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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 14 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.004,07 (SETENTA E SETE MIL, QUATRO
REAIS E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, tem como finalidade
adequação orçamentária do Fundo Municipal de Apoio a Política a Pessoa Idosa –
FUMAPPI que visa atender o custeio da Contratação da Empresa Especializada para
realização de Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa em conformidade com a Resolução
nº 006/CMDDPI/2025 de 29 de julho de 2025 e em consonância a proposta comercial da
Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE. Cabe informar que o
diagnóstico situacional da população idosa se faz necessário a fim de garantir dados
técnicos e oficiais atualizados da população idosa, auxiliando na proposição de novas
Políticas Públicas para Pessoa Idosa e no planejamento das existentes, trazendo
informações técnicas voltadas para essa ação.
Este crédito adicional especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e
artigo 42 da Lei 4.320, de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, dado a importância propositura desses recursos atenderam as demandas das
despesas a serem executadas no mês de Agosto de 2025 a ser deliberado pelo presente
conselho.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E897-9A80-C738-05CC e informe o código E897-9A80-C738-05CC
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _____, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.004,07 (SETENTA E SETE MIL, QUATRO
REAIS E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica mantida a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na
tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº
6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas
abaixo:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2807 Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa R$ 2.417.597,42
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 77.004,07 (setenta e sete mil, quatro reais e sete
centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária
específica no Orçamento vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
3.3.90.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……..…....…...R$ 77.004,07
Total da suplementação....…...………...……………………….…………..…...………..... R$ 77.004,07
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata
o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
disposto abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
4.4.50.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……..…....…...R$ 77.004,07
Total da Redução……....…...………...……………………….………...………......……..... R$ 77.004,07
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
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Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010,
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, tem como finalidade adequação
orçamentária do Fundo Municipal de Apoio a Política a Pessoa Idosa – FUMAPPI que visa
atender o custeio da Contratação da Empresa Especializada para realização de Diagnóstico
Situacional da Pessoa Idosa em conformidade com a Resolução nº 006/CMDDPI/2025 de 29
de julho de 2025 e em consonância a proposta comercial da Fundação de Apoio ao Ensino
Superior Público Estadual – FAESPE. Cabe informar que o diagnóstico situacional da
população idosa se faz necessário a fim de garantir dados técnicos e oficiais atualizados da
população idosa, auxiliando na proposição de novas Políticas Públicas para Pessoa Idosa e
no planejamento das existentes, trazendo informações técnicas voltadas para essa ação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 231/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, tem como finalidade adequação orçamentária do
Fundo Municipal de Apoio a Política a Pessoa Idosa – FUMAPPI que visa atender o custeio
da Contratação da Empresa Especializada para realização de Diagnóstico Situacional da
Pessoa Idosa em conformidade com a Resolução nº 006/CMDDPI/2025 de 29 de julho de
2025 e em consonância a proposta comercial da Fundação de Apoio ao Ensino Superior
Público Estadual – FAESPE, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI
Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 14 de agosto de 2025.
MARCIA R. KISS S. CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
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SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO Nº009-ABERTURA DE CRÉDITO
FUMAPPI - ESPECIAL - SEMAS
Elaboração de Projeto de Lei Suplementar ou Especial
009_ABERTURA_DE_CREDITO_FUMAPPI_ESPECIAL.pdf (149,91 KB) 0 downloads
01_PROPOSTA_fumappi.pdf (1,67 MB) 0 downloads
RESOLUCAO_006_2025_DIAGNOSTICO_REALIDAD_PESSOA_IDOSA_ATA_OFICIO_ORCAMENTO_PUB
LIC_PORTAL_TRANSP_E_DIARIO_OFICIAL_487_DE_30_07_2025_.pdf (12,55 MB)
0 downloads
Prezados
Com os nossos melhores e cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a análise e devidas
providências quanto a Abertura de Crédito nº 009-ABERTURA DE CRÉDITO FUMAPPI - ESPECIAL, em atenção
a RESOLUÇÃO Nº 006/CMDDPI/2025, DE 29 DE JUlHO DE 2025.
Atenciosamente.
Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso
Secretária Municipal de Assistência Social.
Proc. Administrativo 8.036/2025
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ELABORAÇÃO | x
Acompanhe via internet em https://tangaradaserra.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
659.417.551.127.451.443 Situação geral em 14/08/2025 09:43: Recebido Ir ao quadro: Elaboração de Projeto de Lei Suplementar ou Especial
Para
CC
SEFAZ-ASOG - Assessoria de Orçamento e Gestão
3 setores envolvidos
SEMAS-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMAS
13/08/2025 15:19
Eric G. SEMAS-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
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13/08/2025 15:19:07 Eric Jonathan Calixto Guero SEMAS-DAA-ADM solicitou a assinatura de Marcia Regina Kiss
Siqueira de Castro Cardoso em Proc. Administrativo 8.036/2025 . Assinado
13/08/2025 17:42:46 Marcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso SEMAS arquivou.
13/08/2025 17:42:46 Marcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso SEMAS parou de acompanhar. Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E897-9A80-C738-05CC e informe o código E897-9A80-C738-05CC
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Impresso em 14/08/2025 08:43:29 por Emanoeli Colvero - Agente Administrativo II - Responsavel Técnica
Orçamento (matrícula 101396)
13/08/2025 17:42:46 Marcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso SEMAS assinou digitalmente Proc.
Administrativo 8.036/2025 com o certificado MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO
CARDOSO CPF 696.XXX.XXX-20 conforme MP nº 2.200/2001 .
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
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ESTADO DE MATO GROSSO
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SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº: 009/SEMAS/2025 Secretaria: 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Especificação: ( ) Suplementar ( X ) Especial
Formalização: ( X ) Abertura de Crédito Adicional ( ) Decreto
Justificativa: Justificamos o referido processo faz necessário devido à necessidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social suplementar recursos do orçamento do Fundo Municipal de Apoio a Política a Pessoa Idosa - FUMAPPI, onde será
remanejado recursos para custeio da Contratação da Empresa Especializada para realização de Diagnóstico Situacional da
Pessoa Idosa em conformidade com a Resolução nº 006/CMDDPI/2025 de 29 de julho de 2025 e em consonância a proposta
comercial da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE.
Cabe informar que o diagnóstico situacional da população idosa se faz necessário a fim de garantir dados técnicos e
oficiais atualizados da população idosa, auxiliando na proposição de novas Políticas Públicas para Pessoa Idosa e no
planejamento das existentes, trazendo informações técnicas voltadas para essa ação.
No tocante ao regime do presente projeto de lei, pedimos que seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, dado a importância propositura desses recursos atenderam as demandas das despesas a serem executadas no
mês de Agosto de 2025 a ser deliberado pelo presente conselho.
Sendo desse modo, dado a importância e urgência para se concretizar os fatos acima supracitados necessitando
assim que esteja todos os trâmites legais e contábeis regulares para dar prosseguimento ao processo.
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº
P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade / Natureza
de despesa
Cód.
Natureza
Despesa
Fonte Valor
Previsto Valor Proposto Diferença
2807 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO
À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 4.2.669.000000
0-080032 R$ 0,00 R$ 77.004,07 R$ 77.004,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 77.004,07
OBS: A redução da dotação abaixo segue em conformidade com o objeto da solicitação a fim de garantir contratação de empresa para
realização de diagnóstico situacional da pessoa idosa com o ajuste solicitado.
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº
P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade / Natureza
de despesa
Cód.
Natureza
Despesa
Fonte Valor
Previsto Valor Proposto Diferença
2807 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO
À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
F. 2953 AUXÍLIOS 4.4.50.42.00 4.2.669.000000
0-080032
R$
1.113.718,99
R$
1.036.714,92 R$ 77.004,07
TOTAL DA REDUÇÃO -R$ 77.004,07
Total do Projetos/Atividades R$ 77.004,07
Data: 13/08/2025 _____________________________
Secretária Municipal de Assistência Social
Avenida Brasil, nº 2351 N- Jardim Europa - Cep. 78300 – 000 - Tangará da Serra- Mato Grosso
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, em cumprimento a disposições legais da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, que as metas físicas constantes no Lei Nº 6.544, de 15 de
julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de setembro de
2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA., referente ao Projeto Atividade 2807 será
executado no ano de 2025.
Tangará da Serra, 13 de agosto de 2025.
MARCIA R. KISS S. CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Data: 13/08/2025 _____________________________
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as
metas físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui
adequação orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente
cumpridas e estão de acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA
e sua alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua
alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/
Ativ.
Descrição Meta
Prevista
Meta
Realizada
Obs.
2807 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO
À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA 1 1
Tangará da Serra, 13 de agosto de 2025.
