materia nº 137/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2025
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS REFERENTE AO SERVIDOR PÚBLICO 
PROFESSOR JOSÉ ROSA DE PAULA.
 
 
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações: 
 1 - Data de ingresso no serviço público municipal;
2 - Relação das unidades escolares onde atuou, com indicação de 
anos e períodos em que esteve lotado;
3 - Denúncias, acusações e processos administrativos que o referido 
servidor já tenha recebido, relacionados à sua atuação como agente público;
4 - Providências, medidas ou ações adotadas pela Secretaria Municipal 
de Educação diante de tais denúncias ou acusações;
5 - Qualquer registro formal em sua ficha funcional referente a 
advertências, suspensões ou outras penalidades aplicadas.
 Justificativa:
O presente requerimento visa garantir a transparência na gestão pública e 
a proteção dos alunos da rede municipal, tendo em vista que o servidor mencionado está 
sendo acusado de assédio contra menores de idade. Cabe ao Legislativo fiscalizar e 
acompanhar as providências adotadas pelo Executivo, especialmente em casos que 
envolvem o bem-estar e a segurança das crianças.
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Tangará da Serra, 15 de Agosto 2025.
Horácio Pereira
Vereador - Republicano
ESCOBAR
Vereador - PL