sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
INÍCIO ÀS______HORAS.
DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, REALIZADA 
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025. 
Pequeno Expediente
1. Bom dia aos Nobres Vereadores e população aqui presente. 
2. Registro a presença de todos os vereadores.
3. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Décima Quarta Sessão Ordinária do ano de 2025.
4. Peço para o Vereador Sr. _____________ fazer a leitura de um trecho Bíblico. 
5. Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa coloco em votação 
a ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, quem discordar levante-se.
6. Declaro aprovada por unanimidade a ata da Décima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Sapezal realizada aos dois dias do mês de junho do ano de 2025.
7. Leitura do Projeto de Resolução nº 08/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Sapezal, o qual foi encaminhado à comissão competente.
Grande Expediente
8. Faço a chamada dos Oradores inscritos, conforme ordem de sorteio, lembrando aos Senhores Edis 
que o prazo para uso da tribuna é de no máximo 8 (oito) minutos.
9. Suspendo a sessão por 05 (cinco) minutos. 
Ordem do Dia.
10. Apreciação e votação em segundo turno do Projeto de Lei Executivo nº 012/2025 – Altera a Lei n° 
1.660, de 21 de julho de 2022, e dá outras providências. 
11. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
12. De acordo com o art. 156, do Regimento Interno desta Casa, o quórum para aprovação deste Projeto 
é de maioria simples dos membros da Câmara. 
13. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PLE Nº 012/2025 - 2º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
14. Encerrada a votação.
15. Declaro aprovado por _______ votos em segundo turno o Projeto de Lei Executivo nº 012/2025, 
conforme apresentado.
16. As Comissões competentes referente ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 01/2025, não 
emitiram os pareceres do respectivo Projeto de Lei. Portanto, amparado pelos artigos 54 e 55, do 
Regimento Interno desta Casa, vou colocar em votação a dispensa dos mesmos, por estar 
encontrarem com os prazos vencidos.
17. De acordo com o art. 156, do Regimento Interno desta Casa, o quórum para aprovação desta 
matéria é de maioria simples dos membros da Câmara. 
18. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL DISPENSA DE PARECER PLCE Nº 01/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
19. Encerrada a votação.
20. Declaro aprovado/rejeitado a dispensa da emissão dos pareceres por _______ votos em discussão 
única.
21. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 01/2025 –
Dispõe sobre o adimplemento de multas oriundas da violação da legislação de parcelamento do solo 
mediante a dação em pagamento de Bens Imóveis ou execução de obras públicas, no Município de 
Sapezal, e dá outras providências. 
22. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
23. De acordo com o art. 157, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, o quórum para aprovação 
deste Projeto é de maioria absoluta dos membros da Câmara. 
24. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PLCE Nº 01/2025 - 1º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
25. Encerrada a votação.
26. Declaro aprovado por _______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar Executivo 
nº 01/2025, conforme apresentado.
27. Os pareceres da comissão competente, pertinente aos Projetos de Lei Legislativo nºs 015 e 
016/2025, e do Projeto de Resolução nº 07/2025, foram pela livre tramitação dos mesmos conforme 
apresentados. 
28. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Legislativo nº 015/2025 – Concede às 
pessoas homenageadas o título de Cidadão Honorário do Munícipio de Sapezal/MT, e dá outras 
providências. 
29. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
30. De acordo com o art. 158, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, o quórum para aprovação 
deste Projeto é de dois terços dos membros da Câmara. 
31. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PLL Nº 015/2025 - 1º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
32. Encerrada a votação.
33. Declaro aprovado por _______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Legislativo nº 015/2025, 
conforme apresentado.
34. Apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Legislativo nº 016/2025 – Proíbe o uso 
de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou 
façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização 
inadequada no Município de Sapezal, e dá outras providências. 
35. Coloco em discussão o Projeto de Lei.
36. De acordo com o art. 156, do Regimento Interno desta Casa, o quórum para aprovação deste Projeto 
é de maioria simples dos membros da Câmara. 
37. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PLL Nº 016/2025 - 1º TURNO SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
38. Encerrada a votação.
39. Declaro aprovado por _______ votos em primeiro turno o Projeto de Lei Legislativo nº 016/2025, 
conforme apresentado.
40. Apreciação e votação em discussão única do Projeto de Resolução nº 07/2025, - que - dispõe sobre 
o Projeto “Câmara Solidária”, permitindo a divulgação de campanhas solidárias nas áreas 
educacionais, assistenciais e de saúde, bem como outros temas relevantes à Sociedade Sapezalense, 
e dá outras providências
41. Coloco em discussão o Projeto de Resolução.
42. De acordo com o art. 158, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, o quórum para aprovação 
deste Projeto é de dois terços dos membros da Câmara.
43. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL PR Nº 07/2025 - DISCUSSÃO ÚNICA SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
44. Encerrada a votação.
45. Declaro aprovado por _______ votos em discussão única o Projeto de Resolução nº 07/2025, 
conforme apresentado.
46. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 79/2025 – de autoria do Vereador André, com apoio 
dos Vereadores Eliston, Juliano e Prof. Leandro. (Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Sapezal, que estude a viabilidade da construção de um portal de boas-vindas na 
entrada principal da cidade de Sapezal). 
47. Coloco em discussão a Indicação.
48. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 79/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
49. Encerrada a votação.
50. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 79/2025.
51. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 81/2025 – de autoria do Vereador Enfermeiro Joilson. 
(Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, a abertura de passagem na 
Avenida Silvestre Domingos Barbon, no entroncamento com a Rua 08, para facilitar o acesso ao 
centro da cidade). 
52. Coloco em discussão a Indicação.
53. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 81/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
54. Encerrada a votação.
55. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 81/2025.
56. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 86/2025 – de autoria do Vereador Miguelzinho. (Indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, a aquisição de equipamentos de 
sinalização viária, para serem utilizados nas frentes de trabalho em estradas de grande fluxo que 
estejam passando por obras e manutenções). 
57. Coloco em discussão a Indicação.
58. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 86/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
59. Encerrada a votação.
60. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 86/2025.
61. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 87/2025 – de autoria da Vereadora Bárbara Sachetti. 
(Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, que sejam tomadas providências 
no sentido de ampliar, realocar ou viabilizar a aquisição de um prédio próprio para farmácia 
municipal de Sapezal, com estrutura compatível à crescente demanda da população e que 
assegure dignidade no atendimento aos usuários). 
62. Coloco em discussão a Indicação.
63. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 87/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
64. Encerrada a votação.
65. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 87/2025.
66. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 88/2025 – de autoria do vereador Eliston, com apoio 
dos vereadores André, Niltinho, Juliano, Miguelzinho e Prof. Leandro. (Indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, a adoção de providências urgentes quanto ao escoamento 
das águas pluviais provenientes da Avenida Primavera até o Loteamento Vida Nova, que 
atualmente formam uma valeta a céu aberto e seguem em direção à lagoa de contenção existente 
na região). 
67. Coloco em discussão a Indicação.
68. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 84/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
69. Encerrada a votação.
70. Declaro aprovada por _______ votos em discussão única a Indicação nº 88/2025.
71. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 89/2025 – de autoria do vereador Juliano Delmondes.
(Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, que seja viabilizada a instalação 
de um ponto de ônibus na Avenida Prefeito André Antônio Maggi, esquina com o Anel Viário, em 
frente à empresa Cargil).
72. Coloco em discussão a Indicação.
73. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 89/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
74. Encerrada a votação.
75. Declaro aprovado por _______ votos em discussão única a Indicação nº 89/2025.
76. Leitura, discussão e votação da Indicação nº 90/2025 – de autoria dos vereadores Joilson e Antônio. 
(Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que firme cooperação com o DETRAN-MT, e 
promova ações de apoio ao credenciamento das autoescolas locais junto ao programa CNH Social 
Digital, visando ampliar o acesso à primeira habilitação gratuita para munícipes em situação de 
vulnerabilidade).
77. Coloco em discussão a Indicação.
78. Está aberto para votação.
 VOT. NOMINAL INDICAÇÃO Nº 90/2025 SIM NÃO
 AILTON MONTEIRO DIAS
 ANDRÉ POZZOBOM
 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NÃO VOTA
 BARBARA BONGIOLLO SACHETTI 
 ELISTON GUARDA
 HELENILDO DOS REIS PEREIRA
 JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO
 JULIANO ALVES DELMONDES
 LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
 MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
 MIGUEL HENRIQUE DA SILVA
 RESULTADO FINAL
79. Encerrada a votação.
80. Declaro aprovado por _______ votos em discussão única a Indicação nº 90/2025.
Considerações Finais
81. Encerrada a Ordem do Dia deixo a palavra livre para as ponderações finais, lembrando aos Nobres 
Pares que o tempo máximo é de 3 (três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida.
82. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta sessão.
Às ___________ horas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e cinco. 

Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 14º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 8º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/06/2025 - 08:08 ;
Encerramento: 09/06/2025 - 09:35
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Rodrigues / PP ; 1º Vice-presidente: Joilson
Enfermeiro / PSDB ; 1º Secretário (a): Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS ; 2º
Secretário (a): Ailton Primitivo / PP ; 2º Vice-Presidente: Juliano Delmondes / PP
Lista de Presença na Sessão: Ailton Primitivo / PP ; André Pozzobom /
PL ; Antônio
Rodrigues / PP ; Barbara Sachetti / UNIÃO ; Eliston do Papagaio /
PL ; Helenildo dos Reis
Pereira / REPUBLICANOS ; Joilson Enfermeiro / PSDB ; Juliano Delmondes / PP ;
Miguelzinho da Cacoré / UNIÃO ; Prof. Leandro /
PL ; Prof. Marcio Bonifacio /
REPUBLICANOS
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob presidência do vereador Antônio Rodrigues da
Silva - PP, e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a Décima Terceira Sessão
Ordinária do ano de 2025, registrando a presença de todos os vereadores. Leitura de
trecho da Bíblia: Realizada pelo Vereador André Pozzobom Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Conforme determina o Artigo 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno
desta Casa foi colocado em votação a ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada
aos dois dias do mês de junho do ano de 2025, a qual foi aprovada por unanimídade dos
vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, Dispõe sobre a
instituição, bem como sobre as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento
do planejamento estratégico da Câmara Municipal de Sapezal. Autores: Ailton Primitivo,
Antônio Rodrigues, Joilson Enfermeiro, Juliano Delmondes, Prof. Marcio Bonifacio,
Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
a presença de todos e por questões de saúde encerrou a fala e se retirou. ; 2 - Joilson
Enfermeiro / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=3X0LSPUSVwWI ; 3 -
S
Helenildo dos Reis Pereira / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=GSXPIRFDNIQ ; 4 - Prof. Leandro /
PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=yovatDZ41H4 ;
5 - Juliano Delmondes / PP - URL Vídeo: https//
www.youtube.com/watch?v=A-sfCNKqeSM
Oradores do Expediente: 1 - Miguelzinho da Cacoré / UNIÃO - Observação: Agradeceu 8
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Primitivo / PP ; André Pozzobom /
PL ; Antônio
Rodrigues / PP ; Barbara Sachetti / UNIÃO ; Eliston do Papagaio / PL ; Helenildo — dos Reis
Pereira / REPUBLICANOS ; Joilson Enfermeiro / PSDB ; Juliano Delmondes / PP ; Miguelzinho
da Cacoré /
UNIÃO ; Prof. Leandro /
PL ; Prof. Marcio Bonifacio / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025,
Altera a Lei nº 1.660, de 21 de julho de 2022. Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito,
Número de Protocolo: 130, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André
Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do
Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano
Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ;
Prof. Marcio
Bonifacio - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025, Dispõe
sobre o Adimplemento de Multas Oriundas da Violação da Legislação de Parcelamento d:
Solo Mediante a Dação em Pagamento de Bens Imóveis ou Execução de Obras Públicas, nº
Co)
Avenida Jaú nº 1.359-Sapezal MT Tel: (65) 3383-0300 http://sapezal.mtleg.br￾E￾sms ce oMo io
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Município de Sapezal, e dá outras providências. -Obs.: votação da dispensa dos pareceres
das comissões Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito, Número de Protocolo: 136, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: O, Não: 10, Abstenções: O, Resultado: Rejeitado Votos
Nominais : Ailton Primitivo - Não ; André Pozzobom - Não ; Antônio Rodrigues - Não
Votou ; Barbara Sachetti - Não ; Eliston do Papagaio - Não ; Helenildo dos Reis Pereira -
Não ; Joilson Enfermeiro - Não ; Juliano Delmondes - Não ; Miguelzinho da Cacoré
-
Não ;
Prof. Leandro - Não ; Prof. Marcio Bonifacio - Não;
3 - Projeto de Lei Complementar -
Executivo nº 1 de 2025, Dispõe sobre o Adimplemento de Multas Oriundas da Violação
da Legislação de Parcelamento do Solo Mediante a Dação em Pagamento de Bens Imóveis
ou Execução de Obras Públicas, no Município de Sapezal, e dá outras providências. Autor:
Cláudio José Scariote - Prefeito, Número de Protocolo: 136, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Dispensa do Parecer da Comissão Rejeitado - Obs.: Retirado porque a Dispensa
de Parecer da Comissão foi rejeitada. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15
de 2025, Concede às pessoas homenageadas o título de Cidadão Honorário do Município
de Sapezal(MT), e dá outras providências. Autor: Barbara Sachetti, Número de Protocolo:
163, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim ;
Antônio Rodrigues - Sim ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo
dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim ; Miguelzinho