MARCIA R. KISS S. CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Data: 13/08/2025 _____________________________
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2025 Alteração de Saldo: 104449/2025 Ficha: 2953
Que o Saldo de Crédito
Código: 08.241.0002.2.807 Fonte de Recurso: 4.2.669.0000.000.080.032 - Sem código de acompanhamento
Aberto Pelo Orçamento de 2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
Projeto/Atividade: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA - AUXÍLIOS
Elemento da Despesa: 4.4.50.42.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 104449 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 1.113.718,99
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 77.004,07
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 1.036.714,92
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 77004,07
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA - PROJETO DE LEI Nº 231/2025 -SEMAS - FUMAPPI
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 14 de Agosto de 2025
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: zJpQ$Z58teX Emitido em 14/08/2025 09:59 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA REALIZADA
AGOSTO/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
Funcao : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFuncao : 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Programa : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Acao : 02807 - AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Valor Reserva Saldo
2953 4.4.50.42.00 AUXÍLIOS 42669 0000000080032 0,00 1.113.718,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.113.718,99
1584 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 41669 0000000080032 1.303.878,43 1.303.878,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.303.878,43
Qtd. 2 1.303.878,43 2.417.597,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.417.597,42
Qtd. 2 1.303.878,43 2.417.597,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.417.597,42
Qtd. 2 1.303.878,43 2.417.597,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.417.597,42
Qtd. 2 1.303.878,43 2.417.597,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.417.597,42
Qtd. 2 1.303.878,43 2.417.597,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.417.597,42
Qtd. 2 1.303.878,43 2.417.597,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.417.597,42
Qtd. total 2 1.303.878,43 2.417.597,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.417.597,42
CO279 - Centi ® e-Assinatura: Se2Q$Z58teX Emitido em 14/08/2025 09:47 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDDPI. GESTÃO 2025-2027.
FUMAPPI – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA IDOSA – TANGARA DA SERRA – MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA.
RESOLUÇÃO Nº 006/CMDDPI/2025, DE 29 DE JUlHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DIAGNÓSTICO
SITUACIONAL DA PESSOA IDOSA EM TANGARÁ DA SERRA MT”.
O Pleno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDDPI de
Tangará da Serra, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Ordinária nº 3.851 de
02 de Julho de 2012, em sua Reunião Extraordinária nº 007/CMDDPI/2025 realizada no dia 15 de
julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o uso do Fundo Municipal de Apoio a Politica da Pessoa Idosa –
FUMAPPI de acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, no valor 77.004,07 (setenta e sete
mil, quatro reais e sete centavos) para a elaboração do Diagnóstico da Realidade da Pessoa Idosa
no Município de Tangará da Serra -MT, pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público
Estadual – FAESPE.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Registre-se, divulgue-se e cumpra-se.
Tangará da Serra -MT, 29 de Julho de 2025.
José Henrique Cardoso Abrahão Diego Henrique de Souza Miranda Sergio Roberto Reichert
Presidente CMDDPI Vice-Presidente CMDDPI 1º Secretário CMDDPI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -
CMDDPI
Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa. CEP 78.300-901 – Tangará da Serra/MT.
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 007/CMDDPI/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Evento 007ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa- CMDDPI
Data 15/07/2025
Horário 15:00 horas
Local Sala dos Conselhos Municipais- Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Avenida Brasil, 2.351-N, Jardim Europa.
Google meet: https://meet.google.com/jzi-bsmu-erm
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, as 15 horas, reuniramse na sala de reunião na sede da prefeitura municipal de Tangará da Serra – MT, os
membros do CMDDPI que assinaram a lista de presença e, os presentes via online,
identificados em lista anexa, para fins de presença e quórum. Inicialmente, o
presidente informou que o assunto referente aos documentos enviados pelo lar do
idoso via 1doc foi retirado de pauta em razão da informação de que o objeto que
seria discutido foi solucionado pelo lar do idoso e a Seplan/prefeitura. De imediato,
passou-se a discutir o próximo assunto, anunciado na convocação para esta
reunião, qual seja: pedido de liberação de verbas para custear pesquisa, a ser
executado pela empresa FAESPE, para apurar a real população de idoso em
nosso município. Referido pedido foi encaminhado para a comissão
competente que, hoje, trouxe seu parecer, a saber: a comissão analisou a
solicitação para realização da pesquisa da FAESPE e concluiu, com ressalva,
que o projeto está inserido nos itens de competência do conselho, tendo sido
aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes a Proposta de
Diagnostico Situacional da Pessoa Idosa. Nada mais tendo a discutir, deu por
encerrada a reunião as 16:08, vai a presente ata assinada pelo presidente,
secretário, acompanhada da lista de presença em anexo, lista nominando os
membros que participaram via online e relatório da comissão sobre serviço a ser
prestado pela FAESPE, que passam a fazer parte integrante da presente ata.
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria de Assistência Social
Conselhos de Direitos
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDDPI
Comissão de Análise de Projetos
Análise da solicitação constante no Ofício n.º 044/SEMAS/2025 e proposta
de Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa
1 – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Ofício n.º 044/SEMAS/2025, de 30 de abril de 2025, da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Tangará da Serra, que encaminha ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) a proposta de
realização de diagnóstico situacional da pessoa idosa no município, com intuito de
subsidiar a formulação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas a este público,
utilizando recursos do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa
(FUMAPPI).
A proposta técnica anexada, elaborada pela Fundação de Apoio ao Ensino
Superior Público Estadual (FAESPE), descreve metodologia, objetivos e cronograma
detalhado para o diagnóstico da realidade da população idosa do município,
fundamentado em coleta de dados primários e secundários, análises estatísticas e
oficinas consultivas com participação da comunidade e profissionais da rede de
atendimento.
1.1 – DO OBJETO
A proposta em análise visa à contratação de serviços técnicos especializados
para a elaboração de diagnóstico situacional da pessoa idosa em Tangará da Serra–MT.
O estudo será realizado pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual
(FAESPE), entidade vinculada à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), e
busca subsidiar o planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas
voltadas à promoção e garantia dos direitos da população idosa.
1.2 – DA JUSTIFICATIVA
A justificativa apresentada na proposta destaca o crescente envelhecimento
populacional no país e no estado de Mato Grosso, respaldando-se em dados do Censo
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IBGE 2022. Tal realidade impõe novos desafios ao poder público e à sociedade civil,
exigindo a construção de respostas adequadas por meio de políticas baseadas em dados
confiáveis e atualizados.
O diagnóstico é proposto como instrumento estratégico para o fortalecimento do
sistema de garantia de direitos da pessoa idosa, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da
Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e da Política Nacional da Pessoa Idosa.
1.3 – DA METODOLOGIA
A metodologia proposta combina abordagem quanti-qualitativa, com coleta de
dados primários e secundários, análise documental e realização de oficinas consultivas
com participação de idosos, gestores públicos e representantes da sociedade civil. A
estrutura está dividida em quatro etapas principais, que contemplam desde o
mapeamento da rede de serviços até a formulação de propostas de ação. Destacam-se
como pontos positivos:
● A ampla coleta de dados junto a diversas bases (CadÚnico, SINAN, SISAB,
Censo SUAS etc.);
● O envolvimento intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência
social, educação, segurança, dentre outras;
● A previsão de participação social por meio de oficinas e grupos de discussão.
1.4 – DOS CUSTOS
O valor total estimado para execução do diagnóstico específico da pessoa idosa é
de R$ 77.004,07, com pagamento em parcela inicial de 20% e o restante dividido em 12
parcelas mensais. A planilha orçamentária apresenta detalhamento dos elementos de
despesa, incluindo bolsas para pesquisadores, custos operacionais e materiais.
A distribuição dos recursos e a estrutura de execução estão compatíveis com o
escopo proposto e seguem parâmetros técnicos e administrativos regulares.
3 – ANÁLISE
O conteúdo da proposta apresentada está em conformidade com os objetivos do
CMDDPI, conforme disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e na
Política Nacional da Pessoa Idosa, notadamente quanto à produção de conhecimento
qualificado para subsidiar a atuação do poder público e da sociedade civil na promoção
e garantia de direitos da população idosa.
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Entretanto, observou-se no Ofício n.º 044/SEMAS/2025 um equívoco técnico no
trecho que descreve o projeto encaminhado para apreciação. Consta na redação final do
documento o seguinte texto:
“Projeto: Diagnóstico da criança, do adolescente e situação do trabalho
infantil do município de Tangará da Serra MT.”
Tal descrição não condiz com o objeto da análise apresentada ao CMDDPI, qual
seja, o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa.
4 – CONCLUSÃO
A proposta está tecnicamente adequada, apresenta objetivos compatíveis com a
política pública voltada à pessoa idosa e contribui de forma concreta para a atuação do
CMDDPI, fortalecendo a capacidade institucional do município na formulação e
monitoramento de políticas para esse segmento populacional.
