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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 15 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que ALTERA A LEI Nº 5.265, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA VIVEIRO
MINA AZUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A empresa Viveiro Mina Azul Ltda. solicitou a escritura definitiva da
área doada. Conforme atestado em relatórios consubstanciados e de visita realizados pela
Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SICS), a empresa cumpriu integralmente os
requisitos e as metas estabelecidas na Lei de doação. Os documentos comprobatórios,
anexados ao processo, demonstram de forma inequívoca o comprometimento e a
efetividade das operações da empresa no município:
• Geração de Empregos: Os dados de emprego para o Viveiro Mina Azul e o Grupo
Terzi Agroambiental (Terzi Consultoria e Nativa Recuperação) superaram
consistentemente as projeções iniciais, evidenciando um crescimento substancial na
oferta de vagas e contribuição para a empregabilidade local. Relatórios SEFIP e
FGTS foram apresentados para comprovação.
• Geração de Impostos e Faturamento: Os valores de impostos recolhidos (Simples
Nacional) e o faturamento das empresas do grupo também excederam
significativamente as projeções, demonstrando o sucesso do empreendimento e sua
contribuição para a arrecadação municipal. Relatórios de Pagamento do DAS e de
faturamento foram anexados.
• Investimentos: A empresa realizou investimentos que superaram em mais de 500%
o valor originalmente projetado, demonstrando um forte compromisso com o
desenvolvimento e a modernização de suas instalações.
• Desenvolvimento da Infraestrutura: O relatório de visita realizado em 23 de maio de
2024, por servidores da SICS, confirmou que as instalações industriais, o sistema de
irrigação e as dependências de apoio aos colaboradores estão finalizadas e
plenamente operacionais.
A manutenção da cláusula de inalienabilidade no Art. 3º, inciso I, da Lei
nº 5.265/2019, impede a Viveiro Mina Azul Ltda. de utilizar o imóvel como garantia para a
obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Essa capacidade de acessar
financiamentos é fundamental para a próxima etapa de expansão da empresa, que inclui a
construção de um complexo administrativo, conforme relatado pelo Diretor-presidente,
Cláudio Giuseppe Terzi. A liberação da área para ser oferecida como garantia permitirá à
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9A21-4462-5D9C-A6AE e informe o código 9A21-4462-5D9C-A6AE
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empresa obter os recursos necessários para continuar crescendo, gerando mais empregos,
impostos e fortalecendo a economia local.
Diante da comprovação do cumprimento das obrigações e metas
estabelecidas, e visando promover um ambiente favorável ao investimento e ao
desenvolvimento econômico do município, é imperativo que esta Casa Legislativa aprove a
supressão do inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.265/2019. Tal medida garantirá a
segurança jurídica necessária para que a Viveiro Mina Azul Ltda. possa prosseguir com seus
planos de expansão, beneficiando diretamente a comunidade de Tangará da Serra.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, assim requer que o Projeto tenha tramitação em Regime de
URGÊNCIA SIMPLES
.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _____, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 5.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA VIVEIRO MINA AZUL LTDA., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso I, do art. 3º da Lei nº 5.265, de 23 de
dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de
agosto de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A21-4462-5D9C-A6AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 15/08/2025 14:11:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO DE VISITA
Data: 23 de maio de 2024
No dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro, os servidores da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, realizaram uma visita às
instalações industriais da empresa TERZI CONSULTORIA AGROAMBIENTAL E
PROJETOS S/S LTDA – ME (Viveiro Mina Azul). A empresa está instalada no Lote 03,
Quadra 05-B no Jardim Industriário, no Bairro Alto da Boa Vista em Tangará da SerraMT, registro n°5.829 e tem em andamento processo de doação de área, mediante
incentivo fiscal.
No local fomos recebidos pelo Diretor-presidente da empresa Cláudio Giuseppe
Terzi. Conforme relato do empresário, o viveiro está plena atividade ocupando boa parte
do terreno de 8.243,26 m². A indústria de produção de mudas, o sistema de irrigação e as
dependências de apoio aos colaboradores estão finalizadas e operacionais.
A próxima etapa é a construção de um complexo administrativo que atenda às
necessidades da empresa, reunindo num só ambiente as áreas de administração,
contabilidade, análise e elaboração de projetos. O empresário busca a escrituração
definitiva do imóvel o que possibilitaria a captação de recursos junto às instituições
financeiras.
Terzi apresentou no início do ano e também sustentou verbalmente durante a
visita que cumpriu as metas estabelecidas para ter direito a escritura definitiva do imóvel
(geração de empregos e recolhimento de tributos que é vinculado ao faturamento da
empresa).