da Cacoré - Sim; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária - Legislativo nº 16 de 2025, Proíbe o uso de recursos públicos para a
contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao
crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no
município de Sapezal e dá outras providencias. Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira, Miguelzinho da Cacoré, Prof. Leandro, Número de
Protocolo: 166, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom -
Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ;
Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim ;
Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ;
6 -
Projeto de Resolução nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE O PROJETO "CÂMARA
SOLIDÁRIA”, PERMITINDO A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS SOLIDÁRIAS NAS ÁREAS
EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE, BEM COMO OUTROS TEMAS
RELEVANTES À SOCIEDADE SAPEZALENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores:
Antônio Rodrigues, Eliston do Papagaio, Prof. Marcio Bonifacio, Número de Protocolo:
daCacoré - Sim ; Prof.Leandro- Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; 7 - Indicação nº 79
de 2025, Que estude a viabilidade da construção de um portal de boas-vindas na principal
entrada da cidade de Sapezal. Autores: André Pozzobom, Eliston do Papagaio, Juliano
Delmondes, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 173, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton
Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti
- Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro -
Sim ; Juliano Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof.
Marcio Bonifacio - Sim ; 8 - Indicação nº 81 de 2025, A viabilidade de abertura de
passagem na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no entroncamento com a Rua 08, para
facilitar o acesso ao centro da cidade. Autor: Joilson Enfermeiro, Número de Protocolo:
174, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim
Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do Papagaio ú
:
181, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim ;
Antônio Rodrigues - Sim ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ;
Helenildo
dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ;
Juliano Delmondes - Sim ; Miguelzinho
Avenida Jaú nº 1.359- Sapezal MT Tel: (65) 3383-0300 http:/Isapezalmtleg.br￾E-mail: E
zalmuleg.br 24/06/2025
MARA Í
foseina? 2410617096
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim ;
Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ;
Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; 9 -
Indicação nº 86 de 2025, Indica a necessidade de aquisição de equipamentos de
sinalização viária, para serem utilizados nas frentes de trabalho em estradas de grande
fluxo que estejam passando por obras e manutenções. Autor: Miguelzinho da Cacoré,
Número de Protocolo: 184, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André
Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do
Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano
Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio
Bonifacio - Sim ; 10 - Indicação nº 87 de 2025, Que sejam tomadas providências no
sentido de ampliar, realocar ou viabilizar a aquisição de um prédio próprio para a
Farmácia Municipal de Sapezal, com estrutura compatível à crescente demanda da
população e que assegure dignidade no atendimento aos usuários. Autor: Barbara
Sachetti, Número de Protocolo: 187, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo -
Sim ; André Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ;
Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ;
Juliano Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio
Bonifacio - Sim ; 11 - Indicação nº 88 de 2025, Que determine ao setor competente do
Poder Executivo a adoção de providências urgentes quanto ao escoamento das águas
pluviais provenientes da Avenida Primavera até o Loteamento Vida Nova, que atualmente
formam uma valeta a céu aberto e seguem em direção à lagoa de contenção existente na
região. Autores: André Pozzobom, Eliston do Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira, Juliano
Delmondes, Miguelzinho da Cacoré, Prof. Leandro, Número de Protocolo: 186, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim ; Antônio
Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos
Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ; Juliano Delmondes - Sim ; Miguelzinho da
Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ; 12-
Indicação nº 89
de 2025, Que seja viabilizada a instalação de um ponto de ônibus na Avenida Prefeito
André Antônio Maggi, esquina com o Anel Viário, em frente à empresa Cargill. Autor:
Juliano Delmondes, Número de Protocolo: 188, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Ailton
Primitivo - Sim ; André Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues - Não Votou ; Barbara Sachetti
- Sim ; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira - Sim ; Joilson Enfermeiro -
Sim ; Juliano Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ; Prof. Leandro - Sim ; Prof.
