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materia nº 254/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO BOSQUE LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DO BOSQUE, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10043

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Discussão Única
2025-08-04 Tramitação Normal

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T10:31:46.166254-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Páginá2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 28 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos por meio desta apresentar a 
justificativa para a propositura de Lei que visa denominar o Bosque Municipal localizado no 
Bairro Parque do Bosque em reconhecimento e homenagem ao Sr. Vicente Ribeiro de Gouveia. 
Esta proposição busca eternizar a inestimável contribuição do Sr. Vicente 
para a história e o desenvolvimento de Tangará da Serra, conforme previsto na Lei nº 2159, de 
09 de junho de 2004, que regulamenta a denominação de logradouros, praças e próprios 
públicos. Vicente Ribeiro de Gouveia, nascido em 12 de janeiro de 1932 em Campos Novos 
Paulista - SP, e falecido em 22 de setembro de 2018 em Tangará da Serra, foi um pioneiro 
fundamental em nosso município. Sua trajetória é marcada por um profundo espírito comunitário 
e um papel significativo em diversas esferas da vida tangaraense, deixando um legado de 
trabalho e cidadania.
Entre suas principais contribuições destacam-se: Foi proprietário do 
emblemático Bar Paulista, que funcionou como a rodoviária da cidade entre 1972 e 1984, sendo 
um ponto central para o transporte local e estadual. Além de sua função comercial e de 
transporte, o Bar Paulista era um importante ponto de encontro da comunidade, especialmente 
durante os jogos das Copas do Mundo de 1974 e 1978, promovendo a união social. Demonstrou 
seu compromisso com o progresso local ao atuar ativamente na campanha pela criação do 
município de Tangará da Serra em 1975, participando da votação do "SIM" ou "NÃO" para a
emancipação. Em sua residência, com o auxílio de um motor/gerador de energia, eram 
produzidas as hóstias para a igreja local. Seu trabalho foi reconhecido com uma homenagem 
pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida em 2011. Desempenhou um papel crucial em parceria 
com o Sr. Mário Japonês, garantindo o acesso da população à televisão. Ele realizava a troca 
semanal de baterias na torre de retransmissão na Fazenda Paraíso, um serviço essencial em 
tempos de limitações técnicas.
A relevância de Vicente Gouveia para a comunidade foi amplamente 
reconhecida. Ele foi homenageado pela Associação Comercial e Empresarial de Tangará da 
Serra (ACITS) em 2001 e agraciado com a Comenda da Ordem do Brasão do Município de 
Tangará da Serra/MT em 2014. Sua dedicação à família, à comunidade e ao desenvolvimento 
do município reflete um legado de trabalho, cidadania e solidariedade que merece ser 
perpetuado.
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0
Páginá3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
A proposição está em total conformidade com a Lei nº 2159/2004. O Sr. 
Vicente Ribeiro de Gouveia faleceu em 22 de setembro de 2018, atendendo ao requisito de 
falecimento superior a um ano para homenagem, conforme o Art. 1º, Parágrafo único. A biografia 
e o atestado de óbito foram devidamente apresentados para fundamentar esta solicitação.
Adicionalmente, conforme o Art. 4º, inciso III e § 3º, da Lei nº 2159/2004, 
que exige parecer do Instituto Histórico e Geográfico de Tangará da Serra (IHG-TS) ou da 
Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CEE), informamos que o IHG-TS encontra-se 
inativo e aguarda a nomeação de uma nova diretoria. Diante disso, foi obtido o Parecer 
Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CEE), assinado por Sebastian Ramos, 
Evania Felix da Silva Gragel e Mauricio Jose Escobar, e emitido em 15 de julho de 2025. Este
parecer favorável atesta a relevância do homenageado e a adequação da proposta.
Diante do exposto e da relevância das contribuições do Sr. Vicente Ribeiro 
de Gouveia, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de 
lei, solicitando sua TRAMITAÇÃO EM REGIME NORMAL.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0
Páginá4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 28 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO BOSQUE LOCALIZADO NO BAIRRO 
PARQUE DO BOSQUE, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º O Bosque do Bairro Parque do Bosque, passa a ser denominado de 
“Bosque Vicente Ribeiro de Gouveia”,
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de julho 
de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0
Circular 047/2025
De: Sebastian R. - GABVER-PSEB
Para: setores (2)2 setores
Data: 15/07/2025 às 09:14:49
Setores envolvidos:
GABVER-PSEB, GABVER-EF, GABVER-ME
PARECER
Bom dia
Venho por meio deste encaminhar Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, (CEE) à proposta
de atribuição do nome ao bem público, em reconhecimento e homenagem do pioneiro Vicente Ribeiro de Gouveia.
Atenciosamente 
Kelly de Araújo
Assessora Parlamentar II _
Sebastian Ramos
Vereador
Anexos:
PARECER_VICENTE_RIBEIRO_DE.pdf Assinado por 3 pessoas: SEBASTIAN RAMOS, EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL e MAURICIO JOSE ESCOBAR Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DEDA-A0C7-959A-6C26 e informe o código DEDA-A0C7-959A-6C26
CÂMARA MUNICIPAL 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 
– S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro 
– (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra 
– MT 1 
CEE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
OBJETO ANÁLISE DO HISTÓRICO DO PIONEIRO VICENTE RIBEIRO DE 
GOUVEIA 
EMENTA PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E ESPORTE. (CEE) AO HISTÓRICO DO PIONEIRO DO VICENTE 
RIBEIRO DE GOUVEIA 
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON 
PARECER FAVORÁVEL. 
PARECER 
 Após a devida análise da documentação submetida pelo Poder Executivo
Municipal, especialmente no que tange à biografia e atestado de óbito do Senhor Vicente 
Ribeiro de Gouveia, esta Comissão emite parecer favorável à proposta de atribuição do 
nome de referido indivíduo a bem público, em reconhecimento e homenagem. 
 Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à eventual 
proposição de projeto de denominação que venha a ser submetido à apreciação desta 
Casa Legislativa. 
CONCLUSÃO 
 Esta COMISSÃO SE MANIFESTA FAVORAVELMENTE à sugestão de 
denominação, recomendando a sua devida aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal. 
 