A visita que empreendemos foi de caráter informal e para tanto fizemos um
registro fotográfico que aqui está anexado.
CLAIRTON JOSÉ WEBER
CPF 612.635.759-00
FERNANDO HERMENEGILDO PINTO
CPF 018.388.791-37
Avenida Brasil n. 2.350, Bairro Jd. Europa, Tangará da Serra – MT.
Fone SICS: (65) 3311-4879 E-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
Assinado por 2 pessoas: CLAIRTON JOSÉ WEBER e FERNANDO HERMENEGILDO PINTO
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Assinado por 2 pessoas: CLAIRTON JOSÉ WEBER e FERNANDO HERMENEGILDO PINTO
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Fone SICS: (65) 3311-4879 E-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
Assinado por 2 pessoas: CLAIRTON JOSÉ WEBER e FERNANDO HERMENEGILDO PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA0C-528D-E5D2-61FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAIRTON JOSÉ WEBER (CPF 612.XXX.XXX-00) em 06/06/2024 15:13:18 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDO HERMENEGILDO PINTO (CPF 018.XXX.XXX-37) em 06/06/2024 15:14:02 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CA0C-528D-E5D2-61FF
Ofício
Boa tarde,
Segue anexo, ofício, relatório consubstanciado, inclusive fotográfico e demais documentos que comprovem a
geração de empregos, impostos e o cumprimento das metas constantes do projeto apresentado para a
obtenção do incentivo fiscal, em resposta ao Ofício n. 152/SICS/2024.
Atenciosamente.
Protocolo 3.530/2025
Acompanhe via internet em https://tangaradaserra.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
325.317.386.177.917.553
Situação geral em 29/07/2025 16:32: Em tramitação interna
Para
CC 2 setores envolvidos
SICS SICS-DAA-ADM
Entrada*: Site
03/02/2025 17:23
Viveiro Mina Azul Ltda
viveiro@terziempresas.com.br SICS - Assessori...
NATIVA_RECUPERACAO_R.
.. Nativa_Relatorio_de_... Relatorio_Consubstan...
re_12_2024_Nativa.pd... re_12_2024_Terzi.pdf re_12_2024_Viveiro.p...
Terzi_Consultoria_Re... Terzi_Consultoria_Re... VIVEIRO_MINA_AZUL_Re...
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Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
03/02/2025 17:23:15 E-mail para viveiro@terziempresas.com.br, claudiogterzi@gmail.com
E-mail entregue, lido, clicado (16)
03/02/2025 17:23:15 Enviado via SMS para o número +5565999872812 05/02/2025 07:33:39 E-mail para viveiro@terziempresas.com.br, claudiogterzi@gmail.com
E-mail entregue, lido, clicado (30)
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 29/07/2025 15:32:20 por Fernando Hermenegildo Pinto - Chefe de Departamento Administrativo - SICS (matrícula 10684)
Despacho 1- 3.530/2025
03/02/2025 17:26
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Viveiro Mina Azul Ltda
viveiro@terziempresas.com.br
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
3.530/2025
05/02/2025 07:33
(Encaminhado)
CC
Fernando P. SICS
SICS-DAA-ADM - D...
Clairton José Weber - SICS para providências.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
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1
RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO
VIVEIRO MINA AZUL LTDA
LEI ORDINÁRIA Nº 5.265 DE 23/12/2019
TERMO DE CESSÃO DE USO N° 005/2021 de 02/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5.752 DE 01/07/2022
TANGARÁ DA SERRA/MT, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
2
1. OBJETIVO DO RELATÓRIO
Comprovar a geração de empregos, impostos e o cumprimento das metas anuais
constantes do projeto apresentado para obtenção do incentivo fiscal.
Observações: Conforme informado e caracterizado no projeto de viabilidade
aprovado, o Viveiro Mina Azul Ltda faz parte do Grupo Econômico Empresarial
Familiar denominado atualmente de "Terzi Agroambiental", composto pelas
empresas Terzi Consultoria Agroambiental e Projetos S/S Ltda (Terzi Consultoria)
e pela Nativa Recuperação de Áreas Degradadas Ltda (Nativa Reflorestamentos),
com gestão centralizada e interesse integrado, assim, apesar das personalidades
jurídicas distintas e objetivos sociais diferentes, possuem atividades
complementares (elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas e
plantio/manutenção de mudas) atuando conjuntamente com o intuito de aumentar
os ganhos. Assim, para efeito das demonstrações das contrapartidas ao benefício
fiscal concedido, passamos a apresentar a partir desse relatório, os indicadores
(investimentos, empregos e impostos) realizados e previstos também pelas outras
empresas do Grupo Empresarial.