Marcio Bonifacio - Sim ; 13 - Indicação nº 90 de 2025, INDICAM, AO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FIRME COOPERAÇÃO COM O DETRAN-MT E PROMOVA
AÇÕES DE APOIO AO CREDENCIAMENTO DAS AUTOESCOLAS LOCAIS JUNTO AO
Autores: Antônio Rodrigues, Joilson Enfermeiro, Número de Protocolo: 189, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade
Votos Nominais : Ailton Primitivo - Sim; André Pozzobom - Sim ; Antônio Rodrigues -
Não Votou ; Barbara Sachetti - Sim; Eliston do Papagaio - Sim ; Helenildo dos Reis Pereira
- Sim ; Joilson Enfermeiro - Sim ;
Juliano Delmondes - Sim ; Miguelzinho da Cacoré - Sim ;
Prof. Leandro - Sim ; Prof. Marcio Bonifacio - Sim ;
PROGRAMA CNH SOCIAL DIGITAL, VISANDO AMPLIAR O ACESSO À PRIMEIRA
nm
HABILITAÇÃO GRATUITA PARA MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Considerações Finais: Encerrada a Ordem do Dia o Presidente deixou a palavra livre
para as ponderações finais, lembrando aos Nobres Pares que o tempo máximo é de 3
(três) minutos e não é permitido discorrer sobre matéria vencida. Vereador Leandro:
Agradeço a presença de todos os presentes e, primeiramente, gostaria de registrar que
ontem a associação que protege animais em Sapezal postou um vídeo sobre o registro de
Avenida Jaú nº 1.359- Sapezal MT Tel: (65) 3383-0300 http/sapezalmeleg.br -Esqeil, ( y/
TE meg br 24/06/2025 Md
Câmara Municipal de Sapezal - MT
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maus-tratos aos animais. É um crime que fere várias leis, tanto federais quanto estaduais
e municipais. Gostaria de dizer e posicionar que cuidar dos animais não é uma
prerrogativa apenas da associação; também é papel do Executivo. Semana passada, eu fiz
uma indicação sobre a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, um passo
fundamental em direção à criação de um canil municipal, e a associação poderia ser
parceira do município. No entanto, não podemos cobrar da população que apenas ela
tenha a obrigação de cuidar dos animais. Temos que ter um sistema punitivo para
identificar quem está provocando os maus-tratos, e a lei deve ser aplicada, porque se não
houver punição, não há educação, e sabemos disso. É dever do poder público cuidar dos
animais. Peço que o Prefeito faça algum projeto, por exemplo, o da minha indicação: a
Criação do Fundo Municipal dos Animais. E, por último, gostaria de dizer rapidamente
sobre o nosso atleta de Sapezal, João Franca, de 16 anos. Ele foi aprovado na categoria de
base do Esporte Clube Maringá. É um atleta muito promissor, com bons resultados, e se
Deus quiser, ele vai conseguir chegar ao profissional. Desejo os parabéns ao Pelé, que
sempre acompanhou e fortaleceu o irmão dele, pois o caminho do sucesso está sendo
trilhado. Vereador Juliano: Quero registrar aqui a presença do presidente do PL. Em
nome dele, agradeço a presença de todos que estiveram aqui nesta sessão: Maradona,
Gringo, André, Chinaide. Seja bem-vindo o vereador de Campos de Júlio, Adeilton. E em
nome do deputado Chico Guarneiri, agradeço a todos vocês presentes. Vereador Miguel
da Cacoré: Pessoal, gostaria de passar uma informação importante: o pessoal de
Comodoro do INDEA está aqui. Amanhã vence o prazo para informar e atualizar o estoque
mo INDEA, principalmente para os pequenos produtores aqui da Agrovila da Cacoré. Não
deixem de fazer isso, porque a multa não é fraca. Desejo uma ótima semana a todos e
muito obrigada pela presença de vocês que vieram nos prestigiar. Vereador Joilson:
Agradeço a presença de todos que estiveram presentes nesta sessão, incluindo o vereador.
de Campos de Júlio, a vereadora Gislene, a Guiomar de Comodoro e o Horácio de Tangará
da Serra. A presença de vocês muito nos honra. Quero parabenizar o Deputado Faísal pelo
apoio ao campeonato de jiu-jítsu que teve aqui no estado de Mato Grosso, e também o
nosso Presidente Antônio Rodrigues pelo evento do torneio dos trabalhadores rurais
assalariados. Parabéns, a população merece! Muito obrigado ao nosso Deputado Chico
Guarnieri, parceiro nosso aqui de Sapezal. Convido o senhor para a audiência pública
agora, dia 11, sobre a saúde mental da Polícia Militar do estado de Mato Grosso e do
Corpo de Bombeiros. Estarei lá com todos esses vereadores e estou aqui convocando o
senhor para se fazer presente. Vereador André: Nós somos representantes do povo,
Somos a voz do povo e tivemos recentemente um campeonato mato-grossense de jiu-jítsu e
a gente recebeu muita mensagem, nosso banheiro lá é uma situação muito complicada,
caneta, ele tem condições e os vereadores aqui está à disposição para qualquer projeto
que vir pra cá, pra Câmara vai ser aprovado com certeza. Agradeço a presença de todos
que vieram prestigiar é muito importante vocês estarem presentes cobrando,
questionando o legislativo está cobrando o executivo, e desejo uma boa semana a todos.