Além disso, a experiência da equipe técnica apresentada, com atuação
consolidada em pesquisas aplicadas e metodologias participativas, reforça a
confiabilidade e a viabilidade da proposta.
Recomenda-se a retificação do Ofício n.º 044/SEMAS/2025, substituindo o
trecho:
“Projeto: Diagnóstico da criança, do adolescente e situação do trabalho
infantil do município de Tangará da Serra MT.”
por:
“Projeto: Diagnóstico da realidade da pessoa idosa no município de
Tangará da Serra MT.”
Tal ajuste é necessário para garantir a correção do documento e sua adequação
ao objeto submetido à apreciação deste conselho.
Por fim, recomenda-se a aprovação da proposta de realização do
Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa, com financiamento por meio do Fundo
Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa, conforme previsto.
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Ofício 2.528/2025
De: Eric G. - SEMAS-DAA-ADM
Para: Conselho Municipal de Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa- Cmddpi
Data: 30/04/2025 às 17:28:53
Setores envolvidos:
SEMAS, SEMAS-DAA-ADM
ENVIO DA PROPOSTA DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PESSOA IDOSA.
Ao Senhor
José Henrique Cardoso Abrahão
Presidente do CMDDPI
Tangará da Serra-MT
Assunto: ENVIO DA PROPOSTA DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PESSOA IDOSA.
Segue o Ofício n.º 044/SEMAS/2025 para conhecimento e providências.
Atenciosamente,
MÁRCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Anexos:
OFICIO_ADM_SEMAS_044_2025_CMDDPI_ENVIO_DA_PROPOSTA_DO_DIAGNOSTICO_SITUACIONAL_DA_PESSOA_IDOSA.pdf
PESSOA_IDOSA.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E897-9A80-C738-05CC e informe o código E897-9A80-C738-05CC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AF2A-5075-CB1B-A521 e informe o código AF2A-5075-CB1B-A521
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avenida Brasil – nº 2350-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-000
Telefone: (65) 3311-4800 - asocial@tangaradaserra.mt.gov.br
Ofício n.º 044 /SEMAS/2025
Tangará da Serra/MT, 30 de abril de 2025.
Ao Senhor
José Henrique Cardoso Abrahão
Presidente do CMDDPI
Tangará da Serra-MT
Assunto: ENVIO DA PROPOSTA DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA
PESSOA IDOSA.
Senhor Presidente,
Considerando as solicitações de contratação de empresa para
realização de diagnóstico situacional da pessoa idosa mediante deliberação
do comitê gestor de proteção da pessoa idosa.
Considerando o Processo Administrativo do SIMP Nº 001960-
009/2022, onde o Procedimento administrativo instaurado com o intuito de
acompanhar ações visando a socialização do idoso no Município de Tangará
da Serra/MT, solicita informações da realização do diagnóstico para
realização do diagnóstico e auxiliar ao conselho na formulação das políticas
públicas voltada para a pessoa idosa.
Diante do exposto encaminhamos para apreciação dos presentes
conselheiros a proposta diagnóstico situacional da pessoa idosa, em anexo.
Cabe informar que os valores serão conforme tabelas abaixo para o
Proposta de Diagnóstico da realidade da pessoa Idosa no município de
Tangará da Serra MT.
Projeto: Diagnóstico da criança, do adolescente e situação do
trabalho infantil do município de Tangará da Serra MT.
1
Avenida Brasil, n.º 2.350-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avenida Brasil – nº 2350-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-000
Telefone: (65) 3311-4800 - asocial@tangaradaserra.mt.gov.br
Diante do exposto solicitamos de vossas senhorias a apreciação
para ser custeado o diagnóstico com recursos do Fundo Municipal de Apoio a
Política da Pessoa Idosa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
2
Avenida Brasil, n.º 2.350-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
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Ao Exmo. Sr.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Tangará da Serra MT
Ref. Orçamento para realização de Diagnóstico Social
Cumprimentando-o e considerando que no âmbito da administração
pública o planejamento das políticas públicas é abordado a todo o
momento e colocado como fundamental para o alcance de resultados que
devem ser definidos a partir de uma necessidade da realidade local
construída pelos atores que executam, monitoram e desfrutam dos serviços
públicos e ainda, com vistas a assessorar, orientar e apoiar o Gabinete de
Políticas Públicas para a Mulher (GPPM), Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher CMDM, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa CMDDPI e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na
execução de Diagnóstico da realidade de Mulheres, Crianças e
Adolescentes, Situação do Trabalho Infantil, Idosos, Pessoa com
Deficiência e População em Situação de Rua no município de Tangará da
Serra, apresentamos a seguir nossa proposta de trabalho para vossa
apreciação.
Respeitosamente.
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
ESTADUAL (FAESPE) - Gerência de Projetos
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1. Identificação da Proponente
Nome: Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE
CNPJ: 01.226.390/0001-85
Endereço: R. Comandante Balduíno, nº 676, Centro
Cidade: Cáceres-MT CEP 78210-250
Fone: (65) 3223 – 5166
e-mail: gerencia04@faespe.org.br endereço
web: https://faespe.org.br/
1.1 Apresentação da entidade
A Fundação Faespe é pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, instituída na forma de fundação de apoio pela Universidade do
Estado de Mato Grosso (Unemat) em 1° de setembro de 1993 na cidade
de Cáceres, Mato Grosso, que tem como objetivo principal dar suporte às
ações da Unemat no desenvolvimento de seus projetos e ações,
auxiliando na execução administrativa e financeira dos recursos captados.
É credenciada para prestar apoio na gestão de projetos da Unemat, por
meio da Resolução 050/2011-Conselho Universitário.
1.2 O Grupo de Pesquisa
O Grupo de Pesquisa Constitucionalismos, Democracias e Políticas
Públicas (CONDEPPU), certificado pelo CNPq desde 2010, congrega
pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, que têm como
foco primordial estudos dentro do eixos temáticos propostos, partindo da
abordagem interdisciplinar nas pesquisas e trabalhos realizados de
forma aplicada aos problemas locais e regionais. O CONDEPPU tem
efetivado suas ações a partir das seguintes Linhas de Pesquisa:
Comportamento Político, Estudos Eleitorais. Políticas Públicas, Estado,
Democracia e Políticas Públicas, Migrações, Fronteiras e Memórias. Os
trabalhos realizados por seus pesquisadores abrangem monografias,
livros, projetos de pesquisa e extensão, produção de artigos científicos,
dissertações, palestras, conferências nacionais e regionais, orientações
técnicas, seminários, participação em banca de defesas de monografias de
graduação e pós-graduação, bancas de concursos, oferta de
especializações e trabalhos técnicos. A seguir, apresentamos a
qualificação dos pesquisadores responsáveis pelo Projeto proposto
considerando formação acadêmica, atuação profissional etc.
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1.3 Pesquisadores
1.3.1 Raimundo Nonato da Cunha França
Graduado em Ciência Política, pela Universidade Federal do
Acre(2002) e Direito pela UNIC. É mestre em Ciências Sociais,
Política, Governo e Sociedade, pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (2006). É doutor em Ciências Sociais na Área de
Concentração: Política, Governo e Sociedade. É professor Adjunto
na Universidade do Estado do Mato Grosso. Tem experiência na área
de Ciência Política e Sociologia Política, com ênfase nos temas:
estado, governo, partidos, democracia, comportamento político e
políticas públicas. Foi professor substituto na Universidade Federal do
Acre (2002-2004), Estagiário Docente da Disciplina de Teoria da
Democracia (2005-2006) na Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN), Assessor Parlamentar, Coordenador Técnico do
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA),
Coordenador de Projetos e Programas da Secretaria de Juventude
do Acre, Coordenador das Casas de Medidas Socioeducativas do Acre.
Líder do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismos, Democracias e
Políticas Públicas – CNPq. Coordenou a Pós-Graduação Lato Sensu em
Políticas Públicas, onde, também, ministrou as disciplinas de
Ciência Política e Políticas Públicas. Foi membro do Conselho
Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE). Foi Diretor Político e
Pedagógico do Campus Universitário Prof. Eugênio Carlos Stieler –
UNEMAT. É Professor do Programa de Pós-graduação Stricto
Sensu em Ambiente e Sistemas de Produção Agrícola e do Programa
de Mestrado em Sociologia Política do UFMT e do Mestrado em Ensino
em Contexto Intercultural
1.3.2 Aparecida de Fátima Alves de Lima
Graduada em Administração pela UNEMAT (1995). Mestre em
Administração pela UNEX – Espanha (2003). Especialista em
Finanças e Controladoria UNIC (2000) e em Administração Rural
pela UFLA (2001). Doutora em Ciências Contábeis pela UNISINOS
(2021). Atualmente, é professora Sênior da Universidade do Estado de
Mato Grosso. Participou do grupo de Pesquisa GAFA – Gestão e Apoio a
Agricultura Familiar da UNEMAT (GAFA). Desenvolve estudos nas
temáticas relacionadas à agricultura familiar e arranjos produtivos
locais, abordando aspectos sociais, econômicos e ambientais.
