton Primitivo - Não ; André Pozzobom - Não ; Antônio Rodrigues - 
Não Votou ; Barbara Sachetti - Não ; Eliston do Papagaio - Não ; Helenildo dos Reis — 
Pereira - Não ; Joilson Enfermeiro - Não ; Juliano Delmondes - Não ; Miguelzinho da 
Cacoré - Não; Prof. Leandro - Não; Prof. Marcio Bonifacio - Não; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Juliano Delmondes / PP; 2 - Joilson Enfermeiro / PSDB; 
3 - Eliston do Papagaio / PL ; 4 - André Pozzobom / PL - Prof. Leandro / PL; 6 - 
- 
1 
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nRIM19n95 Página 3 
Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA NURRROAS DI CAPItAL 
ISTAIM DI MATO 010RIO 
Migueizinho da Cacoré / UNIÃO ; 7 - Antônio Rodrigues / PP ; 8 - Helenildo dos Reis 
Pereira / REPUBLICANOS; 9 - Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS 
Considerações Finais: Encerrada a Ordem do Dia o Presidente deixou a palavra livre 
para as ponderações finais, lembrando aos Nobres Pares que o tempo máximo é de 3 
(três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida. Presidente, Antônio 
Rodrigues agradeceu a presença de todos que vieram prestigiar o trabalho da casa. Ele 
disse que o Parlamento está sempre de portas abertas para receber a todos e conversar 
sobre qualquer assunto dentro de sua área. Se não for da sua competência, eles vão 
buscar onde for necessário. Ele também convidou toda a população de Sapezal e região 
para o torneio de futebol do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que será em 8 de junho 
de 2025. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada esta sessão. As 
11:11 horas. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
tL￾Presidente: Antônio 
Rodrigues da Silva / 
pp 
fe-Desidente: 
Joilson Silva de 
Assunção / PSDB 
7 
l ecretárlo (a): 
Márcio Jorge 
Bonifácio / 
REPUBLICANOS 
,Ai IM 95 
22Secretário (a): 
Ailton Monteiro Dias 
/ PP 
~. "à~ 
2Q Vice-Presidente: 
Juliano Alves 
Delmondes / PP 
Barbra "Bongiolo 
Sachetti / UNIAO 
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