Vereadora Barbara: Agradeço a presença de todos os presentes e que vocês são bem￾vindos a esta casa de lei. Voltem sempre! Em nome do meu amigo Jonas Coelho, agradeço
a presença de todos. Vereador Eliston: Agradeço a presença de todos e a presença do
nosso Deputado. Em pouco tempo de conversa, percebe-se que ele já fez muita coisa pelo
nosso Mato Grosso no período de cinco meses. Parabéns, Deputado, continue assim!
Quero reforçar aqui a situação da crueldade do vídeo de ontem. Não tem como aceitar
uma situação dessas. Assim como os vereadores comentaram, foi uma imensa crueldade, é
algo que não se faz com ninguém. Pedimos ao poder público que tome mais ação em
Telação a essa questão animal. Vemos que a associação já não está dando conta mais, a
muito chata, muita mensagem mesmo, então quero falar, quando se faz manutenção e
prevenção isso não acontece, então quero deixar esse registro conversei com o secretário
e vai ser resolvido isso, o campeonato mato-grossense, mostra o nosso município muitos
pais saem tristes com a situação, então isso é o meu pedido, mesma coisa o pessoal da
APAAN, precisa resolver isso pessoal e quem pode resolver isso aí é o executivo, ele tem a
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vendaJod 1º 1 359 -Sepezol MT Tel: (65) 3303-0300 mepuagescimelen byEmei,D) PEIES CS ES CS EHORA
SE: Dm Nica ps
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quantidade de cachorro aqui na cidade está muito grande e está difícil de lidar. Então,
pessoal do poder público, nos ajude com essa situação, pois a população está pegando no
nosso pé. Vereador Niltinho: Bom dia! Passo a palavra para o nosso Deputado Chico
Guarneiri. — Deputado Chico Guarnieri: Senhor Presidente, senhoras e senhores
vereadores, é uma honra para mim poder estar participando aqui desta sessão. Quero
agradecer aqui a Dra. Flaviane, que também é nossa suplente de Deputada Estadual do
nosso partido. Quero agradecer a presença aqui de Comodoro, a vereadora Guiomar, o
Marcos, o Manuel Tapaceiro, o José; de Campos de Júlio, a vereadora Gislene, o vereador
Adeilton e todos aqui presentes; o presidente do PL de Sapezal, vereador Horácio; nosso ex￾prefeito Caroço; enfim, a todos aqui de Sapezal, aos vereadores. Quero mais uma vez, Senhor
Presidente, dizer que o meu Gabinete na Assembleia Legislativa de Mato Grosso está à
disposição de toda a Câmara Municipal e de toda a sociedade aqui de Sapezal, onde tenho
grandes amigos. Ali de Barra do Bugres fiz amizades com muitas outras pessoas e quero
reafirmar a vocês: eu, com cinco meses de mandato, estamos à frente ali de algumas
comissões importantes para o desenvolvimento do nosso estado de Mato Grosso. — E, Senhor
Presidente, quero dizer para vocês que pode contar comigo nessa audiência que vai ocorrer
ali na Assembleia Legislativa dia 11. O vereador Horácio tem sempre falado conosco, e nós
estamos à disposição de todos os segmentos. Pode contar com o Deputado Chico Guarnieri em
qualquer aspecto. Nós queremos é servir o estado de Mato Grosso. Fui eleito para isso e estou
à disposição. Independente de qualquer coisa, nós queremos e vamos desenvolver um
trabalho para o qual fui eleito e escolhido.E reafirmo aqui, com todos os vereadores da
região, as lideranças da região presentes aqui em Sapezal, Campos — de Júlio, Comodoro, e
dizer à vocês que eu quero, junto, desenvolver um trabalho. Vocês que estão aqui
vivenciando qualquer coisa, levem para nós na Assembleia Legislativa, levem para o
Deputado Chico Guarnieri, que eu sou um parceiro, um companheiro para estarmos juntos, de
mãos dadas. Eu conheço o legislativo, já fui vereador por duas vezes, — eu sei que são vocês
que estão à frente de todas as demandas. As primeiras demandas chegam no vereador, são
vocês que estão de frente, estão mais ali, e podem levar para nós. Primeiro chega no
vereador, depois no Prefeito, depois no deputado, porque o estado — é grande, depois que
vamos levar ao Governo do estado. Mas pode ter certeza que vocês têm um deputado ali na
Assembleia Legislativa atuante, municipalista e que conhece toda — a realidade. Mais uma