Colaboradora do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismos,
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Democracias e Políticas Públicas – CNPq. Desenvolve projetos de
extensão com foco nos empreendimentos rurais de base familiar,
sucessão familiar, gestão do agronegócio, custos ambientais e
finanças.
2. Síntese dos Serviços a serem executados
Contratação de Serviços Técnicos especializados visando a Elaboração dos
seguintes produtos:
Diagnóstico da menina, da adolescente, da mulher e da idosa. O
estudo fornecerá base sólida para a formulação de políticas
públicas mais eficazes e direcionadas para o enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a população feminina
tangaraense.
Diagnóstico da Pessoa Idosa trará melhor compreensão sobre a
realidade população idosa, constituindo-se em eixo norteador para
o planejamento de ações voltadas ao fortalecimento do sistema de
garantia de direitos da pessoa idosa no município de Tangará da
Serra MT.
Diagnóstico da pessoa com deficiência e da pessoa em situação de
rua, se propoe compreender a realidade dessas populações,
identificando demandas, dificuldade de acesso aos serviços
públicos etc., e contribuir com a formulação de políticas públicas
de inclusão social, no município de Tangará da Serra.
Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente de forma a
apontar demandas, ofertas e encaminhamentos para promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente, além de mapear e analisar ações da Rede de
Atendimento a Criança e Adolescente do Município de Tangará da
Serra MT.
Diagnóstico da Situação do Trabalho Infantil, levantando principais
características, causas e consequências, de modo a contribuir na
elaboração de Política Municipal para erracadicação do trabalho
infantil e na preservação dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
3. Valor global e prazo estimado para execução
A presente proposta tem seu valor total de 385.020,35 (trezentos e
oitenta e cinco mil, vinte reais e trinta e cinco centavos), conforme
planilha constante no ANEXO. O prazo para execução será de 15 (quinze)
meses contados a partir da assinatura do instrumento contratual.
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3.1 Distribuição do Orçamento por Conselho Municipal
Diagnóstico da realidade da menina, da adolescente, da mulher, da idosas e
mulher em situação de rua
R$ 77.004,07
Diagnóstico da pessoa com Deficiência e em Situação de Rua R$ 77.004,07
Diagnóstico Social da pessoa idosa R$ 77.004,07
Diagnóstico da realidade de crianças e adolescentes R$ 77.004,07
Diagnóstico da Situação do trabalho Infantil R$ 77.004,07
TOTAL GERAL R$ 385.020,35
3.2 Forma de pagamento:
Condições de pagamento Valor R$
Entrada na assinatura do Termo 20% R$ 77.004,07
Restante em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas 80% R$ 308.016,28
Valor do repasse mensal mensal R$ 25.668,02
Tangará da Serra MT, 24 de abril de 2025
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Proposta de Diagnóstico da realidade da pessoa Idosa no município
de Tangará da Serra MT
Introdução:
O envelhecimento é um processo biológico natural dos seres vivos caracterizado
pela diminuição de algumas funções físicas ou psicológicas, que podem levar o
indivíduo a determinado grau de dependência de cuidados, geralmente realizados
pelos familiares ou pessoas próximas ao idoso. Além disso, o processo de
envelhecimento pode trazer à vida do indivíduo desafios como a perda de papéis
sociais, a finitude das atividades econômicas, o surgimento ou agravamento de
doenças crônico-degenerativas, corroborando para o quadro de dificuldades desta
população (CAMARANO, 2004).
Tais situações podem aumentar a vulnerabilidade e suscetibilidade desse grupo a
diversos problemas sociais. Dentre eles, destaca-se a violência, que merece
atenção devido às consequências físicas e psicológicas irreversíveis que afetam na
qualidade de vida das pessoas idosas ou não. A violência pode assumir as formas
de abusos físicos, psicológicos, sexuais, financeiros, negligências, abandono com
ocorrência nos campos social, institucional e familiar e em diferentes situações.
No Brasil o principal marco para ações de proteção às pessoas com 60 anos ou
mais e que avançou no que se refere ao enfrentamento à violência contra o idoso é
o Estatuto do Idoso (BRASIL, 2003). Lei nº 10.741/2003.
De acordo com os dados do Censo IBGE de 2022, a população idosa no Brasil tem
crescido significativamente. Em 2022, cerca de 15,5% da população brasileira era
composta por pessoas com 60 anos ou mais, o que representa um aumento em
relação aos censos anteriores. Esse crescimento é resultado do aumento da
expectativa de vida e das melhorias nas condições de saúde e bem-estar.
Em Mato Grosso, a população idosa também apresentou um aumento. Os dados
do Censo de 2022 indicam que aproximadamente 12% da população do estado é
composta por pessoas com 60 anos ou mais. Esse crescimento reflete tendências
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semelhantes observadas em outras partes do Brasil, com um aumento na
expectativa de vida e uma maior valorização do envelhecimento ativo. Esses dados
são essenciais para a formulação de políticas públicas voltadas para a saúde,
assistência social e inclusão da população idosa, garantindo que suas
necessidades sejam atendidas de maneira adequada.
Diagnóstico é uma poderosa ferramenta de gestão que possibilita a ação em
direção à solução de problemas coletivos. Em se tratando do Diagnóstico Municipal
da Pessoa Idosa, é uma ferramenta que permite avaliar o desempenho da gestão
pública em termos de ações e de serviços disponibilizados para a população idosa.
Além disso, favorece a busca da melhor compreensão sobre a realidade local, tanto
em relação ao município quanto em relação à população idosa que nele habita,
convertendo-se, assim, em direcionamento para a ação, para o acompanhamento,
para a avaliação e para a gestão das políticas públicas.
Embora realizado com o intuito de fortalecimento das políticas públicas, o
Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa é de grande utilidade para o Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e de outras instituições governamentais e
não governamentais que trabalham com ou para a população idosa. Neste sentido,
propomos a elaboração e execução de diagnóstico da população idosa, com vistas
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a melhoria da qualidade de
vida dos idosos no município.
Objetivo Geral:
Realizar diagnóstico da situação da pessoa idosa tendo como eixo norteador o
planejamento de ações voltadas o fortalecimento do sistema de garantia de direitos
da pessoa idosa no município de Tangará da Serra MT.
Objetivos específicos:
Levantar dados como idade, raça, classe social e localização geográfica,
condições de vida, saúde, educação, ocupação, renda, composição
familiar, segurança dentre outros dados, identificando suas necessidades
específicas.
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Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, forças, fragilidades, desafios e oportunidades para o fortalecimento
do conselho.
Mapear o sistema de garantia dos direitos da pessoa idosa, composto pelo
conjunto de serviços, programas e instituições de atendimento existentes
no município (Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho, Previdência,
Justiça, Segurança etc.).
Identificar quais são as entidades e organizações da sociedade civil
organizada e potenciais parceiros que atendem a população idosa local.
Elaborar um panorama geral da situação da população idosa do município,
considerando aspectos demográficos, de trabalho, de renda, pobreza, da
aposentadoria, assistência social, educação, saúde, dentre outros.
Orientar na formulação de propostas de ação para o fortalecimento do
sistema de garantia de direitos da pessoa idosa no município.
Metodologia:
Por se tratar de estudo exploratório, comparativo e transversal, com abordagem
metodológica quanti-qualitativa e documental, serão utilizados procedimentos e
etapas distintas que envolve análise documental da produção municipal acerca
das políticas voltadas a população idosa, coleta e análise de dados secundários e
primários, entrevistas com técnicos e gestores do poder público local, profissionais
que atuam na rede de atenção da pessoa idosa.
Em termos de levantamento das ações e dos serviços locais, são informações que
serão obtidas junto ao governo local para a realização do diagnóstico. Trata-se de
buscar compreender quais são os órgãos, serviços, ações, programas e políticas
disponíveis para atender às necessidades da população idosa; identificar a rede
local de proteção de direitos e de atendimento das pessoas idosas; quais são as
entidades e organizações da sociedade civil organizada, enfim, levantar ações do
setor público e dos potenciais parceiros.
A coleta de dados, em primeiro momento, será referente às ações municipais, as
quais serão solicitadas por meio de ofícios à setores vinculados à rede de
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atendimento à pessoa idosa, tais como: Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS) Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Educação
(SEMEC), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência
Especializada de Assistência Social (CREAS).
