CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______________, DE 2025
(Autor(es): Mesa Diretora
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO
PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto no
art. 23, VI da Lei Orgânica Municipal e no art. 45, V “d” do Regimento
Interno da Câmara Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do
Soberano Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Sr. Vander
Alberto Masson, a se ausentar do Município, entre os dias 26/08/2025 a 07/09/2025, para
fins de realizar viagem ao Japão, para participação, a convite do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, em evento institucional a realizar-se nas
cidades de Tóquio e Osaka, com o objetivo de promover intercâmbio de experiências e
atrair oportunidades para o desenvolvimento econômico local.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto de 2025.
MESA DIRETORA
EDMILSON PORFÍRIO ESCOBAR
Presidente Vice-Presidente
NILTINHO DO LANCHE ZI LIMA
1º Secretário 2º Secretária
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO JOSE ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F8DB-950A-3000-4F1C e informe o código F8DB-950A-3000-4F1C
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
JUSTIFICATIVA
Conforme ofício 274/GP/2025, o Prefeito Municipal foi convidado pelo
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE para participar de
evento que se realizará nas cidades de Tóquio e Osaka no Japão, no período de
26/08/2025 a 07/09/2025, com o objetivo de promover intercâmbio de experiências e atrair
oportunidades para o desenvolvimento econômico local.
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 23, VI, que
compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a
ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, se em território nacional, e
por qualquer período, em viagem ao exterior. Grifou-se
Por sua vez, o art. 45, V “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
estabelece que essa autorização se dará mediante Decreto Legislativo.
Sendo assim, apresenta o presente projeto para apreciação plenária e,
considerando o pedido constante do Ofício acima citado, requer-se que sua tramitação se
dê em Regime de Urgência Especial.
Tangará da Serra, 15 de agosto de 2025.
MESA DIRETORA
EDMILSON PORFÍRIO ESCOBAR
Presidente Vice-Presidente
NILTINHO DO LANCHE ZI LIMA
1º Secretário 2º Secretária
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO JOSE ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F8DB-950A-3000-4F1C e informe o código F8DB-950A-3000-4F1C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8DB-950A-3000-4F1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 15/08/2025 13:44:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 15/08/2025 13:51:54 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 15/08/2025 14:52:26 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 15/08/2025 16:01:01 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F8DB-950A-3000-4F1C