vez, eu agradeço a oportunidade de estarmos aqui juntos e quero já deixar convidado todos
vocês que nos façam uma visita no meu gabinete na Assembleia Legislativa. Vereador Ailton:
Cumprimento a todos que estão presentes. E André, você tem toda razão: esse evento de
jiu-jítsu é o maior do estado de Mato Grosso. Teve 987 inscrições nesta etapa! Desde que o
deputado Faisal começou a apoiar lá no início, foram 200 em 2023, 700 em 2024 e este ano,
987. E este ano serão duas etapas, que a gente conseguiu para estar fazendo mais uma etapa
ainda este ano.Quero dizer que fui visitar a APAAN, e é uma estrutura muito básica. A gente
vai trabalhar para conseguir algum recurso para fazer alguma melhoria. E meus parabéns,
presidente Antônio Rodrigues e Odaci, presidente do Sindicato, pelo evento de ontem. Um
evento que une os trabalhadores assalariados rurais de todo Sapezal. Obrigado e um bom
dia. Presidente Antônio Rodrigues: Agradeço a presença de todos os presentes que vieram
prestigiar o nosso trabalho. O Sargento Carneiro está presente, Odaci do Sindicato, Dr.
Santana, Vanderlei Bian, presidente do PL, a suplente de vereadora, nossa amiga ali, Flaviane
Andreia, também suplente, Pastor Adilto, Caroço, suplente de vereador, ex-prefeito
Schneider, todos os vereadores que estão aqui presentes de Campos de Júlio, Adeildo,
Gislane, de Comodoro, Guiomar, vereador Horácio Tangará, Dr. Jonas aqui presente e o
Gringo também está aqui, o nosso amigo do PT, ali, o candidato do PT, Migelia, Maradona,
craque de bola, nosso amigo. É nosso amigo Maradona, gente! Muito obrigado à presença
de vocês, a
vinda de vocês aqui nos honra, né? O Manuel está ali junto do vereador
Horácio, né? Queria dizer aí, ontem teve o torneio dos trabalhadores, não estavam só os
trabalhadores, estavam os patrões também, todo mundo se divertindo junto. Isso é o que é
o mais importante, né? É a gente trazendo um dia diferente, um dia de esporte e lazer
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel: (65) 3383-0300 htup://sapezal. mtJeg.br - Em
NOS muleg.br 24/06/2025
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para os trabalhadores de Sapezal. Queria agradecer imensamente a presença do deputado
estadual Chico Guarnieri, né? Dizer que esta casa o recebe com muita emoção e que
venha mais vezes. E reforçar o convite aqui da audiência que vai ter na Assembleia
Legislativa. Dizer que nossos vereadores vão estar lá presentes, eu não irei, mas vão os
vereadores nossos aqui de Sapezal. Dizer que é muito importante, essa luta é uma luta dos
vereadores que, com certeza, vai avançar e vai ter um resultado muito bom.Então, gente,
é só para encerrar, dizer a vocês que essa casa é de vocês, né? E que a reivindicação da
Sociedade faz com que fortaleça os trabalhos. Parabenizo aqui todos os vereadores pelo
foco no negócio para que o crescimento aconteça. Nada mais havendo a tratar, o
presidente declarou encerrada esta sessão. Às 09:35 horas.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
aeliso, MM
presidente: Antônio 1º Wee-presidente:
Rodrigues da Silva /
Joímon — Silva de
s Assunção / PSDB
1º Secretário (a): 2º Secretário (a):
Márcio jorge Ailton Monteiro Dias
Bonífécio 7 Tm
REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente:
Juliano Alves
Delmondes /
PP.
Barbara iongiolo
Sachetri /
UNIÃO
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel: (65) 3383-0300 htp:lIsapezolmtleg.br - E-mail:
Tecepcaosapezal.mteg.br 24/06/2025
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-
7Ae
Eliston Guarda /
PL Helenildo dos Reis
Pereira 1
REPUBLICANOS
índrá Sampaio da
Silva /PL
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.eg.br - E-mail:
recepcoosapezal mtleg.br 24/06/2025

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/06/2025 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025
Processo: -
Autores: Ailton Primitivo, Antônio
Rodrigues, Joilson Enfermeiro, Juliano
Delmondes, Prof. Marcio Bonifacio 
Dispõe sobre a instituição, bem como
sobre as diretrizes para elaboração,
coordenação e monitoramento do
planejamento estratégico da Câmara
Municipal de Sapezal. 