Em segundo lugar, serão coletados dados sobre a pessoa idosa disponíveis nas
bases oficiais da Assistência Social (Cadastro Único e Registro Mensal de
Atendimentos – RMA) e da Saúde (Sistema de Informação de Agravos de
Notificação – SINAN, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB) e Censo SUAS:
O Censo do Sistema Único de Assistência Social. Para fins de análise comparativa,
serão coletados dados secundários de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Todos os resultados encontrados serão apresentados preliminarmente, para a
comunidade e especialistas locais para validação podendo ser com grupos focais,
de modo a garantir que as percepções da população sejam consideradas e que os
dados reflitam a realidade. Os resultados encontrados ainda serão analisados à luz
da estrutura dos fluxos de atendimentos nos equipamentos públicos e na
qualidade dos recursos humanos disponíveis no município. Adicionalmente, será
produzido material orientativo para implementação de ações que subsidiem a
construção de Políticas Públicas para a População Idosa do município de Tangará
da Serra MT. A abordagem metodológica contemplará as atividades abaixo
especificadas.
Para a execução das atividades relacionadas ao diagnóstico municipal dos grupos
populacionais de interesse, será necessário montar duas equipes: a equipe técnica
e a equipe de campo. Profissionais de diferentes expertises e perfis irão compor a
equipe técnica, ou seja, cientista social, estatístico, digitadores, assistente social,
psicólogos etc. Já a equipe de campo, será formada por recenseadores, técnico de
campo, e articulador comunitário. Estas equipes dialogarão constantemente e
terão a orientação de um coordenadora geral.
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Relação das atividades a serem executadas:
Etapa nº 01
Atividades
Reunião de alinhamento com membros da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Conselheiros, gestores e demais assistentes sobre a importância e
necessidade de realizar o diagnóstico.
Formalizar de Comissão Municipal que deverá acompanhar o ciclo dos trabalho,
com definição de servidores que acompanharão à comissão.
Especificar as atribuições dos membros da comissão.
Promover autoavaliação sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
Definir mapa geográfico do município distinguindo com clareza as áreas urbanas e
rurais a serem abordadas neste estudo.
Definição e aprovação do cronograma de trabalho.
Comunicação à sociedade local sobre o início do trabalho de Diagnóstico.
Pesquisa documental, consistirá na coleta de dados e informações sobre as
políticas públicas tais como: leis e normativas existentes, relatórios de conferências
anteriores em âmbito municipal, planos , protocolos, fluxos, dentre outros
documentos que balizam a atuação das equipes nas suas especificidades. Os dados
serão disponibilizados pelos setores vinculados às Secretarias e órgãos de controle
social do município de Tangará da Serra e ajudarão a formar uma visão ampla das
características básicas do município e de sua população idosa.
Elaboração de Relatório parcial das atividades.
Etapa nº 02
Elaboração de instrumentos para coleta e organização dos dados (roteiros de
entrevistas, questionários de observação, planilhas etc.), definição metodológica e
técnicas de abordagem.
Oficina de preparação da equipe técnica, Conselheiros e demais participantes do
trabalho.
Coletar dados secundários sobre população idosa (IBGE, MDS/SUAS/SAGI,
Cadúnico), extraindo e organizando informações de interesse.
Identificar e relacionar serviços e programas existentes no município e suas
respectivas áreas (Saúde, Assistência Social, Educação etc.)
Formular quadro inicial de hipóteses sobre os principais problemas que atingem a
população idosa. O objetivo será identificar como e em que intensidade os
problemas e as potencialidades se expressam nas diferentes regiões, distritos,
bairros ou pequenas comunidades do município.
Analisar informações e identificar territórios críticos (bairros ou distrito), com
elaboração de mapas temáticos.
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Coletar dados primários sobre percepções e vivência, junto a idosos residentes no
município.
Análise comparativa dos dados coletados com vistas a identificar quais aspectos da
situação socioeconômica do município afetam a população idosa.
Extrair dados relativos a violências e violações de direitos a partir do levantamento
junto aos serviços e programas das diversas áreas analisadas.
Descrever as principais fragilidades e potenciais identificados nos serviços e
programas da rede de serviços.
Sistematização e validação de dados por meio de Oficina Consultiva com membros
do Conselho Municipal, sociedade civil, profissionais especializados e demais
interessados.
Etapa nº 03
Levantar in loco, informações relativas aos serviços e programas de saúde existentes
no município e específicos para idosos, destacando notificações de fatos violentos
que tenham sido identificados (SEMAS, UBS, CAPS, CRI, CRAS, CREAS etc.).
Buscar junto à Vara de Justiça e à Promotoria do Ministério Público da Comarca,
informações da incidência de crimes e violações de direitos praticados contra
pessoas idosas no município.
Coletar junto à Delegacia de Polícia dados sobre tipos de crimes que têm vitimado
com mais frequência a população idosa do município.
Identificar na rede de atendimento à pessoa idosa, existência de cursos de
capacitação profissional que focalizem temas na área do envelhecimento.
Promover por meio de Oficina Consultiva, grupos de Discussão para captar a
opinião dos próprios idosos sobre o seu dia a dia no município.
Elaborar Relatório da etapa 3 situação do sistema de garantia de direitos do idoso
no município.
Etapa 4:
Análise comparativa das informações obtidas por meio de entrevistas junto
aos idosos, seus familiares e profissionais da rede de atendimento.
Promover reunião de diálogos com gestores das políticas Setoriais (saúde,
assistência social, educação, cultura, esporte e lazer etc.) e sociedade local (
idosos, empresas e seus sindicatos ou associações, trabalhadores e seus
sindicatos, associações de moradores, mídia local ou regional, vereadores,
dentre outros), sobre os resultados obtidos e proposta de melhorias na
capacidade de ação do município para o atendimento da população idosa.
Encaminhamento das Propostas de Ação para garantia dos Direitos dos
Idosos, ao Conselho Municipal do Idoso para aprovação final.
Divulgação e discussão das propostas em espaços públicos como: Seminário,
fórum etc.)
Elaboração do Relatório Final.
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Cronograma das atividades
1ª ETAPA Mês
1
Mês
2
Mês
3
Mês
4
Mês
5
Mês
6
Mês
7
Mês
8
Mês
9
Mês
10
Mês
11
Mês
12
Mês
13
Mês
14
Mês
15
Reunião de alinhamento CMAS
Formalizar de Comissão
Especificar atribuições da comissão.
Pesquisa documental ações existentes
Definir mapa geográfico e áreas urbanas e rurais a serem
abordadas neste estudo.
Aprovação do cronograma de trabalho.
Treinamento/Preparação da equipe
Comunicação à sociedade início do trabalho de DiagnósƟco.
Relatório parcial
2ª ETAPA
Elaboração de instrumentos de coleta (roteiros de
entrevistas, quesƟonários de observação, planilhas etc.)
Oficina para preparação da equipe técnica e Conselheiros
Coletar dados secundários (IBGE, MDS/SUAS/SAGI,
Cadúnico)
IdenƟficar e relacionar serviços e programas existentes no
município (Sáude, Assistência Social, Educação etc.)
Formular quadro inicial de hipóteses
Analisar informações e idenƟficar territórios críƟcos (bairros
ou distrito)
Coletar dados sobre percepções e vivência, junto a idosos
residentes no município.
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Mês 1 Mês
2
Mês
3
Mês
4
Mês
5
Mês
6
Mês
7
Mês
8
Mês 9 Mês
10
Mês
11
Mês
12
Mês
13
Mês
14
Mês
15
Oficina ConsulƟva p/ validação de dados
Elaboração de Relatório parcial
3ª Etapa
Levantar in loco, serviços e programas de saúde
existentes no município p/ idosos (SEMAS, UBS, CAPS,
CRI, CRAS, CREAS etc.).
Coletar informações da incidência de crimes e violações
de direitos contra idosos (Vara de JusƟça e Promotoria
do Ministério Público da Comarca).
Coletar junto à Delegacia de Polícia dados sobre Ɵpos de
crimes contra população idosa.
IdenƟficar na rede de atendimento cursos de capacitação
profissional.
Oficina ConsulƟva, grupos de Discussão para captar a
opinião dos próprios idosos sobre o seu dia a dia no
município.
Elaborar Relatório da etapa 3 Assinado por 1 pessoa: MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E897-9A80-C738-05CC e informe o código E897-9A80-C738-05CC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AF2A-5075-CB1B-A521 e informe o código AF2A-5075-CB1B-A521
4ª Etapa Mês
1
Mês
2
Mês 3 Mês
4
Mês
5
Mês
6
Mês
7
Mês
8
Mês
9
Mês
10
Mês
11
Mês
12
Mês
13
Mês
14
Mês
15
Análise comparaƟva de entrevistas idosos,
familiares e profissionais da rede de
atendimento.