2. GERAÇÃO DE EMPREGOS
2.1.VIVEIRO MINA AZUL LTDA
Função Ano Base Ano I 2021 Ano II 2022
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Encarregado 1 1 1 1 1
Serviços gerais 0 1 1 1 3
Viveirista 0 0 1 0 1
Vigilante 0 0 2 0 2
Total 1 2 5 2 7
3
Função Ano Base Ano I 2023 Ano II 2024
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Encarregado 1 1 1 1 1
Serviços gerais 0 1 0 1 0
Viveirista 0 0 1 0 1
Vigilante 0 0 2 0 2
Total 1 2 4 2 4
2.2.NATIVA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA
Função Ano Base Ano I 2021 Ano II 2022
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Encarregado 1 1 0 1 0
Serviços gerais 1 1 3 1 6
Total 2 2 3 2 6
Função Ano Base Ano I 2023 Ano II 2024
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Encarregado 1 1 1 1 1
Serviços gerais 1 1 7 1 8
Total 2 2 8 2 9
4
2.3.TERZI CONSULTORIA AGROAMBIENTAL E PROJETOS LTDA
Função Ano Base Ano I 2021 Ano II 2022
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Eng.º Agrônomo 2 2 4 2 4
Biólogo 1 1 1 1 1
Eng.º Florestal 0 0 1 0 1
Geoprocessamento 1 1 1 1 1
Administrativo 1 1 2 1 1
Total 5 5 9 5 8
Função Ano Base Ano I 2023 Ano II 2024
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Eng.º Agrônomo 2 2 3 2 3
Biólogo 1 1 1 1 1
Eng.º Florestal 0 0 2 0 1
Geoprocessamento 1 1 2 1 2
Administrativo 1 1 1 1 3
Total 5 5 9 5 10
2.4.GRUPO (CONSOLIDADO)
Função Ano Base Ano I 2021 Ano II 2022
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Viveiro 1 2 5 2 7
Nativa 2 2 3 2 6
Terzi 5 5 9 5 8
Total 8 9 17 9 21
5
Função Ano Base Ano I 2023 Ano II 2024
2019 Projetado Realizado Projetado Realizado
Viveiro 1 2 4 2 4
Nativa 2 2 8 2 10
Terzi 5 5 9 5 10
Total 8 9 21 9 24
Observação: Posição em 12/2021, 12/2022, 12/2023 e 12/2024. Para fins de
comprovação, segue anexo a Relação de Trabalhadores constantes nos arquivos
SEFIP das três empresas.
3. GERAÇÃO DE IMPOSTOS
3.1.VIVEIRO MINA AZUL LTDA
Tributo Ano Base Ano I - 2021 Ano II – 2022
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$ 4.379,00 R$ 3.000,00 R$ 1.767,60 R$ 3.400,00 R$ 7.515,74
Tributo Ano Base Ano I - 2023 Ano II – 2024
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$ 4.379,00 R$ 4.000,00 R$16.534,73 R$ 4.000,00 R$21.758,40
3.2.NATIVA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA
Tributo Ano Base Ano I - 2021 Ano II – 2022
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$11.378,00 R$11.671,00 R$12.331,05 R$11.986,00 R$22.291,84
6
Tributo Ano Base Ano III - 2023 Ano IV – 2024
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$11.378,00 R$12.617,00 R$34.741,80 R$12.617,00 R$53.349,95
3.3.TERZI CONSULTORIA AGROAMBIENTAL E PROJETOS LTDA
Tributo Ano Base Ano I - 2021 Ano II – 2022
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$82.719,00 R$71.650,00 R$152.512,98 R$78.815,00 R$198.078,14
Tributo Ano Base Ano III - 2023 Ano IV – 2024
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$82.719,00 R$85.980,00 R$240.165,62 R$85.980,00 R$216.775,30
3.4.GRUPO (CONSOLIDADO)
Tributo Ano Base Ano I - 2021 Ano II – 2022
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$98.476,00 R$86.231,00 R$166.611,63 R$94.201,00 R$228.515,72
Tributo Ano Base Ano III - 2023 Ano IV – 2024
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Simples R$98.476,00 R$102.597,00 R$291.442,15 R$102.597,00 R$291.883,60
4. FATURAMENTO
4.1.Viveiro Mina Azul Ltda
Item Ano Base Ano I - 2021 Ano II – 2022
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Faturamento R$109.488,00 R$ 75.000,00 R$105.902,00 R$ 85.000,00 R$184.494,00
7
Item Ano Base Ano III - 2023 Ano IV – 2024
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Faturamento R$109.488,00 R$100.000,00 R$276.312,00 R$100.000,00 R$456.978,40
4.2.Nativa Recuperação de Áreas Degradadas Ltda
Item Ano Base Ano I - 2021 Ano II – 2022
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Faturamento R$188.879,00 R$185.000,00 R$202.518,00 R$190.000,00 R$399.626,00
Item Ano Base Ano III - 2023 Ano IV – 2024
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Faturamento R$188.879,00 R$200.000,00 R$412.318,89 R$200.000,00 R$632.295,69
4.3.Terzi Consultoria Agroambiental e Projetos Ltda
Item Ano Base Ano I - 2021 Ano II – 2022
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Faturamento R$577.244,00 R$500.000,00 R$959.979,00 R$550.000,00 R$1.536.970,00
Item Ano Base Ano III - 2023 Ano IV – 2024
