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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – Gabinete 05 Tel. (65)3311-4612 1
Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
INDICAÇÃO Nº , DE 2025
(Autor(es): Vereador Edmilson Porfírio
INDICA AO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA, QUE PROCEDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET
MÓVEL AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM O
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, INCLUINDO
AQUELAS SOB REGIME DE CONCESSÃO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário a seguinte
INDICAÇÃO.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, que proceda
à disponibilização de sinal de internet móvel ao longo das rodovias estaduais que atravessam
o território do município de Tangará da Serra – MT, incluindo aquelas sob regime de concessão.
O fornecimento de sinal de internet nas rodovias estaduais é uma medida de extrema relevância para
garantir a segurança e o bem-estar dos usuários que transitam diariamente por essas vias.
Os condutores e passageiros que percorrem essas rodovias frequentemente enfrentam situações
emergenciais, como acidentes, panes mecânicas ou até mesmo ações criminosas. Nesses casos, a
conectividade se torna essencial para possibilitar o contato imediato com os serviços de emergência
da concessionária responsável, com órgãos de segurança pública ou com familiares.
Além disso, a medida está em consonância com os princípios da Lei nº 8.987/1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao estabelecer que o
serviço prestado deve ser adequado, contínuo, seguro e eficiente.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Estadual, por meio da
Secretaria de Infraestrutura e Logística, no atendimento desta demanda legítima e urgente, visando a
modernização da infraestrutura das rodovias estaduais e a proteção dos cidadãos que por elas
trafegam.
Tangará da Serra, 19, de agosto de 2025.
Edmilson Porfírio
Presidente
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