Reunião de diálogos sobre resultados obƟdos e
proposta de melhorias na capacidade de ação
do município
Encaminhamento das Propostas de Ação para
garanƟa dos Direitos dos Idosos, ao Conselho
Municipal do Idoso para aprovação final.
Divulgação e discussão das propostas em
espaços públicos como: Seminário, fórum etc.)
Elaboração do Relatório Final.
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Orçamento
Projeto: Diagnóstico Social da População Idosa de Tangará da Serra MT
Responsável Técnico: Raimundo Nonato Cunha de França
Coordenação: Aparecida de Fátima Alves de Lima
ELEMENTOS DE
DESPESA
DESCRIÇÃO PREVISÃO INICIAL
3390.13 INSS Patronal (20%) R$ 800,00
3390.14 Diárias R$ 302,50
3190.18 Bolsa Ensino Estudante R$ 7.500,00
3390.20 Bolsa Pesquisador R$ 44.800,00
3390.30 Material Consumo R$ 2.241,20
3390.36 Serviços de Pessoa Física - PF R$ 4.000,00
3390.39 Serviços de Pessoa Jurídica - PJ R$ 7.690,00
4490.52 Equipamentos e material Permanente R$ 2.000,00
3390.93 Indenização e Ajuda de Custo R$ 670,00
Subtotal R$ 70.003,70
(DOA) Despesas Operacionais administrativas R$ 7.000,37
TOTAL GERAL R$ 77.004,07
O valor total é de R$ 77.004,07 (setenta e sete mil, quatro reais e sete centavos)
Forma de pagamento:
Entrada de 20% na assinatura do Termo de Colaboração = R$ 15.400,81
Restante de 80% poderá ser dividido em 12 parcelas mensais = R$ 61.603,26
Parcelas de R$ 5.133,60 x 12 = R$ 61.603,26
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF2A-5075-CB1B-A521
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MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO (CPF 696.XXX.XXX-20) em 30/04/2025
17:06:08 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ao Exmo. Sr.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Tangará da Serra MT
Ref. Orçamento para realização de Diagnóstico Social
Cumprimentando-o e considerando que no âmbito da administração
pública o planejamento das políticas públicas é abordado a todo o
momento e colocado como fundamental para o alcance de resultados que
devem ser definidos a partir de uma necessidade da realidade local
construída pelos atores que executam, monitoram e desfrutam dos serviços
públicos e ainda, com vistas a assessorar, orientar e apoiar o Gabinete de
Políticas Públicas para a Mulher (GPPM), Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher CMDM, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa CMDDPI e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na
execução de Diagnóstico da realidade de Mulheres, Crianças e
Adolescentes, Situação do Trabalho Infantil, Idosos, Pessoa com
Deficiência e População em Situação de Rua no município de Tangará da
Serra, apresentamos a seguir nossa proposta de trabalho para vossa
apreciação.
Respeitosamente.
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
ESTADUAL (FAESPE) - Gerência de Projetos
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1. Identificação da Proponente
Nome: Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE
CNPJ: 01.226.390/0001-85
Endereço: R. Comandante Balduíno, nº 676, Centro
Cidade: Cáceres-MT CEP 78210-250
Fone: (65) 3223 – 5166
e-mail: gerencia04@faespe.org.br endereço
web: https://faespe.org.br/
1.1 Apresentação da entidade
A Fundação Faespe é pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, instituída na forma de fundação de apoio pela Universidade do
Estado de Mato Grosso (Unemat) em 1° de setembro de 1993 na cidade
de Cáceres, Mato Grosso, que tem como objetivo principal dar suporte às
ações da Unemat no desenvolvimento de seus projetos e ações,
auxiliando na execução administrativa e financeira dos recursos captados.
É credenciada para prestar apoio na gestão de projetos da Unemat, por
meio da Resolução 050/2011-Conselho Universitário.
1.2 O Grupo de Pesquisa
O Grupo de Pesquisa Constitucionalismos, Democracias e Políticas
Públicas (CONDEPPU), certificado pelo CNPq desde 2010, congrega
pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, que têm como
foco primordial estudos dentro do eixos temáticos propostos, partindo da
abordagem interdisciplinar nas pesquisas e trabalhos realizados de
forma aplicada aos problemas locais e regionais. O CONDEPPU tem
efetivado suas ações a partir das seguintes Linhas de Pesquisa:
Comportamento Político, Estudos Eleitorais. Políticas Públicas, Estado,
Democracia e Políticas Públicas, Migrações, Fronteiras e Memórias. Os
trabalhos realizados por seus pesquisadores abrangem monografias,
livros, projetos de pesquisa e extensão, produção de artigos científicos,
dissertações, palestras, conferências nacionais e regionais, orientações
técnicas, seminários, participação em banca de defesas de monografias de
graduação e pós-graduação, bancas de concursos, oferta de
especializações e trabalhos técnicos. A seguir, apresentamos a
qualificação dos pesquisadores responsáveis pelo Projeto proposto
considerando formação acadêmica, atuação profissional etc.
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1.3 Pesquisadores
1.3.1 Raimundo Nonato da Cunha França
Graduado em Ciência Política, pela Universidade Federal do
Acre(2002) e Direito pela UNIC. É mestre em Ciências Sociais,
Política, Governo e Sociedade, pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (2006). É doutor em Ciências Sociais na Área de
Concentração: Política, Governo e Sociedade. É professor Adjunto
na Universidade do Estado do Mato Grosso. Tem experiência na área
de Ciência Política e Sociologia Política, com ênfase nos temas:
estado, governo, partidos, democracia, comportamento político e
políticas públicas. Foi professor substituto na Universidade Federal do
Acre (2002-2004), Estagiário Docente da Disciplina de Teoria da
Democracia (2005-2006) na Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN), Assessor Parlamentar, Coordenador Técnico do
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA),
Coordenador de Projetos e Programas da Secretaria de Juventude
do Acre, Coordenador das Casas de Medidas Socioeducativas do Acre.
Líder do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismos, Democracias e
Políticas Públicas – CNPq. Coordenou a Pós-Graduação Lato Sensu em
Políticas Públicas, onde, também, ministrou as disciplinas de
Ciência Política e Políticas Públicas. Foi membro do Conselho
Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE). Foi Diretor Político e
Pedagógico do Campus Universitário Prof. Eugênio Carlos Stieler –
UNEMAT. É Professor do Programa de Pós-graduação Stricto
Sensu em Ambiente e Sistemas de Produção Agrícola e do Programa
de Mestrado em Sociologia Política do UFMT e do Mestrado em Ensino
em Contexto Intercultural
1.3.2 Aparecida de Fátima Alves de Lima
Graduada em Administração pela UNEMAT (1995). Mestre em
Administração pela UNEX – Espanha (2003). Especialista em
Finanças e Controladoria UNIC (2000) e em Administração Rural
pela UFLA (2001). Doutora em Ciências Contábeis pela UNISINOS
(2021). Atualmente, é professora Sênior da Universidade do Estado de
Mato Grosso. Participou do grupo de Pesquisa GAFA – Gestão e Apoio a
Agricultura Familiar da UNEMAT (GAFA). Desenvolve estudos nas
temáticas relacionadas à agricultura familiar e arranjos produtivos
locais, abordando aspectos sociais, econômicos e ambientais.
Colaboradora do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismos,
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Democracias e Políticas Públicas – CNPq. Desenvolve projetos de
extensão com foco nos empreendimentos rurais de base familiar,
sucessão familiar, gestão do agronegócio, custos ambientais e
finanças.
2. Síntese dos Serviços a serem executados
Contratação de Serviços Técnicos especializados visando a Elaboração dos
seguintes produtos:
Diagnóstico da menina, da adolescente, da mulher e da idosa. O
estudo fornecerá base sólida para a formulação de políticas
públicas mais eficazes e direcionadas para o enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a população feminina
tangaraense.
Diagnóstico da Pessoa Idosa trará melhor compreensão sobre a
realidade população idosa, constituindo-se em eixo norteador para
o planejamento de ações voltadas ao fortalecimento do sistema de
garantia de direitos da pessoa idosa no município de Tangará da
Serra MT.
Diagnóstico da pessoa com deficiência e da pessoa em situação de
rua, se propoe compreender a realidade dessas populações,
identificando demandas, dificuldade de acesso aos serviços
públicos etc., e contribuir com a formulação de políticas públicas
de inclusão social, no município de Tangará da Serra.
Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente de forma a
apontar demandas, ofertas e encaminhamentos para promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente, além de mapear e analisar ações da Rede de
Atendimento a Criança e Adolescente do Município de Tangará da
Serra MT.
