texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
1
REQUERIMENTO Nº ___, DE 2025
Autor: Vereador Escobar
REQUERER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA – SINFRA E
AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO – DETRAV/SUTRAV
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO E
VALORES ARRECADADOS NO
PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025
ATÉ A PRESENTE DATA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
O Vereador Escobar, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, vem,
respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias requerer as seguintes
informações:
1. Relação completa e discriminada da quantidade de multas de
trânsito aplicadas por radares eletrônicos no município de Tangará
da Serra no período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data;
2. Valor total arrecadado com essas multas de radar durante o
mesmo período;
3. Relação completa e discriminada da quantidade de multas
aplicadas por agentes da Guarda Municipal no mesmo período;
4. Valor total arrecadado com as multas aplicadas pela Guarda
Municipal;
5. Caso possível, apresentar os dados separados por mês e tipo de
infração.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
2
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo obter
informações precisas e atualizadas acerca da arrecadação com multas
de trânsito no município, tanto aquelas oriundas de equipamentos
eletrônicos quanto da atuação direta da Guarda Municipal. Tais dados
são fundamentais para o exercício da atividade parlamentar de
fiscalização e controle das políticas públicas de mobilidade urbana,
segurança viária e aplicação dos recursos públicos.
Além disso, a transparência quanto à origem e ao destino
dos valores arrecadados fortalece a confiança da população na gestão
pública e possibilita a análise de eventuais excessos ou falhas nos
mecanismos de fiscalização, bem como a proposição de melhorias para
garantir maior justiça e eficácia na aplicação da legislação de trânsito.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas a
este gabinete no prazo legal, preferencialmente por meio digital, com
base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada
estima e consideração.
Certos de vossa atenção e compromisso com a segurança
e o bem-estar da população tangaraense, aguardamos manifestação
dentro do prazo legal.
Tangará da Serra, 25 de Julho de 2025.
Vice-presidente/vereador
Escobar (PL)
open original →