CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº____, DE 2025.
Autor: MAURICIO ESCOBAR
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL AS
INFORMAÇÕES, APRESENTAÇÃO DAS
DOCUMENTAÇÕES E ESCLARECIMENTO SOBRE
NOTIFICAÇÕES E OFÍCIOS REFERENTES AO
EXCESSO DE CABOS DE INTERNET EM POSTES E
AO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº
5.953, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para
apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte
REQUERIMENTO:
O Vereador Escobar, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer ao Executivo Municipal, que sejam prestadas todas as informações e
apresentadas as respectivas documentações referentes ao não cumprimento da Lei
Municipal nº 5.953, de 15 de março de 2023, incluindo:
1. Cópia integral e comprovação de envio/recebimento das seguintes
notificações e ofícios:
o Notificação nº 1768, de 21 de agosto de 2023;
o Notificação nº 1776, de 28 de novembro de 2023;
o Ofício nº 118/SEMMEA/2025, de 09 de junho de 2025;
o Ofício nº 212/SEMMEA/2025, referente à solicitação de plano de
trabalho em resposta às Notificações nº 1768/2023 e 1776/2023, e ao
excesso de cabos de internet em postes.
2. Informar detalhadamente quais medidas e providências foram adotadas pelo
Executivo Municipal e/ou pelos órgãos competentes diante do não
cumprimento das notificações e ofícios acima mencionados;
3. Esclarecer quais penalidades foram ou serão aplicadas às empresas
responsáveis pelo excesso de cabos e descumprimento da lei;
4. Apresentar relatório atualizado de fiscalização, indicando a situação atual dos
cabos de internet instalados nos postes do município, bem como prazos para
adequação.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a devida transparência e
fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.953/2023 e às
providências adotadas pelo Executivo diante de notificações e ofícios expedidos
sobre o excesso de cabos de internet nos postes do município.
Esta Casa de Leis tem sido intensamente cobrada pela população devido à
permanência de fios e cabos caídos, soltos ou acumulados, situação que, além de
causar poluição visual e prejudicar a organização urbana, representa grave risco à
segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, podendo ocasionar acidentes com
danos materiais e até fatais.
As Notificações nº 1768/2023 e 1776/2023, bem como os Ofícios nº
118/SEMMEA/2025 e nº 212/SEMMEA/2025, tratam diretamente da obrigação das
empresas e da necessidade de apresentação de plano de trabalho para
regularização da situação. No entanto, diante da aparente ausência de resultados
efetivos, é dever de o Legislativo cobrar explicações detalhadas, comprovações
documentais e definição de responsabilidades.
Portanto, a apresentação dessas informações e documentos é imprescindível para
que esta Câmara possa avaliar as medidas já tomadas, acompanhar a execução
das ações corretivas e, se necessário, adotar providências mais rigorosas a fim de
assegurar que a lei seja cumprida e que a segurança da população seja preservada.
Tangará da Serra, 15 de agosto de 2025.
ESCOBAR (PL)
VEREADOR