Diagnóstico da Situação do Trabalho Infantil, levantando principais
características, causas e consequências, de modo a contribuir na
elaboração de Política Municipal para erracadicação do trabalho
infantil e na preservação dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
3. Valor global e prazo estimado para execução
A presente proposta tem seu valor total de 385.020,35 (trezentos e
oitenta e cinco mil, vinte reais e trinta e cinco centavos), conforme
planilha constante no ANEXO. O prazo para execução será de 15 (quinze)
meses contados a partir da assinatura do instrumento contratual.
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3.1 Distribuição do Orçamento por Conselho Municipal
Diagnóstico da realidade da menina, da adolescente, da mulher, da idosas e
mulher em situação de rua R$ 77.004,07
Diagnóstico da pessoa com Deficiência e em Situação de Rua R$ 77.004,07
Diagnóstico Social da pessoa idosa R$ 77.004,07
Diagnóstico da realidade de crianças e adolescentes R$ 77.004,07
Diagnóstico da Situação do trabalho Infantil R$ 77.004,07
TOTAL GERAL R$ 385.020,35
3.2 Forma de pagamento:
Condições de pagamento Valor R$
Entrada na assinatura do Termo 20% R$ 77.004,07
Restante em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas 80% R$ 308.016,28
Valor do repasse mensal mensal R$ 25.668,02
Tangará da Serra MT, 24 de abril de 2025
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Proposta de Diagnóstico da realidade da pessoa Idosa no município
de Tangará da Serra MT
Introdução:
O envelhecimento é um processo biológico natural dos seres vivos caracterizado
pela diminuição de algumas funções físicas ou psicológicas, que podem levar o
indivíduo a determinado grau de dependência de cuidados, geralmente realizados
pelos familiares ou pessoas próximas ao idoso. Além disso, o processo de
envelhecimento pode trazer à vida do indivíduo desafios como a perda de papéis
sociais, a finitude das atividades econômicas, o surgimento ou agravamento de
doenças crônico-degenerativas, corroborando para o quadro de dificuldades desta
população (CAMARANO, 2004).
Tais situações podem aumentar a vulnerabilidade e suscetibilidade desse grupo a
diversos problemas sociais. Dentre eles, destaca-se a violência, que merece
atenção devido às consequências físicas e psicológicas irreversíveis que afetam na
qualidade de vida das pessoas idosas ou não. A violência pode assumir as formas
de abusos físicos, psicológicos, sexuais, financeiros, negligências, abandono com
ocorrência nos campos social, institucional e familiar e em diferentes situações.
No Brasil o principal marco para ações de proteção às pessoas com 60 anos ou
mais e que avançou no que se refere ao enfrentamento à violência contra o idoso é
o Estatuto do Idoso (BRASIL, 2003). Lei nº 10.741/2003.
De acordo com os dados do Censo IBGE de 2022, a população idosa no Brasil tem
crescido significativamente. Em 2022, cerca de 15,5% da população brasileira era
composta por pessoas com 60 anos ou mais, o que representa um aumento em
relação aos censos anteriores. Esse crescimento é resultado do aumento da
expectativa de vida e das melhorias nas condições de saúde e bem-estar.
Em Mato Grosso, a população idosa também apresentou um aumento. Os dados
do Censo de 2022 indicam que aproximadamente 12% da população do estado é
composta por pessoas com 60 anos ou mais. Esse crescimento reflete tendências
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semelhantes observadas em outras partes do Brasil, com um aumento na
expectativa de vida e uma maior valorização do envelhecimento ativo. Esses dados
são essenciais para a formulação de políticas públicas voltadas para a saúde,
assistência social e inclusão da população idosa, garantindo que suas
necessidades sejam atendidas de maneira adequada.
Diagnóstico é uma poderosa ferramenta de gestão que possibilita a ação em
direção à solução de problemas coletivos. Em se tratando do Diagnóstico Municipal
da Pessoa Idosa, é uma ferramenta que permite avaliar o desempenho da gestão
pública em termos de ações e de serviços disponibilizados para a população idosa.
Além disso, favorece a busca da melhor compreensão sobre a realidade local, tanto
em relação ao município quanto em relação à população idosa que nele habita,
convertendo-se, assim, em direcionamento para a ação, para o acompanhamento,
para a avaliação e para a gestão das políticas públicas.
Embora realizado com o intuito de fortalecimento das políticas públicas, o
Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa é de grande utilidade para o Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e de outras instituições governamentais e
não governamentais que trabalham com ou para a população idosa. Neste sentido,
propomos a elaboração e execução de diagnóstico da população idosa, com vistas
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a melhoria da qualidade de
vida dos idosos no município.
Objetivo Geral:
Realizar diagnóstico da situação da pessoa idosa tendo como eixo norteador o
planejamento de ações voltadas o fortalecimento do sistema de garantia de direitos
da pessoa idosa no município de Tangará da Serra MT.
Objetivos específicos:
Levantar dados como idade, raça, classe social e localização geográfica,
condições de vida, saúde, educação, ocupação, renda, composição
familiar, segurança dentre outros dados, identificando suas necessidades
específicas.
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Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, forças, fragilidades, desafios e oportunidades para o fortalecimento
do conselho.
Mapear o sistema de garantia dos direitos da pessoa idosa, composto pelo
conjunto de serviços, programas e instituições de atendimento existentes
no município (Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho, Previdência,
Justiça, Segurança etc.).
Identificar quais são as entidades e organizações da sociedade civil
organizada e potenciais parceiros que atendem a população idosa local.
Elaborar um panorama geral da situação da população idosa do município,
considerando aspectos demográficos, de trabalho, de renda, pobreza, da
aposentadoria, assistência social, educação, saúde, dentre outros.
Orientar na formulação de propostas de ação para o fortalecimento do
sistema de garantia de direitos da pessoa idosa no município.
Metodologia:
Por se tratar de estudo exploratório, comparativo e transversal, com abordagem
metodológica quanti-qualitativa e documental, serão utilizados procedimentos e
etapas distintas que envolve análise documental da produção municipal acerca
das políticas voltadas a população idosa, coleta e análise de dados secundários e
primários, entrevistas com técnicos e gestores do poder público local, profissionais
que atuam na rede de atenção da pessoa idosa.
Em termos de levantamento das ações e dos serviços locais, são informações que
serão obtidas junto ao governo local para a realização do diagnóstico. Trata-se de
buscar compreender quais são os órgãos, serviços, ações, programas e políticas
disponíveis para atender às necessidades da população idosa; identificar a rede
local de proteção de direitos e de atendimento das pessoas idosas; quais são as
entidades e organizações da sociedade civil organizada, enfim, levantar ações do
setor público e dos potenciais parceiros.
A coleta de dados, em primeiro momento, será referente às ações municipais, as
quais serão solicitadas por meio de ofícios à setores vinculados à rede de
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atendimento à pessoa idosa, tais como: Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS) Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Educação
(SEMEC), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência
Especializada de Assistência Social (CREAS).
Em segundo lugar, serão coletados dados sobre a pessoa idosa disponíveis nas
bases oficiais da Assistência Social (Cadastro Único e Registro Mensal de
Atendimentos – RMA) e da Saúde (Sistema de Informação de Agravos de
Notificação – SINAN, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB) e Censo SUAS:
O Censo do Sistema Único de Assistência Social. Para fins de análise comparativa,
serão coletados dados secundários de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Todos os resultados encontrados serão apresentados preliminarmente, para a
comunidade e especialistas locais para validação podendo ser com grupos focais,
de modo a garantir que as percepções da população sejam consideradas e que os
dados reflitam a realidade. Os resultados encontrados ainda serão analisados à luz
da estrutura dos fluxos de atendimentos nos equipamentos públicos e na
qualidade dos recursos humanos disponíveis no município. Adicionalmente, será
produzido material orientativo para implementação de ações que subsidiem a
construção de Políticas Públicas para a População Idosa do município de Tangará
da Serra MT. A abordagem metodológica contemplará as atividades abaixo
especificadas.
Para a execução das atividades relacionadas ao diagnóstico municipal dos grupos
populacionais de interesse, será necessário montar duas equipes: a equipe técnica
e a equipe de campo. Profissionais de diferentes expertises e perfis irão compor a
equipe técnica, ou seja, cientista social, estatístico, digitadores, assistente social,
psicólogos etc. Já a equipe de campo, será formada por recenseadores, técnico de
campo, e articulador comunitário. Estas equipes dialogarão constantemente e
terão a orientação de um coordenadora geral.
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Relação das atividades a serem executadas:
Etapa nº 01
Atividades
Reunião de alinhamento com membros da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Conselheiros, gestores e demais assistentes sobre a importância e
necessidade de realizar o diagnóstico.