 Tangará da Serra 15 de julho de 2025. 
Assinado por 3 pessoas: SEBASTIAN RAMOS, EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL e MAURICIO JOSE ESCOBAR Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DEDA-A0C7-959A-6C26 e informe o código DEDA-A0C7-959A-6C26
CÂMARA MUNICIPAL 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 
– S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro 
– (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra 
– MT 2 
RELATOR 
ESCOBAR 
PRESIDENTE 
PROF SEBASTIAN 
 PELAS CONCLUSÕES 
 DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
 CONTRÁRIO AO RELATOR 
VICE-PRESIDENTE 
EVÂNIA FÉLIX 
 PELAS CONCLUSÕES 
 DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
 CONTRÁRIO AO RELATOR 
Assinado por 3 pessoas: SEBASTIAN RAMOS, EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL e MAURICIO JOSE ESCOBAR Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DEDA-A0C7-959A-6C26 e informe o código DEDA-A0C7-959A-6C26
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEDA-A0C7-959A-6C26
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAN RAMOS (CPF 779.XXX.XXX-53) em 15/07/2025 09:15:15 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL (CPF 768.XXX.XXX-04) em 15/07/2025 09:38:35 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 15/07/2025 09:47:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DEDA-A0C7-959A-6C26
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0
Tangará da Serra – MT – 25/11/2024
Para: Prefeito Vander Masson
Assunto: Solicitação para nomeação da Bosque do Loteamento “Parque do Bosque em 
Homenagem a Vicente Gouveia.
Venho por meio deste, encaminhar o currículo e o atestado de óbito de meu pai, Vicente 
Gouveia, como forma de fundamentar a solicitação para que a rodoviária municipal seja 
nomeada em sua homenagem.
Segue abaixo um relato da trajetória de Vicente Ribeiro de Gouveia, que foi um Pioneiro 
de Tangará e teve um papel significativo na história de nosso Município. Ele foi proprietário do 
Bar Paulista, que também abrigou a rodoviária da cidade entre os anos 1972 e 1984, servindo 
como ponto central para o transporte local e estadual. Sua contribuição vai além do comércio, 
destacando-se por seu envolvimento social e comunitário.
Principais contribuições de Vicente Gouveia:
1. Bar Paulista e Rodoviária: O local não era apenas um ponto de encontro da comunidade, mas 
também foi uma referência durante os jogos das Copas do Mundo de 1974 e 1978, onde os 
moradores de Tangará se reuniam para assistir aos jogos.
2. Participação política: Atuou ativamente na campanha pela criação do município de Tangará da 
Serra em 1975, quando da votação do 
“SIM” ou “NÃO” pela criação do município.
3. Contribuições religiosas: em sua residência, eram produzidas as hóstias para a igreja local, 
devido ter em seu comércio energia com motor/gerador de energia e no ano de 2011, foi 
reconhecido seu trabalho através de Homenagem pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida. 
4. Manutenção de torres de retransmissão: Foi essencial para garantir o acesso da população à 
televisão, junto ao Sr. Mário Japonês, especialmente em tempos em que esse serviço era 
limitado, pois semanalmente tinha que trocar as baterias na torre de retransmissão na Fazenda 
Paraiso.
5. Recebeu em 2014 o título de A Comenda da Ordem do Brasão do Município de Tangará da 
Serra/MT.
6. no Ano de 2001 foi homenageado pela Associação Comercial -ACITS de Tangará da Serra.
Família: Vicente Gouveia nasceu em 12 de janeiro de 1932, em Campos Novos Paulista - SP, e 
faleceu em 22 de setembro de 2018. Foi casado com Georgina de Brito Gouveia e teve quatro 
filhos: Renato Ribeiro, Rubens Marques, Rinaldo Ribeiro e Regiane Benedita Gouveia.
Sua trajetória evidencia seu espírito comunitário e seu papel na história de Tangará da Serra, 
deixando um legado de trabalho e cidadania.
Atenciosamente,
Renato Gouveia
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0
 
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0 e informe o código 9852-DFFB-FDEE-14F0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9852-DFFB-FDEE-14F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 31/07/2025 13:55:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9852-DFFB-FDEE-14F0

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