Proposição inclusa no Pequeno
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito
Altera a Lei n° 1.660, de 21 de julho
de 2022. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar -
Executivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito
Dispõe sobre o Adimplemento de
Multas Oriundas da Violação da
Legislação de Parcelamento do Solo
Mediante a Dação em Pagamento de
Bens Imóveis ou Execução de Obras
Públicas, no Município de Sapezal, e
dá outras providências. 
Obs.: votação da dispensa dos
pareceres das comissões 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar -
Executivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio José Scariote - Prefeito
Dispõe sobre o Adimplemento de
Multas Oriundas da Violação da
Legislação de Parcelamento do Solo
Mediante a Dação em Pagamento de
Bens Imóveis ou Execução de Obras
Públicas, no Município de Sapezal, e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira,
Miguelzinho da Cacoré, Prof. Leandro 
Proíbe o uso de recursos públicos para
a contratação de artistas ou a
realização de shows que promovam ou
façam apologia ao crime organizado,
tráfico de drogas, uso de
entorpecentes e à sexualização
inadequada no município de Sapezal e
dá outras providencias. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
06/06/2025
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 07/06/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Resolução nº 7 de
2025
Processo: -
Autores: Antônio Rodrigues, Eliston
do Papagaio, Prof. Marcio Bonifacio 
DISPÕE SOBRE O PROJETO
“CÂMARA SOLIDÁRIA”, PERMITINDO
A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS
SOLIDÁRIAS NAS ÁREAS
EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E
DE SAÚDE, BEM COMO OUTROS
TEMAS RELEVANTES À SOCIEDADE
SAPEZALENSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Barbara Sachetti 
Concede às pessoas homenageadas o
título de Cidadão Honorário do
Município de Sapezal(MT), e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 79 de 2025
Processo: -
Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Juliano Delmondes, Prof.
Leandro 
Que estude a viabilidade da
construção de um portal de boas￾vindas na principal entrada da cidade
de Sapezal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: Joilson Enfermeiro 
A viabilidade de abertura de passagem
na Avenida Silvestre Domingos
Barbon, no entroncamento com a Rua
08, para facilitar o acesso ao centro da
cidade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Indicação nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Miguelzinho da Cacoré 
Indica a necessidade de aquisição de
equipamentos de sinalização viária,
para serem utilizados nas frentes de
trabalho em estradas de grande fluxo
que estejam passando por obras e
manutenções. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Barbara Sachetti 
Que sejam tomadas providências no
sentido de ampliar, realocar ou
viabilizar a aquisição de um prédio
próprio para a Farmácia Municipal de
Sapezal, com estrutura compatível à
crescente demanda da população e
que assegure dignidade no
atendimento aos usuários. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 88 de 2025
Processo: -
Autores: André Pozzobom, Eliston do
Papagaio, Helenildo dos Reis Pereira,
Juliano Delmondes, Miguelzinho da
Cacoré, Prof. Leandro 
Que determine ao setor competente
do Poder Executivo a adoção de
providências urgentes quanto ao
escoamento das águas pluviais
provenientes da Avenida Primavera
até o Loteamento Vida Nova, que
atualmente formam uma valeta a céu
aberto e seguem em direção à lagoa
de contenção existente na região. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Indicação nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Juliano Delmondes 
Que seja viabilizada a instalação de
um ponto de ônibus na Avenida
Prefeito André Antônio Maggi,
esquina com o Anel Viário, em frente à
empresa Cargill. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Indicação nº 90 de 2025
Processo: -
Autores: Antônio Rodrigues, Joilson
Enfermeiro 
INDICAM, AO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
FIRME COOPERAÇÃO COM O
DETRAN-MT E PROMOVA AÇÕES DE
APOIO AO CREDENCIAMENTO DAS
AUTOESCOLAS LOCAIS JUNTO AO
PROGRAMA CNH SOCIAL DIGITAL,
VISANDO AMPLIAR O ACESSO À
PRIMEIRA HABILITAÇÃO GRATUITA
PARA MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Sapezal - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
06/06/2025
Avenida Jaú nº 1.359 - Sapezal MT Tel.: (65) 3383-0300 http://sapezal.mt.leg.br - E-mail:
recepcao@sapezal.mt.leg.br 07/06/2025
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