Formalizar de Comissão Municipal que deverá acompanhar o ciclo dos trabalho,
com definição de servidores que acompanharão à comissão.
Especificar as atribuições dos membros da comissão.
Promover autoavaliação sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
Definir mapa geográfico do município distinguindo com clareza as áreas urbanas e
rurais a serem abordadas neste estudo.
Definição e aprovação do cronograma de trabalho.
Comunicação à sociedade local sobre o início do trabalho de Diagnóstico.
Pesquisa documental, consistirá na coleta de dados e informações sobre as
políticas públicas tais como: leis e normativas existentes, relatórios de conferências
anteriores em âmbito municipal, planos , protocolos, fluxos, dentre outros
documentos que balizam a atuação das equipes nas suas especificidades. Os dados
serão disponibilizados pelos setores vinculados às Secretarias e órgãos de controle
social do município de Tangará da Serra e ajudarão a formar uma visão ampla das
características básicas do município e de sua população idosa.
Elaboração de Relatório parcial das atividades.
Etapa nº 02
Elaboração de instrumentos para coleta e organização dos dados (roteiros de
entrevistas, questionários de observação, planilhas etc.), definição metodológica e
técnicas de abordagem.
Oficina de preparação da equipe técnica, Conselheiros e demais participantes do
trabalho.
Coletar dados secundários sobre população idosa (IBGE, MDS/SUAS/SAGI,
Cadúnico), extraindo e organizando informações de interesse.
Identificar e relacionar serviços e programas existentes no município e suas
respectivas áreas (Saúde, Assistência Social, Educação etc.)
Formular quadro inicial de hipóteses sobre os principais problemas que atingem a
população idosa. O objetivo será identificar como e em que intensidade os
problemas e as potencialidades se expressam nas diferentes regiões, distritos,
bairros ou pequenas comunidades do município.
Analisar informações e identificar territórios críticos (bairros ou distrito), com
elaboração de mapas temáticos.
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Coletar dados primários sobre percepções e vivência, junto a idosos residentes no
município.
Análise comparativa dos dados coletados com vistas a identificar quais aspectos da
situação socioeconômica do município afetam a população idosa.
Extrair dados relativos a violências e violações de direitos a partir do levantamento
junto aos serviços e programas das diversas áreas analisadas.
Descrever as principais fragilidades e potenciais identificados nos serviços e
programas da rede de serviços.
Sistematização e validação de dados por meio de Oficina Consultiva com membros
do Conselho Municipal, sociedade civil, profissionais especializados e demais
interessados.
Etapa nº 03
Levantar in loco, informações relativas aos serviços e programas de saúde existentes
no município e específicos para idosos, destacando notificações de fatos violentos
que tenham sido identificados (SEMAS, UBS, CAPS, CRI, CRAS, CREAS etc.).
Buscar junto à Vara de Justiça e à Promotoria do Ministério Público da Comarca,
informações da incidência de crimes e violações de direitos praticados contra
pessoas idosas no município.
Coletar junto à Delegacia de Polícia dados sobre tipos de crimes que têm vitimado
com mais frequência a população idosa do município.
Identificar na rede de atendimento à pessoa idosa, existência de cursos de
capacitação profissional que focalizem temas na área do envelhecimento.
Promover por meio de Oficina Consultiva, grupos de Discussão para captar a
opinião dos próprios idosos sobre o seu dia a dia no município.
Elaborar Relatório da etapa 3 situação do sistema de garantia de direitos do idoso
no município.
Etapa 4:
Análise comparativa das informações obtidas por meio de entrevistas junto
aos idosos, seus familiares e profissionais da rede de atendimento.
Promover reunião de diálogos com gestores das políticas Setoriais (saúde,
assistência social, educação, cultura, esporte e lazer etc.) e sociedade local (
idosos, empresas e seus sindicatos ou associações, trabalhadores e seus
sindicatos, associações de moradores, mídia local ou regional, vereadores,
dentre outros), sobre os resultados obtidos e proposta de melhorias na
capacidade de ação do município para o atendimento da população idosa.
Encaminhamento das Propostas de Ação para garantia dos Direitos dos
Idosos, ao Conselho Municipal do Idoso para aprovação final.
Divulgação e discussão das propostas em espaços públicos como: Seminário,
fórum etc.)
Elaboração do Relatório Final.
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Cronograma das atividades
1ª ETAPA Mês
1
Mês
2
Mês
3
Mês
4
Mês
5
Mês
6
Mês
7
Mês
8
Mês
9
Mês
10
Mês
11
Mês
12
Mês
13
Mês
14
Mês
15
Reunião de alinhamento CMAS
Formalizar de Comissão
Especificar atribuições da comissão.
Pesquisa documental ações existentes
Definir mapa geográfico e áreas urbanas e rurais a serem
abordadas neste estudo.
Aprovação do cronograma de trabalho.
Treinamento/Preparação da equipe
Comunicação à sociedade início do trabalho de DiagnósƟco.
Relatório parcial
2ª ETAPA
Elaboração de instrumentos de coleta (roteiros de
entrevistas, quesƟonários de observação, planilhas etc.)
Oficina para preparação da equipe técnica e Conselheiros
Coletar dados secundários (IBGE, MDS/SUAS/SAGI,
Cadúnico)
IdenƟficar e relacionar serviços e programas existentes no
município (Sáude, Assistência Social, Educação etc.)
Formular quadro inicial de hipóteses
Analisar informações e idenƟficar territórios críƟcos (bairros
ou distrito)
Coletar dados sobre percepções e vivência, junto a idosos
residentes no município.
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Mês 1 Mês
2
Mês
3
Mês
4
Mês
5
Mês
6
Mês
7
Mês
8
Mês 9 Mês
10
Mês
11
Mês
12
Mês
13
Mês
14
Mês
15
Oficina ConsulƟva p/ validação de dados
Elaboração de Relatório parcial
3ª Etapa
Levantar in loco, serviços e programas de saúde
existentes no município p/ idosos (SEMAS, UBS, CAPS,
CRI, CRAS, CREAS etc.).
Coletar informações da incidência de crimes e violações
de direitos contra idosos (Vara de JusƟça e Promotoria
do Ministério Público da Comarca).
Coletar junto à Delegacia de Polícia dados sobre Ɵpos de
crimes contra população idosa.
IdenƟficar na rede de atendimento cursos de capacitação
profissional.
Oficina ConsulƟva, grupos de Discussão para captar a
opinião dos próprios idosos sobre o seu dia a dia no
município.
Elaborar Relatório da etapa 3
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4ª Etapa Mês
1
Mês
2
Mês 3 Mês
4
Mês
5
Mês
6
Mês
7
Mês
8
Mês
9
Mês
10
Mês
11
Mês
12
Mês
13
Mês
14
Mês
15
Análise comparaƟva de entrevistas idosos,
familiares e profissionais da rede de
atendimento.
Reunião de diálogos sobre resultados obƟdos e
proposta de melhorias na capacidade de ação
do município
Encaminhamento das Propostas de Ação para
garanƟa dos Direitos dos Idosos, ao Conselho
Municipal do Idoso para aprovação final.
Divulgação e discussão das propostas em
espaços públicos como: Seminário, fórum etc.)
Elaboração do Relatório Final.
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Orçamento
Projeto: Diagnóstico Social da População Idosa de Tangará da Serra MT
Responsável Técnico: Raimundo Nonato Cunha de França
Coordenação: Aparecida de Fátima Alves de Lima
ELEMENTOS DE
DESPESA DESCRIÇÃO PREVISÃO INICIAL
3390.13 INSS Patronal (20%) R$ 800,00
3390.14 Diárias R$ 302,50
3190.18 Bolsa Ensino Estudante R$ 7.500,00
3390.20 Bolsa Pesquisador R$ 44.800,00
3390.30 Material Consumo R$ 2.241,20
3390.36 Serviços de Pessoa Física - PF R$ 4.000,00
3390.39 Serviços de Pessoa Jurídica - PJ R$ 7.690,00
4490.52 Equipamentos e material Permanente R$ 2.000,00
3390.93 Indenização e Ajuda de Custo R$ 670,00
Subtotal R$ 70.003,70
(DOA) Despesas Operacionais administrativas R$ 7.000,37
TOTAL GERAL R$ 77.004,07
O valor total é de R$ 77.004,07 (setenta e sete mil, quatro reais e sete centavos)
Forma de pagamento:
Entrada de 20% na assinatura do Termo de Colaboração = R$ 15.400,81
Restante de 80% poderá ser dividido em 12 parcelas mensais = R$ 61.603,26
Parcelas de R$ 5.133,60 x 12 = R$ 61.603,26
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 15/08/2025 15:10:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO (CPF 696.XXX.XXX-20) em 15/08/2025
16:31:37 GMT-04:00
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