2018 Projetado Realizado Projetado Realizado
Faturamento R$577.244,00 R$600.000,00 R$1.771.437,30 R$600.000,00 R$1.600.702,82
5. INVESTIMENTOS
Investimentos programados e realizados
Projetados Realizados até 15/03/23 Realizado/projetado
R$ 115.000,00 381.492,83 331,72%
8
Investimentos programados e realizados
Projetados Realizados até 18/02/24 Realizado/projetado
R$ 115.000,00 R$ 599.467,86 521,27%
Investimentos programados e realizados
Projetados Realizados até 31/12/24 Realizado/projetado
R$ 115.000,00 R$ 620.000,00 539,13%
6. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
9
7. PLANTA DE IMPLANTAÇÃO E SITUAÇÃO
Figura 1: Planta arquitetônica de implantação e situação.
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Figura 2: Carta imagem de implantação e situação.
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8. FOTOS DO EMPREENDIMENTO
Figura 3: Barracão de administração (escritório, sanitários, treinamento e educação ambiental).
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Figura 4: Barracão de operações (guarda de máquinas, cantina, banheiro, alojamento, almoxarifado).
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Figura 5: Depósito de embalagens cheias e vazias de defensivos agrícolas.
Figura 6: Barracão para enchimento de sacolas plásticas (saquinhos).
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Figura 7: Rede de Energia, poço tubular profundo e caixa d’água.
Figura 8: Área de depósito de materiais.
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Figura 9: Área de produção de mudas.
Figura 10: Área de produção de mudas.
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Figura 11: Área de produção de mudas.
Figura 12: Área de produção de mudas.
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Figura 13: Área de produção de mudas.
Figura 14: Área de produção de mudas.
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9. RELATÓRIO FGTS
Figura 15: Relatório para comprovação dos vínculos empregatícios em 12/2024
– Viveiro Mina Azul Ltda.
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Figura 16: Relatório para comprovação dos vínculos empregatícios em 12/2024
– Nativa Recuperação de Áreas Degradadas Ltda.
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Figura 17: Relatório para comprovação dos vínculos empregatícios em 12/2024
– Terzi Consultoria Agroambiental e Projetos Ltda.
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10.Relatório de Pagamento do DAS
Figura 18: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024 – Viveiro Mina Azul Ltda.
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Figura 19: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024
– Nativa Rec. De Áreas Degradadas Ltda.
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Figura 20: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024
– Terzi Consultoria Agroambiental e Projetos Ltda.
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11.FATURAMENTO
Figura 21: Relatório para comprovação do faturamento obtido em 2024 – Viveiro Mina Azul Ltda.
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Figura 22: Relatório para comprovação do faturamento obtido em 2024
– Nativa Rec. De Áreas Degradadas Ltda.
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Figura 23: Relatório para comprovação do faturamento obtido em 2024
– Terzi Consultoria Agroambiental e Projetos Ltda.
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12.CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1. Venho apresentar a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviço e
CONDEC – Conselho de Desenvolvimento Econômico de Tangará da Serra/MT,
esse relatório consubstanciado, com objetivo relacionado no item 1 deste
documento, a fim de subsidiar o processo de incentivo fiscal objeto da Lei
Municipal nº 5.265 de 23/12/2019.
12.2. Este responsável técnico, nesta oportunidade assume a
responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações
prestadas, sob as penas da Lei.
Tangará da Serra - MT, 03 de fevereiro de 2025.
Engenheiro Agrônomo
Gerente e Responsável Técnico da Terzi Agroambiental
Registros CREA-MT nº 03.769-D/CONFEA nº 120109059-8
Cadastros SEMA-MT nº 631/IBAPE-MT nº 612
CLAUDIO
GIUSEPPE
TERZI:4732225063
0
Assinado de forma digital
por CLAUDIO GIUSEPPE
TERZI:47322250630
Dados: 2025.02.03
16:26:50 -04'00'